03/10/2024 09:21

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 09:20

Juntada de informação
21/08/2024 01:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/08/2024 23:59.
24/07/2024 13:27

Publicado Sentença em 24/07/2024.
24/07/2024 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0106906-17.2012.8.15.2001 [Espécies de Contratos] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: MB COMERCIO DE CALCADOS LTDA, ROBERTO GERMANO BEZERRA CAVALCANTI JUNIOR, SANDRA MARA ARAUJO BATISTA SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

INOCORRÊNCIA.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

A interrupção da prescrição somente se efetiva com a citação válida, não se realizando esta nos prazos e na forma prevista nos §§ 1º e 2º do art. 240 do CPC/15 e indubitavelmente consumado o prazo prescricional, impõe-se a extinção do feito pela prescrição. 2.

Inaplicável a Súmula nº 106 do STJ, pois a ausência de citação não se deu em consequência da morosidade judicial.

Vistos, etc.

BANCO BRADESCO, devidamente qualificado, ingressou com a presente Ação de execução de título extrajudicial em face de CMB COMERCIO DE CALCADOS LTDA, ROBERTO GERMANO BEZERRA CAVALCANTI JUNIOR, SANDRA MARA ARAUJO BATISTA, igualmente qualificados, buscando cobrar dívida da ré oriunda de cédula de crédito bancário desde 2012.

Após anos de tramitação sem sucesso em citar a ré, a parte autora foi intimada para se manifestar acerca da prescrição da ação, conforme despacho ao id. 90031466.

Em resposta, a parte autora alega que não ocorreu prescrição intercorrente.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

O art. 202, inciso I, do CC, dispõe que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

No mesmo sentido é a disposição contida no art. 240 do CPC/15, in verbis: Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3ºA parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4ºO efeito retroativo a que se refere o § 1 aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

Portanto, ao autor incumbe promover a citação da parte contrária na forma e nos prazos previstos na lei processual para que, com a efetiva citação da parte, ocorra a interrupção da prescrição que retroagirá à data da propositura da ação.

In casu, o prazo da prescrição da pretensão executiva da cédula de crédito bancário é de 3 anos, conforme disposição do art. 44 da Lei n 10.931 /2004 e da regra do art. 70 do Decreto nº 57.663 /66 ( Lei Uniforme de Genebra ), devendo o lapso ser contado a partir da data do vencimento do título, sendo no caso em tela, 2012.

No caso em análise, a ação foi distribuída em 2012 e a citação por edital só foi requerida em 2023.

Não tendo o Autor requerido a citação por edital dentro do prazo prescricional, não há que se falar em interrupção da prescrição.

Diante da inocorrência de citação válida, o título encontra-se prescrito desde 2015.

Em que pese a alegação do exequente, não se trata de prescrição intercorrente mas de prescrição do direito material.

Dessa forma, a prescrição ocorreu em razão do desconhecimento do exequente quanto ao endereço correto dos executados, tendo em vista que é ônus do autor promover a citação válida do réu.

Neste mesmo sentido, segue julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da Lei n 10.931/2004.

Por força do artigo 44 da mesma Lei citada, à Cédula de Crédito Bancário se aplica a legislação cambial.

Desta feita, aplica-se ao caso a legislação específica, tendo em vista que, nos termos do artigo 70 do Decreto 57.663/1966, a prescrição a ser utilizada é a trienal.

Prescrição intercorrente decretada. 2.

Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 00068528020148070001 DF 0006852-80.2014.8.07.0001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/08/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

A interrupção da prescrição somente se efetiva com a citação válida, não se realizando esta nos prazos e na forma prevista nos §§ 1º e 2º do art. 240 do CPC/15 e indubitavelmente consumado o prazo prescricional, impõe-se a extinção do feito pela prescrição. 2.

Inaplicável a Súmula nº 106 do STJ, pois a ausência de citação não se deu em consequência da morosidade judicial. 3.

Apelo conhecido e improvido. (TJ-MA - AC: 00229593620058100001 MA 0004092019, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 12/09/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2019 00:00:00) Logo, decorrido mais de 12 anos do ajuizamento da ação sem que a parte autora tenha promovido a citação da parte contrária na forma e nos prazos previstos na lei, impõe-se a extinção do feito com resolução do mérito em razão da prescrição.

Ademais, a demora na citação decorrente da dificuldade do Autor em localizar o Réu e da delonga em requerer a citação por edital não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, sobretudo quando se verifica que todas as diligências requeridas pela parte Autora a fim de encontrar o Réu foram deferidas e realizadas pelo juízo em tempo razoável, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106 do STJ.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, II, do código de processo civil, reconheço a PRESCRIÇÃO DO PEDIDO PLEITEADO, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Custas pagas.

