TJPB - 0729236-29.2007.8.15.2002

1ª instância - 1ª Vara do Tribunal do Juri de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 09.284.001/0001-80

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA A PESSOA DA CAPITAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL JOSE DA SILVA

CPF *11.***.*53-85

MANOEL JOSE DE SOUZA

CPF *99.***.*30-05

Advogados

EMANUEL MESSIAS PEREIRA DE LUCENA

OAB: 22260/PB

CPF *00.***.*12-89

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

TESTEMUNHA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 17:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/09/2025 17:10

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 10/09/2025 09:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/09/2025 07:32

    Publicado Expediente em 10/09/2025.

  • 10/09/2025 07:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

  • 09/09/2025 20:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/09/2025 20:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/09/2025 17:57

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 09/09/2025 17:57

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0729236-29.2007.8.15.2002 DECISÃO Vistos etc.

    Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de MANOEL JOSÉ DE SOUZA, já qualificado nos autos, em virtude dos fatos delituosos narrados na denúncia.

    Foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal.

    Ainda, fora decretada a prisão preventiva do réu.

    O réu foi capturado, conforme comunicação policial do cumprimento do mandado de prisão (ID 114559624).

    O acusado compareceu aos autos, por intermédio de defensor constituído, e requereu a revogação da prisão preventiva (ID 114550635).

    Instado a se manifestar, o Ministério Público ofertou parecer pelo indeferimento (ID 115322057).

    Proferida decisão revogando a prisão preventiva e impondo medidas cautelares ao réu (ID 115322876).

    O réu apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor constituído (ID 117465463).

    Instado a se manifestar, nos moldes do art. 409 do Código de Processo Penal, o Ministério Público ofertou parecer opinando pela rejeição dos pleitos defensivos e requerendo o prosseguimento do feito (ID 120643590).

    Brevemente relatado.

    Passo ao exame da defesa inicial.

    De início, cabe destacar que a análise ora se faz abarca apenas as hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e as questões preliminares, que devem ser apreciadas antes do mérito.

    As demais alegações suscitadas pela defesa do acusado serão analisadas por ocasião da prolação da sentença, que é o momento processual adequado para se adentrar no mérito do caso.

    Em sua defesa, o acusado alega ausência de justa causa e de provas.

    Porém, não merece acolhimento.

    Há um lastro mínimo de provas vinculando o acusado à prática delitiva, o que se faz pela análise dos elementos de informação coligidos na fase preliminar, indicando-se, em tese, a autoria e materialidade, devidamente demonstrados pelos elementos de prova constantes do inquérito policial, notadamente os depoimentos das testemunhas e prova documental, constituindo-se, portanto, em justa causa para ação penal.

    Nesse ponto, cumpre destacar que a decisão que recebeu a denúncia oferecida neste feito contra o referido acusado por vislumbrar nos autos indícios suficientes de autoria e da materialidade do fato.

    Em sua resposta à acusação, o acusado não trouxe elemento apto a modificar a situação fático-probatória que fundamentou aquela decisão.

    Em vista disso, resta afastada tal alegação.

    Desse modo, oferecida a resposta à acusação, não foram trazidas provas que evidenciassem de plano os fatores impeditivos do art. 397, do CPP, quais sejam: a) a juridicidade do fato; b) a exclusão da culpabilidade; c) que o fato não constitui crime; e) a extinção da punibilidade, não restando demonstrada a sua existência, bem como não foram trazidas provas que evidenciassem de plano os fatores impeditivos do referido artigo, razão pela qual deve o feito prosseguir rumo à instrução processual.

    ANTE O EXPOSTO, nos termos dos arts. 410 e seguintes, designo audiência de instrução para o dia 30/10/2025, às 10h30, conforme a disponibilidade de pauta deste Juízo.

    Por fim, defiro o requerimento ministerial, e determino a juntada da certidão circunstanciada de antecedentes criminais, conforme pugnou o Parquet.

    Cumpra-se.

    João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica.

    ANTÔNIO GONCALVES RIBEIRO JÚNIOR Juiz de Direito

  • 08/09/2025 15:13

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 08/09/2025 15:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/09/2025 10:21

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2025 10:17

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2025 10:10

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2025 10:10

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2025 10:10

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2025 10:03

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2025 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2025 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2025 09:13

    Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 30/10/2025 10:30 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital.

  • 18/08/2025 08:53

    Outras Decisões

  • 18/08/2025 08:53

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/08/2025 13:17

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2025 13:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/08/2025 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2025 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2025 11:53

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2025 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2025 11:52

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2025 11:51

    Desentranhado o documento

  • 01/08/2025 11:50

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2025 11:32

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2025 11:25

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2025 10:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/07/2025 10:15

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 25/07/2025 08:58

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2025 14:03

    Outras Decisões

  • 24/07/2025 11:01

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2025 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2025 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2025 11:01

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2025 08:21

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2025 04:06

    Decorrido prazo de EMANUEL MESSIAS PEREIRA DE LUCENA em 14/07/2025 23:59.

  • 02/07/2025 01:33

    Publicado Expediente em 02/07/2025.

