29/07/2025 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/07/2025 13:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/07/2025 12:17

Conclusos para despacho
20/07/2025 20:09

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2025 22:00

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:25

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE PAIVA VALLIM em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 22:06

Juntada de Petição de recurso inominado
04/07/2025 09:28

Juntada de Petição de comunicações
03/07/2025 00:05

Publicado Expediente em 03/07/2025.
03/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0805992-70.2024.8.15.0131 Polo Ativo: LUZIA RODRIGUES DE SOUSA Polo Passivo: BANCO BTG PACTUAL S.A.

PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração propostos contra a sentença retro.

Após sentença que julgou procedente o pedido, a parte ré moveu embargos de declaração, revolvendo questões totalmente meritórias e insistindo na regularidade da inscrição em cadastros restritivos de crédito.

Não há qualquer omissão, erro ou contradição, isso porque, como já analisado em sentença, o contrato de id 103375977, não possui assinatura válida (nem por selfie, nem por assinatura física), não havendo como entender que a autora realmente procedeu à contratação do negócio jurídico que deu origem à inscrição indevida.

Trata-se de mera tentativa de revolver questões que foram amplamente analisadas em sede de sentença.

Acresço, ainda, que o ônus de comprovar a regularidade da contratação é da instituição financeira, o que, no caso em tela, não ocorreu.

Em situações desta natureza: Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com reparação por danos materiais e morais julgada improcedente - Inconformismo da autora - Contrato de empréstimo consignado em proventos previdenciários não reconhecido pela aposentada – Negativa de celebração do empréstimo originário ou de renegociação de outros dois anteriores ao contrato contestado - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Súmula nº 297 do STJ - (...) - Ônus do banco-réu, que produziu o documento, de comprovar a autenticidade da contratação pelo meio digital - Tão somente imagens dos documentos e a foto da autora "coladas" na contestação - Inexistência de prova de assinatura digital válida - Ônus do qual o réu não se desincumbiu, ao deixar de observar o preceito do artigo 429, do Código de Processo Civil - Restituição dos valores descontados do benefício previdenciário em dobro Cabimento - Atividade do banco que se apresentou contrária à boa-fé objetiva inerente aos contratos - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. nº 1.413.542/RS Danos morais configurados - Dissabores e aborrecimentos além do razoável experimentados pela parte lesada com ataques ao seu patrimônio por atuação ilícita do banco (...) - Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010337-75.2022.8.26.0320; Relator (a): Mario Sérgio Menezes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023) - Grifos acrescidos Não nenhum dos vícios que permitam a este juízo dar provimento aos embargos movidos (art. 1.022 do CPC).

Não havendo nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC, a ponto de autorizar o provimento deste recurso, os rejeito, não sendo o caso de dar provimento a embargos de declaração que tentam revolver questões totalmente meritórias.

Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROPRIEDADE DA IRRESIGNAÇÃO - MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, requisitos autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, resta evidente a pretensão dos embargantes, de reanálise do julgado, que é defeso fazê-lo (TJMG.

Embargos de Declaração nº 1.0024.10.248716-2/002, relator Des.

Newton Teixeira de Carvalho, data do julgamento: 06/04/2017).

Grifos acrescentados.

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, os REJEITO, posto que inexistente, in casu, os vícios invocados pelo embargante, o que os tornam impertinentes à espécie, e o faço com arrimo no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil.

Processo isento de custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099, de 1995).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Thales Vieira - Juiz Leigo Documento assinado eletronicamente por permissivo legal.
01/07/2025 06:56

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2025 11:27

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:27

Juntada de Projeto de sentença
13/06/2025 08:04

Conclusos ao Juiz Leigo
23/05/2025 14:52

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE PAIVA VALLIM em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 14:52

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE PAIVA VALLIM em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 22:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 21:48

Juntada de Petição de comunicações
28/04/2025 06:26

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 06:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:08

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2025 09:20

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:20

Juntada de Projeto de sentença
18/11/2024 07:29

Conclusos ao Juiz Leigo
14/11/2024 20:55

Juntada de Petição de réplica
11/11/2024 13:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 07/11/2024 12:00 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
07/11/2024 11:31

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 11:22

Juntada de aviso de recebimento
30/09/2024 12:25

Juntada de Petição de comunicações
30/09/2024 10:07

Expedição de Carta.
30/09/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 07/11/2024 12:00 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
27/09/2024 19:07

Determinada diligência
27/09/2024 07:53

Conclusos para despacho
24/09/2024 21:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/09/2024 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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