28/08/2025 02:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILAR em 27/08/2025 23:59.
24/07/2025 02:08

Decorrido prazo de RONALDO TORRES SOARES FILHO em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:43

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800159-19.2018.8.15.0281 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de certidão automática do Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva (LitisControl) que aponta a existência de quatro processos envolvendo a mesma parte autora, Maria Aurea Gomes da Silva, em face do Município de Pilar.

Analisando detidamente a certidão, verifico que os processos, embora envolvam as mesmas partes no polo ativo, possuem objetos distintos e encontram-se em fases processuais diferentes, não sendo hipótese de reunião dos feitos.

Os processos de nº 0800204-23.2018.8.15.0281 e 0800604-37.2018.8.15.0281 já se encontram em fase de cumprimento de sentença.

Outrossim, em que pese a demanda de nº 0800602-67.2018.8.15.0281 ainda está em fase de conhecimento, possui pedido diverso deste caderno processual, vez que a parte autora pleiteia a implantação definitiva dos 50% (cinquenta por cento) a mais, no 1/3 (terço de férias) remunerado anualmente no contracheque do requerente, com base nos 45 (quarenta e cinco) dias de férias garantidos aos profissionais do magistério pela Lei n.º 403/2011, já a partir da próxima concessão de férias.

Em contrapartida, o presente feito, de nº 0800159-19.2018.8.15.0281, já está em fase de cumprimento de sentença, em que houve o julgamento pela procedência em parte do pedido inicial para condenar o Município Promovido ao pagamento da verba não paga no mês de dezembro de 2016.

Com efeito, a reunião de processos pressupõe, além da identidade de partes, a existência de conexão entre as causas (art. 55 do CPC) e que os processos estejam em mesma fase processual, de modo a evitar tumulto processual e prejuízo à adequada prestação jurisdicional.

No caso em tela, ainda que exista identidade de partes, os pedidos e causas de pedir são diversos, além de os processos se encontrarem em momentos processuais absolutamente distintos.

Logo, não há que se falar em reunião dos feitos, devendo cada processo seguir seu regular trâmite de forma independente.

Ademais, embora se trate da mesma pessoa, existe similitude nos documentos pessoais, que indicam, a princípio, inexistência de litigância abusiva.

Outrossim, caso seja detectado posteriormente atos que representem litigância abusiva, conforme orientação do CNJ e Corregedoria, tais fatos deverão ser apurados.

Intimem-se as partes acerca da presente decisão.

Prosseguindo com o feito, decorrido o prazo legal sem irresignação, cumpra-se integralmente as determinações contidas ao id. 99308828.

Procedo à alteração da classe judicial cadastrada no feito para "cumprimento de sentença" por meio da ferramenta "evolução de classe".

Cumpra-se.

ITABAIANA-PB, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
30/06/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:01

Outras Decisões
18/06/2025 19:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/03/2025 12:46

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:46

Juntada de Certidão
07/03/2025 11:20

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
05/02/2025 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILAR em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:23

Decorrido prazo de ANA OLÍVIA BELÉM DE FIGUEIRÊDO em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 22:45

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 08:31

Transitado em Julgado em 22/10/2024
26/11/2024 03:30

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
22/10/2024 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILAR em 21/10/2024 23:59.
07/10/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:44

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
01/07/2024 09:39

Conclusos para despacho
28/06/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:33

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/02/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 12:09

Conclusos para despacho
04/12/2023 21:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/10/2023 20:36

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 20:36

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 23:23

Conclusos para despacho
03/07/2023 10:26

Recebidos os autos
03/07/2023 10:26

Juntada de Certidão de prevenção
12/04/2023 00:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/04/2023 21:01

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 22:47

Decorrido prazo de ANA OLÍVIA BELÉM DE FIGUEIRÊDO em 01/02/2023 23:59.
27/01/2023 21:34

Conclusos para despacho
05/12/2022 12:12

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 06:32

Decorrido prazo de MARIA AUREA GOMES DA SILVA em 16/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 06:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILAR em 16/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 13:58

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2022 09:44

Conclusos para julgamento
28/04/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 16:49

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 17:30

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 20:30

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 08:17

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 11:22

Conclusos para despacho
27/07/2020 21:33

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 21:25

Redistribuído por sorteio em razão de desinstalação de unidade judiciária
25/06/2020 10:17

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 10:40

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 12:29

Conclusos para despacho
16/06/2020 02:12

Decorrido prazo de Felippe Sales Carneiro da Cunha em 15/06/2020 23:59:59.
17/03/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
13/08/2019 13:09

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 12:35

Conclusos para despacho
29/11/2018 11:56

Audiência conciliação cancelada para 19/11/2018 11:15 #Não preenchido#.
29/11/2018 11:56

Juntada de Certidão
26/10/2018 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILAR em 25/10/2018 23:59:59.
09/10/2018 01:02

Decorrido prazo de RONALDO TORRES SOARES FILHO em 08/10/2018 23:59:59.
08/10/2018 07:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2018 13:08

Expedição de Mandado.
20/09/2018 13:08

Expedição de Outros documentos.
20/09/2018 13:02

Audiência conciliação designada para 19/11/2018 11:15 Vara Única de Pilar.
20/09/2018 13:01

Juntada de Certidão
05/06/2018 12:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/06/2018 12:12

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2018 08:47

Conclusos para despacho
28/03/2018 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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