TJPB - 0801001-46.2024.8.15.0941

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”.

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Processo: 0801001-46.2024.8.15.0941 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Assunto: [Retificação de Nome, Retificação de Data de Nascimento, Registro de nascimento após prazo legal] AUTOR: JOAO FEITOSA DA SILVA SENTENÇA JOAO FEITOSA DA SILVA, qualificado nos autos e devidamente representado, ajuizou a presente RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, aduzindo, em síntese, a existência de erros no registro civil e na certidão de óbito de sua companheira Inácia Henrique da Costa, portadora do RG 804.957 SSP/PB e CPF *78.***.*27-68, consistentes na grafia equivocada do nome, data de nascimento, local de nascimento e filiação, pois o RG, CPF, TÍTULO DE ELEITOR, CARTEIRA DE TRABALHO e todos os documentos posteriores à confecção do RG e CPF, constam o nome da falecida como INÁCIA HENRIQUE DA COSTA, nascida em 18/02/1943, filha de JOÃO HENRIQUE DA COSTA e EUDOCIA MARIA DA CONCEIÇÃO, mas no registro de nascimento e de óbito da falecida constam os seguintes dados: Inácia Henrique, nascida em 18/02/1942, filha de Eudocia Maria da Silva, sem indicação de avós.

Ao final requereu a retificação nos assentos pertinentes.

Instruiu a proemial com documentos (ids. 104937901 - Pág. 1 a 104937922 - Pág. 22).

Custas recolhidas (id. 106565637 - Pág. 1).

O Ministério Público ofereceu substancioso parecer pela procedência do pedido (id. 109361939 - Pág. 1/3). É o relatório.

DECIDO.

O cotejo dos documentos encartadas nos autos não deixa dúvida acerca da incorreção apontada na inicial.

Verifica-se pela análise do RG, CPF, CARTEIRA DE TRABALHO, TITULO ELEITORAL, a própria DECLARAÇÃO DE ÓBITO, PORTARIAS junto ao MUNICÍPIO DE JURU/PB, FICHAS DE SAÚDE, e do RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, que a falecida é INÁCIA HENRIQUE DA COSTA, mas na segunda via da sua ceridão de nascimento (id. 104937917 - Pág. 5), e na sua certidão de óbito (id. 104937917 - Pág. 3), constam os seguintes dados: Inácia Henrique, nascida em 18/02/1942, filha de Eudocia Maria da Silva, sem indicação de avós Com efeito, os registros públicos devem espelhar a realidade, pois criam presunção relativa de verdade.

Sendo assim, havendo modificação a ser feita no registro civil, esta deve ser determinada para que não sejam violados os princípios da veracidade, da continuidade e da fé pública.

Além disso, não se pode olvidar que o nome integra os direitos da personalidade e os patronímicos de família também visam à preservação de sua linhagem, servindo ambos à identificação do indivíduo na sociedade em que se insere.

Destarte, evidenciado o erro material em relação ao nome da falecida, sua filiação e data de nascimento, considero relevante a motivação pretendida.

Além disso, não percebo vedação legal nem prejuízo a terceiros no presente caso, especialmente por se tratar de pessoa já falecida, de modo que a procedência do requerimento é a medida que se impõe.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - PATRONÍMICO DA GENITORA INCORRETO - ERRO COMPROVADO - RETIFICAÇÃO DEVIDA. - Os assentamentos feitos nos registros públicos observam o princípio da imutabilidade, essencial ao implemento da finalidade de conferir segurança às relações jurídicas, através da publicidade das informações sobre o estado das pessoas. - A alteração do assentamento do registro civil é admitida em caráter excepcional e motivadamente, quando se constatar equívoco no registro, configurando-se conflito entre a segurança jurídica e a veracidade. - No caso, o erro de sobrenome da genitora constante da certidão de nascimento dos apelantes decorreu de equívoco do Oficial do Registro, que se confundiu com o sobrenome da avó materna, gerando o erro material ora discutido, pelo que entendo pela possibilidade da retificação pleiteada. - Recurso provido, por maioria, vencido o relator.” (TJMG - Apelação Cível 1.0702.09.585018-7/001, Relator(a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Heloisa Combat , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2016, publicação da súmula em 04/10/2016).

Ante o exposto, com base na Lei de Registros Públicos, DEFIRO O PEDIDO DA INICIAL e, via de consequência, DETERMINO ao cartório de Registro Civil de Teixeira-PB e Cartório de Registro Civil de José Pinneiro, Campina Grande-PB, que retifiquem, respectivamente, o assento de nascimento (Número de ordem 10304, Livro A-00019, Folha 10) e de óbito (Número de ordem 32489, Livro C-00079, Folha 238) de INÁCIA HENRIQUE , passando a constar os seguintes dados: INÁCIA HENRIQUE DA COSTA, nascida em 18/02/1943, filha de JOÃO HENRIQUE DA COSTA e EUDOCIA MARIA DA CONCEIÇÃO, permanecendo inalterados os demais dados.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Custas pela parte autora.

Sem honorários advocatícios, devido à natureza da demanda.

A cópia desta sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como Mandado de Averbação perante o Cartório de Registro Civil competente.

E, se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, a cópia da presente sentença servirá ainda como ofício ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o Cartório do Registro Civil competente, solicitando-se a aposição do seu “cumpra-se” para executar o mandado (art. 109, § 5º da Lei nº 6.015/1973).

A lavratura do assento e a expedição da respectiva certidão retificada deverão ser procedidos mediante recolhimento dos emolumentos cartorários.

Publicação e registro eletrônicos.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixas na distribuição, observadas as cautelas legais, independentemente de nova conclusão.

MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]