Sem honorários.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

JOÃO PESSOA, 18 de julho de 2024.

Juiz(a) de Direito
22/07/2024 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 13:20

Declarada decadência ou prescrição
12/06/2024 12:16

Conclusos para despacho
12/06/2024 12:16

Juntada de informação
24/05/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:38

Publicado Decisão em 10/05/2024.
10/05/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0106906-17.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

O TJPB entendeu cabível a citação por edital tendo em vista preenchimento dos requisitos para deferimento.

No entanto, existe questão de ordem pública que deve ser enfrentada antes de dar prosseguimento ao feito.

O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de três anos, consoante disposto no art. 70, do Decreto Lei 57.663/66 ( Lei Uniforme de Genébra ), devendo o lapso ser contado a partir da data do vencimento do título, sendo no caso em tela, 2012.

A interrupção da prescrição é gerada com a consumação do ato citatório, que retroage à data da propositura da ação.

Art. 240 , § 1º do CPC .

No entanto, não havendo a citação válida no prazo previsto no artigo 240 , § 2º do Código de Processo Civil , o efeito da interrupção da prescrição não retroagia à data da propositura da ação.

Ou seja, o simples ajuizamento de ação executiva dentro do prazo prescricional de três anos não tem o condão de interromper a prescrição se não ocorrer a citação válida e regular do Réu dentro do prazo legal, nos termos do § 2º , do art. 240 , do CPC.

No caso em análise, a ação foi distribuída em 2012 e a citação por edital só foi requerida em 2023.

Não tendo o Autor requerido a citação por edital dentro do prazo prescricional, não há que se falar em interrupção da prescrição.

Ademais, a demora na citação decorrente da dificuldade do Autor em localizar o Réu e da delonga em requerer a citação por edital não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, sobretudo quando se verifica que todas as diligências requeridas pela parte Autora a fim de encontrar o Réu foram deferidas e realizadas pelo juízo em tempo razoável, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106 do STJ.

Sendo assim, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da prescrição da ação, no prazo de 10 dias.

JOÃO PESSOA, 7 de maio de 2024.

Juiz(a) de Direito
07/05/2024 16:18

Determinada diligência
04/04/2024 21:12

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
10/10/2023 11:52

Conclusos para despacho
09/10/2023 08:56

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
03/10/2023 10:40

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
18/09/2023 05:07

Publicado Decisão em 18/09/2023.
17/09/2023 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0106906-17.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Indefiro o pedido contido no id. 78766308.

Este juízo atendeu aos pleito do exequente de arresto em momentos anteriores junto a diversos sistemas disponíveis, sem qualquer êxito inclusive na citação da parte executada.

O presente processo corre há mais de 10 anos, sem resultado prático.

Ademais, em consulta ao CNPJ da empresa executa junto ao site da Receita Federal, observa-se que se encontra inapta desde 23/04/2021.

Trata-se, portanto, de execução frustrada, cabendo ao credor, em cumprimento ao princípio da cooperação, diligenciar outros meios para buscar o seu crédito.

Ante o exposto, em correição permanente deste juízo, SUSPENDO a execução, nos moldes do art. 921, inciso III, do CPC, determinando a remessa dos autos ao arquivo provisório.

O presente processo, porém, será desarquivado para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º, art.921, CPC), desde que não alcançada a prescrição do título.

Intimações e providências necessárias.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 11 de setembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
12/09/2023 09:21

Determinado o arquivamento
12/09/2023 09:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/09/2023 10:09

Conclusos para despacho
05/09/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:26

Publicado Despacho em 29/08/2023.
29/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
23/08/2023 19:59

Deferido o pedido de
22/08/2023 07:46

Conclusos para despacho
19/07/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 13:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/07/2023 23:59.
06/06/2023 00:28

Publicado Despacho em 06/06/2023.
06/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 09:40

Determinada diligência
31/05/2023 08:12

Conclusos para despacho
12/04/2023 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/04/2023 23:59.
28/02/2023 13:32

Juntada de Informações
28/02/2023 13:28

Juntada de Informações
24/02/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:21

Juntada de informação
24/02/2023 11:12

Juntada de Ofício
24/02/2023 11:00

Juntada de informação
23/02/2023 14:39

Determinada diligência
18/11/2022 10:34

Conclusos para despacho
18/11/2022 10:33

Juntada de informação
12/09/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 10:58

