29/08/2025 01:57

Decorrido prazo de INSS em 21/08/2025 23:59.
29/08/2025 01:34

Decorrido prazo de INSS em 21/08/2025 23:59.
22/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:32

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
02/07/2025 00:19

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial – nº 0804886-14.2018.8.15.0251 Recorrente: José Geraldo de Lima Advogado: Gabriel Felipe Oliveira Brandão (OAB/PB nº 16.870) Recorrido: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social Trata-se de recurso especial interposto por José Geraldo de Lima (Id. 32674066), com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 29234326), ementado nos termos seguintes: “APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - LAUDO PERICIAL – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E INCONSISTÊNCIA NAS CONCLUSÕES DO EXPERT - DESNECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS – COMPLEMENTAÇÃO REALIZADA NOS TERMOS REQUERIDOS – INSATISFAÇÃO – REJEIÇÃO.

Considerando a regularidade da perícia, bem como a complementação pelo expert após os questionamentos realizados pela parte autora, vislumbra-se a intenção de reverter as conclusões do exame por mera insatisfação com o resultado, não havendo o que se falar em cerceamento de defesa.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA INICIALMENTE CONCEDIDO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - LESÃO INCAPACITANTE NÃO DETECTADA - PROVA PERICIAL CONTRÁRIA À PRETENSÃO AUTORAL - SENTENÇA ESCORREITA – DESPROVIMENTO.

Realizada perícia em Juízo e verificada a ausência lesão advinda de acidente de trabalho que reduza a capacidade laborativa ao desempenho das funções anteriormente desempenhadas, não há elemento capaz de ensejar a concessão do auxílio-acidente.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.” Parte beneficiária da Justiça Gratuita.

Nas suas razões (Id. 32674066), o recorrente motiva o apelo nobre na alínea “a” do permissivo constitucional, alegando violação aos arts. 5º, LV da CF; 355, II e 369, ambos do CPC.

A irresignação, todavia, não deve subir ao juízo ad quem.

Inicialmente, em relação à apontada violação ao art. 5º, LV da CF, é manifesta a impropriedade da via eleita, uma vez que eventual malferição a artigos da Constituição Federal somente pode ser discutida em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da CF, sob pena de usurpação da competência do STF e desvirtuamento da missão constitucional do STJ de uniformizar o direito federal infraconstitucional.

Nesse sentido: “(…) 1. É descabida a interposição de recurso especial com base em violação de dispositivo constitucional, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto tal análise não é de competência desta Corte Superior, mas do Supremo Tribunal Federal. (…).” (STJ.

AgInt no AREsp n. 1.661.121/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 9/12/2021.).

Quanto aos arts. 355, II e 369 do CPC, é de se dizer que tais dispositivos não foram objeto de debate na decisão objurgada.

A despeito da oposição de embargos declaratórios, o órgão julgador não foi provocado a se manifestar sobre as matérias tratadas nos aludidos fragmentos normativos (prequestionamento ficto) denotando, assim, a ausência do prequestionamento necessário a ensejar acesso à superior instância, o que atrai, portanto, o óbice da Súmula 211 do STJ, como bem proclama o julgado abaixo colacionado: “(…) 2.

Ausente o prequestionamento dos artigos alegados como violados, não é possível o conhecimento do recurso especial.

Incidência da Súmula n. 211/STJ. (…).” (STJ.

AgInt no REsp n. 2.010.486/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.).

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
30/06/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:43

Recurso Especial não admitido
16/04/2025 09:24

Conclusos para despacho
16/04/2025 09:09

Juntada de Petição de parecer
29/03/2025 02:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2025 02:42

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 02:42

Juntada de Certidão
29/03/2025 00:02

Decorrido prazo de INSS em 28/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:09

Decorrido prazo de INSS em 07/03/2025 23:59.
04/02/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:33

Juntada de Petição de recurso especial
10/01/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/12/2024 14:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2024 14:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2024 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 16/12/2024 23:59.
28/11/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2024 08:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/09/2024 05:47

Conclusos para despacho
17/09/2024 05:47

Juntada de Certidão
17/09/2024 00:09

Decorrido prazo de INSS em 16/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:09

Decorrido prazo de JOSE GERALDO DE LIMA em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:04

Decorrido prazo de INSS em 22/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/08/2024 23:59.
07/08/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 09:37

Conhecido o recurso de JOSE GERALDO DE LIMA - CPF: *37.***.*33-72 (APELANTE) e não-provido
25/07/2024 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 15:18

Juntada de Certidão de julgamento
24/07/2024 17:00

Juntada de Petição de substabelecimento
16/07/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/03/2024 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 11:04

Deliberado em Sessão - Adiado
11/03/2024 09:47

Juntada de Certidão de julgamento
26/02/2024 11:33

Outras Decisões
26/02/2024 08:54

Conclusos para despacho
23/02/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 07:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 17:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/11/2023 06:31

Conclusos para despacho
23/11/2023 06:19

Juntada de Petição de cota
16/11/2023 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 14:59

Conclusos para despacho
09/10/2023 14:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/10/2023 14:57

Juntada de Certidão
08/10/2023 23:59

Determinação de redistribuição por prevenção
05/10/2023 13:38

Conclusos para despacho
05/10/2023 13:38

Juntada de Documento de Comprovação
05/10/2023 12:27

Recebidos os autos
05/10/2023 12:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/10/2023 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Jose Geraldo de Lima

Inss

Advogado: Gabriel Felipe Oliveira Brandao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/10/2022 23:35

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