TJPB - 0800791-11.2025.8.15.0601

Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800791-11.2025.8.15.0601 [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: JOSE FERREIRA DOS SANTOS REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação proposta por JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando o fornecimento de tratamento com injeção intravítrea de anti-VEGF, com aplicação de Ranibizumabe ou Aflibercepte, em ambos os olhos.

O feito foi analisado preliminarmente, tendo sido verificada, de ofício, possível incompetência absoluta da Justiça Estadual em razão da necessária inclusão da União no polo passivo, diante da natureza da pretensão: o Aflibercepte é medicamento incorporado ao SUS, na RENAME, constante do Grupo 1A do Componente Especializado, previsto no PCDT de EDEMA MACULAR DIABÉTICO, patologia que acomete o promovente.

Pontuo que através da Portaria Conjunta nº 17 de 01 de outubro de 2021 foi aprovado o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Retinopatia Diabética.

Da leitura do mencionado protocolo não restam dúvidas acerca da previsão do tratamento para a situação da parte autora, conforme se extrai dos seguintes trechos: “O aflibercepte e o ranibizumabe são preconizados apenas para pacientes com edema macular diabético que envolve o centro da fóvea com qualquer grau de retinopatia diabética.

O envolvimento do centro da fóvea é caracterizado por espessura do subcampo central foveal ≥ 275μm medido por tomografia de coerência óptica” (…) “O tratamento com anti-VEGF intravítreo no EMD que acomete o centro da mácula é superior ao laser, possibilitando ganho de acuidade visual.

O uso do aflibercepte ou do ranibizumabe é indicado como primeira opção de tratamento de pacientes com EMD” (...) “Sobre os antiangiogênicos, é oportuno mencionar que o aflibercepte e o ranibizumabe estão disponíveis no mercado, são aprovados pela Anvisa e possuem indicação em bula para o tratamento do EMD e que o bevacizumabe não traz tal indicação em sua bula no Brasil.

A Conitec avaliou o medicamento aflibercepte comparado ao ranibizumabe para o tratamento de pacientes com edema macular diabético.

O aflibercepte teve recomendação favorável à incorporação pois as evidências científicas indicaram resultados significativos de eficácia na reversão de perda de acuidade visual em pacientes com EMD137.

Posteriormente, o ranibizumabe também foi avaliado pela Conitec para o tratamento de edema macular diabético e teve recomendação favorável a incorporação138.

As evidências científicas que fundamentaram a recomendação indicaram que há resultados significativos de superioridade de eficácia do ranibizumabe comparado com o laser na melhora da acuidade visual em pacientes com EMD.

Os estudos que compararam o ranibizumabe com o aflibercepte também demonstaram que eles têm eficácia semelhante para o tratamento do EMD.

Tanto o aflibercepte como o ranibizumabe foram incorporados para o tratamento de pacientes com edema macular diabético, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde e ofertados via assistência oftalmológica no SUS”.

O componente especializado “é uma estratégia de acesso a medicamentos no âmbito do SUS, caracterizado pela busca da garantia da integralidade do tratamento medicamentoso, em nível ambulatorial, cujas linhas de cuidado estão definidas em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas publicados pelo Ministério da Saúde” (art. 48 do Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 02/2017).

Trata-se, via de regra, dos medicamentos de custo mais elevado e destinados a tratamentos mais complexos.

Dentro do componente especializado, o art. 49 do Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 02/2017 define quais os medicamentos que deverão ser inseridos nos respectivos subgrupos, fazendo-o da seguinte maneira: Art. 49.

Os medicamentos que fazem parte das linhas de cuidado para as doenças contempladas neste Componente estão divididos em três grupos conforme características, responsabilidades e formas de organização distintas: (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º) I - Grupo 1: medicamentos sob responsabilidade de financiamento pelo Ministério da Saúde, sendo dividido em: (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I) a) Grupo 1A: medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e fornecidos às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I, a) b) Grupo 1B: medicamentos financiados pelo Ministério da Saúde mediante transferência de recursos financeiros para aquisição pelas Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I, b) (com redação dada pela PRT MS/GM 1996/2013) II - Grupo 2: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal pelo financiamento, aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, II) III - Grupo 3: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde do Distrito Federal e dos Municípios para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação e que está estabelecida em ato normativo específico que regulamenta o Componente Básico da Assistência Farmacêutica. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, III) Da leitura do art. 49, I, “a”, verifica-se que compete à União a aquisição centralizada do fármaco através do Ministério da Saúde.

Diante disso, foi determinada a emenda da petição inicial, a fim de possibilitar a inclusão da União no polo passivo e posterior remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 10 do CPC.

Intimada, a parte autora não promoveu a emenda da petição inicial, no prazo legal, deixando de incluir a União no polo passivo da demanda. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 321 do CPC, o juiz deverá determinar que o autor emende a petição inicial quando verificar a existência de vícios ou irregularidades que dificultem o julgamento de mérito.

No caso dos autos, a parte autora foi expressamente intimada para corrigir a petição inicial e incluir a União no polo passivo da lide, o que é imprescindível diante da natureza do pedido.

Contudo, permaneceu inerte, inviabilizando o regular prosseguimento do feito.

Assim sendo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Sem custas ou honorários por se tratar de feito em trâmite no juizado especial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas.

KÁTIA DANIELA DE ARAUJO JUÍZA DE DIREITO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) _____________________________________________________ Processo nº0800791-11.2025.8.15.0601.

DECISÃO VISTOS, ETC.

Cuida-se de demanda que JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS propõe em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando compelir o ente público demandado a fornecer os fármacos eylia ou lucentis para tratamento de “retinopatia diabética com edema macular diabético - CID H36.0”.

Nesse norte, considerando a publicação, em 19/09/2024, da ata de julgamento do RE nº 1.366.243 - SC (TEMA 1234), tem-se que as causas de pedir, os pedidos e o valores da causa das petições iniciais das demandas que objetivam o recebimento de medicamentos devem observar as diretrizes fixadas pelo STF, sob pena de inépcia.

Destarte, considerando-se as teses vinculantes fixadas pelo STF (TEMA 1234), e tendo em vista se tratar de medicamento incorporado ao SUS, integrando o Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de: 1.

Incluir a UNIÃO FEDERAL no polo passivo; 2.

Incluída a UNIÃO FEDERAL no polo passivo, remetam-se os autos de imediato para a Justiça Federal, independente de conclusão; 3.

Após, dê-se baixa no sistema (arquivamento definitivo).

O não atendimento deste despacho implicará no indeferimento da petição inicial (NCPC, arts. 115, parágrafo único, e 321, parágrafo único).

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito