26/08/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:51

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Patos PROCESSO Nº 0811174-65.2024.8.15.0251 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DO SOCORRO GOMES DOS SANTOS REU: ASPECIR PREVIDENCIA INTIMAÇÃO PARTES O MM.

Juiz de Direito da(o) 5ª Vara Mista de Patos, Estado da Paraíba, em virtude da Lei, etc. 2.

Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir.

Advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes.

No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre as preliminares e os documentos eventualmente apresentados pela parte ré. 5ª Vara Mista de Patos-PB, 24 de agosto de 2025.
24/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:48

Juntada de Petição de contestação
09/08/2025 00:02

Expedição de Certidão.
06/08/2025 05:30

Publicado Expediente em 06/08/2025.
05/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811174-65.2024.8.15.0251 DESPACHO Vistos, etc.

Provimento da Apelação interposta pela parte autora, acórdão id.117133091.

Assim, dou prosseguimento ao feito. É cediço que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, o réu não mais é citado para oferecer resposta, mas para comparecer à audiência de conciliação ou de mediação (CPC, art. 334).

Ainda de acordo com a lei processual civil, o ato só não deverá ser realizado quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; ou, ainda, quando não se admitir a autocomposição (CPC, art. 334, § 4º).

Fixadas tais premissas, que o órgão de representação judicial do ente público não possui autorização legal para realizar conciliações, de forma que estas restam impossibilitadas, por força do princípio da legalidade.

Trata-se, portanto, de hipótese de não realização da audiência de conciliação por inadmissibilidade da autocomposição (CPC, art. 334, § 4º, inciso II).

Outrossim, afigura-se desnecessária e mesmo desaconselhável, por se tratar de ato ineficiente (CF, art. 37) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a designação exclusiva de audiência de conciliação, quando já se anuncia infrutífera sua realização.

Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (CPC, art. 359), motivo pelo qual não vislumbro prejuízo às partes. 1.

Cite-se o réu, por intermédio do seu órgão de representação judicial para, num prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (CPC, arts. 183 e 335, inciso III). 2.

Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir.

Advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes.

No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre as preliminares e os documentos eventualmente apresentados pela parte ré. 3.

Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). 4.

Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 5.

Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA.

Cumpra-se.

PATOS, 31 de julho de 2025.

Anna Maria do Socorro Hilário Lacerda Juíza de Direito em substituição
01/08/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:54

Outras Decisões
29/07/2025 08:22

Conclusos para decisão
28/07/2025 13:13

Recebidos os autos
28/07/2025 13:13

Juntada de Certidão de prevenção
29/11/2024 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/11/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 08:31

Indeferida a petição inicial
23/11/2024 21:03

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:05

Juntada de Petição de apelação
14/11/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:34

Indeferida a petição inicial
14/11/2024 07:38

Conclusos para despacho
14/11/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 09:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/11/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:01

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DO SOCORRO GOMES DOS SANTOS (*80.***.*90-70).
06/11/2024 09:01

Determinada a emenda à inicial
04/11/2024 15:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/11/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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