  • 02/07/2025 01:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

  • 01/07/2025 18:17

    Juntada de Petição de cota

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    INTIMO a defesa do réu para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, juntar documentos, especificando as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, nos moldes dos artigos 396 e 396-A do CPP, a partir das alterações propugnadas pela Lei n.° 11.719/08, que estendeu a necessidade de prévia resposta à acusação a todos os procedimentos penais de primeiro grau (artigo 394, § 4.º, do CPP).

  • 30/06/2025 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 12:24

    Juntada de documento de comprovação

  • 30/06/2025 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 11:57

    Determinada diligência

  • 30/06/2025 11:52

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 11:51

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2025 09:47

    Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, proibição de ausentar da Comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga

  • 30/06/2025 09:47

    Revogada a Prisão

  • 30/06/2025 09:47

    Deferido o pedido de

  • 30/06/2025 09:28

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 09:21

    Juntada de Petição de parecer

  • 16/06/2025 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2025 09:49

    Retificado o movimento Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 09:46

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2025 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 12:12

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2025 11:41

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2025 16:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/05/2025 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2025 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2025 11:12

    Determinada diligência

  • 15/05/2025 09:04

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 09:04

    Processo Desarquivado

  • 14/05/2025 19:16

    Juntada de Petição de cota

  • 30/04/2024 11:08

    Arquivado Provisoramente

  • 30/04/2024 11:08

    Processo Desarquivado

  • 14/12/2023 12:21

    Arquivado Provisoramente

  • 07/12/2023 10:51

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital MANOEL JOSE DA SILVA (REU) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 09.***.***/0001-80 (REPRESENTANTE)

  • 05/12/2023 11:10

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 11:08

    Processo Desarquivado

  • 05/12/2023 11:08

    Juntada de Mandado

  • 18/11/2020 16:49

    Juntada de Petição de cota

  • 17/11/2020 14:40

    Arquivado Provisoramente

  • 17/11/2020 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2020 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 14:35

    Processo migrado para o PJe

  • 12/11/2020 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 11/2020 MIGRACAO P/PJE

  • 12/11/2020 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 11/2020 NF 105/2

  • 12/11/2020 00:00

    Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 12: 11/2020 10:30 TJEPN04

  • 11/11/2020 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 11/2020 PERMANECAM SUSPENSOS (ART.366)

  • 10/11/2020 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 11/2020 DO MP C/PARECER

  • 10/11/2020 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 11/2020

  • 04/11/2020 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 11/2020

  • 04/11/2020 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 11/2020 VISTAS AO MP

  • 04/11/2020 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 04/11/2020 VISTAS AO MP

  • 03/11/2015 00:00

    Mov. [263] - PROCESSO SUSPENSO POR REU REVEL CITADO POR EDITAL 06: 07/2009 SUSPENSO ART. 366,

  • 13/02/2012 00:00

    Mov. [1123] - PROCESSO SUSPENSO ART. 366 CPP 13022012 CX20

  • 27/09/2011 00:00

    Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 270920114MANOEL JOSE D

  • 24/11/2010 00:00

    Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 241120103MANOEL JOSE D

  • 24/11/2010 00:00

    Mov. [1123] - PROCESSO SUSPENSO ART. 366 CPP 24112010 CX20

  • 06/07/2009 00:00

    Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 11052009

  • 06/07/2009 00:00

    Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06072009

  • 06/07/2009 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06072009

  • 06/07/2009 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06072009

  • 06/07/2009 00:00

    Mov. [559] - PRISAO DECRET PREVENTIVAMENTE 06072009

  • 06/07/2009 00:00

    Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 06072009

  • 06/07/2009 00:00

    Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 060720092MANOEL JOSE D

  • 06/07/2009 00:00

    Mov. [1123] - PROCESSO SUSPENSO ART. 366 CPP 06072009

  • 06/07/2009 00:00

    Mov. [397] - AGUARDA CAPTURA 06072009 CX64

  • 18/06/2009 00:00

    Mov. [1230] - CERTIFIQUE-SE DECURSO DO PRAZO 18062009

  • 15/04/2009 00:00

    Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 14042009

  • 15/04/2009 00:00

    Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 11052009

  • 07/04/2009 00:00

    Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 07042009 CITACAO

  • 07/04/2009 00:00

    Mov. [312] - EDITAL AGUARDA PUBLICACAO 10042009

  • 06/04/2009 00:00

    Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 06042009

  • 03/04/2009 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03042009

  • 01/04/2009 00:00

    Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 31032009

  • 01/04/2009 00:00

    Mov. [1133] - CITACAO NAO EFETIVADA 01042009

  • 01/04/2009 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01042009

  • 19/03/2009 00:00

    Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 190320091MANOEL JOSE D

  • 19/03/2009 00:00

    Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 19042009

  • 06/03/2009 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06032009

  • 06/03/2009 00:00

    Mov. [289] - DENUNCIA RECEBIDA 05032009

  • 05/03/2009 00:00

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

  • 05/03/2009 00:00

    Recebida a denúncia

  • 05/03/2009 00:00

    Mov. [1461] - INQUERITO DEVOLVIDO DA CAIMP 04032009

  • 05/03/2009 00:00

    Mov. [1453] - DENUNCIA APRESENTADA 04032009

  • 05/03/2009 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05032009

  • 29/05/2007 00:00

    Distribuicao por sorteio

  • 29/05/2007 00:00

    Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 29052007 JPM1

  • 29/05/2007 00:00

    Mov. [1455] - INQUERITO REMETIDO A CAIMP 29052007

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2007

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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