14/08/2025 00:05

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 11:52

Recebidos os autos
13/08/2025 11:52

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
13/08/2025 00:00

Intimação

Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
12/08/2025 20:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 19:42

Conhecido o recurso de IVANILDO ZUZA DE SOUSA - CPF: *18.***.*47-58 (AGRAVANTE) e provido
07/08/2025 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2025 00:37

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:32

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 06/08/2025 23:59.
24/07/2025 00:32

Decorrido prazo de IVANILDO ZUZA DE SOUSA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:27

Decorrido prazo de IVANILDO ZUZA DE SOUSA em 23/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:08

Publicado Intimação de Pauta em 18/07/2025.
18/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/07/2025 11:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/07/2025 14:08

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:04

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2025 00:15

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA AAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812178-80.2025.8.15.0000 Origem: 1ª Vara Mista de Itaporanga.

Relator: Des.

Onaldo Rocha de Queiroga.

Agravante: Ivanildo Zuza de Sousa.

Advogado: Victor Hugo Trajano Rodrigues Alves (OAB/PB nº 28.729) Agravado: Banco Bradesco S/A Advogada: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB-PE: 26.687/ OAB-PB 21.740-A) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ivanildo Zuza de Sousa contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Itaporanga que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Tutela de Urgência proposta em desfavor do Banco Bradesco S/A, determinou a emenda à inicial, consignando os seguintes termos: “A presente demanda se enquadra em algumas das condutas exemplificativas listadas na recomendação, ressaltando-se a distribuição massiva de ações pelo causídico subscritor da inicial, bem como, o fracionamento desnecessário de demandas.

Desse modo, em atenção à recomendação nº 159/20204 (anexo B), determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para a juntada de comprovante de tentativa extrajudicial da controvérsia em relação ao objeto da demanda (a mensagem do requerimento administrativo apresentado menciona suposto seguro), bem como, para que o autor, em igual prazo, compareça pessoalmente em cartório para ratificar os dados da procuração e confirmar o conhecimento da ação especificamente quanto ao desconto/contrato objeto do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.” Inconformado o Autor, ora agravante, requer a reforma da decisão recorrida, com a concessão de efeito suspensivo ao Agravo, aduzindo ser desnecessária a exigência de comprovação de tentativa de solução prévia administrativa e afirma que já se encontra anexada aos autos a prova de tal tentativa (ID 111465371).

Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento e passo à análise do pedido de concessão do efeito suspensivo.

Cumpre esclarecer que, segundo o preceituado no art. 1.019, I, do novo Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou antecipar, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja requerimento do agravante.

Mas, para isto, terão que estar presentes o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”.

O Fumus boni juris é um interesse amparado pelo direito, do qual o Suplicante se considera titular, enquanto que o periculum in mora é um dano potencial, ou seja, o risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em decorrência de um prejuízo que altere a situação fática existente ao tempo do estabelecimento da controvérsia.

Extrai-se da Decisão agravada que o Juízo da 1ª Vara Mista de Itaporanga determinou a emenda à inicial para determinar a juntada de comprovante de tentativa extrajudicial da controvérsia em relação ao objeto da demanda (a mensagem do requerimento administrativo apresentado menciona suposto seguro), bem como, para que o autor, em igual prazo, compareça pessoalmente em cartório para ratificar os dados da procuração e confirmar o conhecimento da ação especificamente quanto ao desconto/contrato objeto do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

A exigência do esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário.

Nesse sentido, a jurisprudência vem tratando desse assunto da seguinte forma: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL – DESNECESSIDADE – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5.º da Constituição da Republica, garante o acesso ao Poder Judiciário a quem alegar violação a direito, independentemente de prévio acesso à via administrativa, salvo nas hipóteses legalmente previstas .

O esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial (AgRg no AREsp 217.998/RJ). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006719-77.2023 .8.11.0006, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) Ademais, cumpre destacar que nos autos originários, Processo n. 0801444-19.2025.8.15.0211, encontra-se anexada à inicial, mais precisamente no ID 111463733, documento com número de protocolo 338734411, onde se comprova a busca da solução administrativa do objeto da presente ação.

Assim, presente a demonstração de probabilidade de provimento do Agravo, defiro o pedido de efeito suspensivo requerido.

Cientifique-se o Juízo de origem a respeito desta decisão através de fluxo próprio no sistema PJE entre instâncias.

Cientifique-se o Agravante e intime-se o Agravado, independentemente do transcurso do prazo recursal, para oferecer resposta ao Agravo, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Onaldo Rocha de Queiroga Desembargador Relator
30/06/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:47

Concedida a Medida Liminar
26/06/2025 11:34

Conclusos para despacho
26/06/2025 11:34

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2025 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819877-36.2025.8.15.2001

Cicera Edjane Ferreira de Sousa

Celia Ramos dos Santos Lacerda

Advogado: Jose Rubens de Moura Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/08/2025 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0802320-66.2024.8.15.0321

Josemberg Paiva Barbosa

Estado da Paraiba

Advogado: Larissa Martins de Arruda Domingos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/10/2024 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0808713-21.2018.8.15.2001

Kalina Flavia Vieira Torres

Flavio Alberto de Figueiredo Torres

Advogado: Lucenildo Felipe da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/02/2018 22:06

Exibir Processo

Processo nº 0802839-26.2022.8.15.0381

Adeiza Alves de Oliveira

Municipio de Itabaiana

Advogado: Jose Ewerton Salviano Pereira e Nascimen...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/08/2022 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0837238-08.2021.8.15.2001

Associacao dos Auditores Fiscais do Esta...

Sara Crispim Fortaleza de Aquino

Advogado: Nildeval Chianca Rodrigues Junior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/02/2023 16:20

Exibir Processo