Juntada de informação
11/03/2022 11:17

Juntada de informação
10/03/2022 09:29

Juntada de Carta precatória
27/04/2021 19:37

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 11:44

Conclusos para despacho
28/10/2020 18:57

Juntada de Petição de petição
12/10/2020 17:55

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 11:56

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 16:53

Processo migrado para o PJe
27/04/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 04/2020 MIGRACAO P/PJE
27/04/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 04/2020 NF 16/20
27/04/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 27: 04/2020 14:10 TJESND1
11/03/2020 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 03/2020
30/10/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 10/2019 CERTIFICADO
30/10/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 10/2019
16/10/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 13: 09/2019 NF 093/19
16/10/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 10/2019 P027008192001 17:48:48 BANCO B
07/10/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 10/2019 P027008192001 12:39:36 BANCO B
11/09/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 09/2019 NF 93/19
31/07/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 07/2019
28/05/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 21: 05/2019 NF 046/19
28/05/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 05/2019 P015276192001 15:32:53 BANCO B
28/05/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 05/2019
27/05/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 05/2019 P015276192001 14:05:59 BANCO B
17/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 05/2019 NF 46/19
04/04/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 04/2019
08/01/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 11: 12/2018 NF 147/18
08/01/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 01/2019 P000159192001 14:09:42 BANCO B
08/01/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 01/2019
07/01/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 01/2019 P000159192001 16:28:00 BANCO B
07/12/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 12/2018 NF 147/1
26/09/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 09/2018 INTIMAR
15/08/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 08/2018 P036481182001 16:23:51 BANCO B
07/08/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 08/2018 P036481182001 17:49:13 BANCO B
07/08/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 23: 07/2018 NF 086/18
07/08/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 08/2018 P034979182001 18:16:53 BANCO B
07/08/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 08/2018
27/07/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 07/2018 P034979182001 15:16:27 BANCO B
19/07/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 07/2018 NF 86/18
18/04/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 04/2018 D059066172001 16:53:27 008
18/04/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 04/2018 CERTIFICADO
08/01/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 01/2018 D059544172001 17:30:26 009
04/12/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 12/2017 MB COM DE CALCADOS LTDA
04/12/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 12/2017 SANDRA MARA ARAUJO BATISTA
07/11/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 20: 10/2017 DESPACHO
07/11/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 11/2017 P065761172001 15:51:14 BANCO B
07/11/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 11/2017 P067272172001 15:51:15 BANCO B
01/11/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 11/2017 P067272172001 17:27:30 BANCO B
26/10/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2017 P065761172001 14:29:01 BANCO B
18/10/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 10/2017 NF 102/1
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
25/04/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 04/2017
06/03/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 03/2017
06/03/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 03/2017 P007259172001 14:55:47 BANCO B
06/03/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 03/2017
10/02/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 02/2017 P007259172001 14:13:38 BANCO B
11/01/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 22: 06/2016 DESPACHO
11/01/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 01/2017 DECURSO S/MANIFESTAÇÃO
11/01/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 01/2017
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
20/06/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 06/2016 NF 68/16
11/02/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 02/2016 D014997142001 18:43:54 007
11/02/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 02/2016
16/12/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 12/2015 P095555152001 14:26:07 BANCO B
16/12/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 12/2015
19/11/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 11/2015 P095555152001 14:09:03 BANCO B
04/11/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 11/2015 NF 125/1
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
28/04/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 04/2015
25/03/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 03/2015
25/03/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 03/2015
18/02/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 02/2015 NF 21/15
30/10/2014 00:00

Mov. [11020] - DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES 30: 10/2014
09/10/2014 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA 09: 10/2014
09/10/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 10/2014
18/08/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 08/2014 MB COM DE CALCADOS LTDA
18/08/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 08/2014 JOSE BATISTA SOBRINHO
12/02/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 02/2014 CITE-SE
20/01/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 01/2014
20/01/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 01/2014
18/10/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 02: 10/2013 PRAZO
30/09/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 09/2013 NF 133
11/07/2013 00:00

Mov. [11020] - DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES 11: 07/2013 INTIMAR EXEQUENTE
08/07/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES 08: 07/2013
08/07/2013 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA 08: 07/2013
08/07/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 07/2013
03/06/2013 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA 03: 06/2013
28/05/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 05/2013 AGUARDA DEV MANDADO
22/05/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 05/2013
22/05/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 05/2013
15/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 05/2013 MB COM DE CALCADOS LTDA
15/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 05/2013 SANDRA MARA ARAUJO BATISTA
23/04/2013 00:00

Mov. [11020] - DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES 19: 04/2013 CITAR
16/04/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 04/2013
09/04/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 04/2013
28/02/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 22: 02/2013 NF 025/13
28/02/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO 26: 02/2013 PRAZO DECORRENDO
28/01/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 28: 01/2013
28/01/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 01/2013 VISTA AUTOR
14/12/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 141220121MB COM DE CAL
05/11/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05112012
05/11/2012 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 05112012
26/10/2012 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 26102012
26/10/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26102012
19/10/2012 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2012

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DECISÃO AGRAVADA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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