08/07/2025 07:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/07/2025 14:39

Juntada de Petição de apelação
02/07/2025 01:35

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0803778-82.2025.8.15.2003 [Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)].

AUTOR: FRANCISCO GOMES.

REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA..

SENTENÇA Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas.

Despacho determinando a intimação da parte autora para emendar à inicial, comprovando o interesse de agir, bem como para comprovar sua hipossuficiência financeira. É o relatório.

Decido.

Apesar de instada através de seu(s) causídico(s), a parte autora não realizou integralmente a emenda determinada por este Juízo e não trouxe aos autos todos os documentos e informações requisitadas, notadamente em relação à comprovação do interesse de agir e aos documentos para fins de comprovação da gratuidade.

Cumpre ressaltar, ainda, que a decisão de emenda proferida por este Juízo não exigiu o "esgotamento da via administrativa", mas tão somente a comprovação cabal de que houve busca efetiva de resolução através dos canais administrativos disponibilizados pela promovida, o que não foi atendido pela parte autora, uma vez que se limitou a informar que a empresa demandada não possui "centrais de atendimento presencial, SAC, ou outro canal formal de atendimento físico ou telefônico".

No entanto, a parte autora deixou de comprovar as referidas alegações.

Sendo assim, tendo este Juízo especificado precisamente todas as irregularidades verificadas na petição inicial e não tendo a emenda sido integralmente realizada, forçoso é o indeferimento liminar da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, não sendo, portanto, necessária a intimação pessoal da parte autora.

Posto isso, em razão da ausência de emenda, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 321, 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil.

Dispenso as custas, ante a extinção prematura do feito.

Sem honorários em razão de não ter havido a angularização processual.

Caso seja interposta apelação, remetam os autos imediatamente ao Juízo ad quem, independentemente de citação ou contrarrazões, tendo em vista que a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que nas hipóteses de extinção sem resolução do mérito anteriores à própria citação da parte ré, tendo em vista não ter ocorrido a triangularização da relação processual, será desnecessária a citação a parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso, eis que, sendo eventualmente reformada ou anulada a citação, poderá discutir livremente o mérito em sede de contestação.

Transitada em julgado, ARQUIVE.

A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
30/06/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:19

Indeferida a petição inicial
27/06/2025 17:34

Conclusos para despacho
16/06/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 13:04

Determinada a emenda à inicial
13/06/2025 18:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2025 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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