TJPB - 0807660-29.2023.8.15.2001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 08:37
Juntada de Petição de petição
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01/07/2025 23:09
Publicado Intimação em 01/07/2025.
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01/07/2025 23:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
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30/06/2025 00:00
Intimação
Dispensado o RELATÓRIO na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.123/2009).
Analisando detidamente os autos, observa-se que a inicial fez referências a algumas leis estaduais, sem que a parte autora acostasse os textos legais respectivos, portanto, é necessário CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
Por conseguinte, intime-se a parte autora, por seu(s) patrono(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar as leis mencionadas na peça vestibular, provando o teor e a vigência, em conformidade com o art. 376 do CPC.
Decisão ad referendum da Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.
Intime-se.
João Pessoa-PB, datado e assinado eletronicamente.
JORDAN VITOR FONTES BARDUINO JUIZ LEIGO -
29/06/2025 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 17:53
Outras Decisões
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21/04/2025 16:41
Conclusos para despacho
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21/04/2025 16:41
Juntada de Decisão
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13/01/2025 14:56
Conclusos ao Juiz Leigo
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26/11/2024 09:57
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/11/2024 09:45 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
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31/10/2024 08:34
Juntada de Petição de petição
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28/10/2024 10:57
Juntada de Petição de petição
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18/10/2024 09:34
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2024 09:34
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2024 09:34
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2024 00:46
Juntada de Decisão
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18/10/2024 00:46
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/11/2024 09:45 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
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18/10/2024 00:45
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
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22/07/2024 17:55
Conclusos ao Juiz Leigo
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24/05/2024 01:36
Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 23/05/2024 23:59.
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06/05/2024 23:22
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2024 05:09
Proferido despacho de mero expediente
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25/04/2024 23:34
Conclusos para despacho
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25/04/2024 23:34
Juntada de Decisão
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24/11/2023 00:47
Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 23/11/2023 23:59.
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20/11/2023 08:32
Conclusos ao Juiz Leigo
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17/11/2023 09:56
Juntada de Petição de petição
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18/10/2023 09:06
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2023 09:05
Expedição de Outros documentos.
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21/09/2023 10:39
Outras Decisões
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20/09/2023 08:22
Juntada de Petição de petição
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19/09/2023 18:14
Conclusos para despacho
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19/09/2023 18:14
Juntada de Decisão
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19/09/2023 18:13
Conclusos ao Juiz Leigo
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19/09/2023 18:12
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 20/09/2023 11:00 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
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19/09/2023 11:16
Juntada de Petição de contestação
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01/09/2023 01:30
Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 31/08/2023 23:59.
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07/08/2023 10:02
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2023 10:00
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2023 17:15
Juntada de Decisão
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23/06/2023 08:18
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 20/09/2023 11:00 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
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19/06/2023 17:48
Proferido despacho de mero expediente
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19/06/2023 07:30
Conclusos para despacho
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17/06/2023 16:59
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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17/06/2023 16:55
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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05/06/2023 17:15
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2023 11:17
Conclusos para despacho
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28/03/2023 02:02
Decorrido prazo de ENOQUE JOSE BENTO DA SILVA em 27/03/2023 23:59.
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28/03/2023 01:58
Decorrido prazo de ANTONIO CRUZ DE ARAUJO em 27/03/2023 23:59.
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06/03/2023 13:38
Proferido despacho de mero expediente
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03/03/2023 16:35
Conclusos para despacho
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23/02/2023 09:53
Expedição de Outros documentos.
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23/02/2023 09:53
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ENOQUE JOSE BENTO DA SILVA (*07.***.*56-49) e outro.
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23/02/2023 09:53
Determinada a redistribuição dos autos
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23/02/2023 09:53
Declarada incompetência
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21/02/2023 12:49
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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21/02/2023 12:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2023
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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