09/09/2025 21:22

Conclusos para despacho
09/09/2025 18:22

Juntada de Petição de réplica
25/08/2025 01:08

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808194-30.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

João Pessoa-PB, em 21 de agosto de 2025 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
21/08/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 20:53

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 22:29

Decorrido prazo de ALEXANDRA MARIA DA SILVA em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:28

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0808194-30.2024.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA movida por ALEXANDRA MARIA DA SILVA em face de BANCO MASTER S/A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.

Alega a parte autora, em síntese, que realizou contrato de empréstimo consignado, contrato nº 801170745, onde os descontos seriam diretamente em seu benefício, sendo que após a formalização descobriu que o empréstimo não era consignado normal e sim, na modalidade cartão de crédito, o qual deu origem a reserva de margem consignável, onde chegou ao patamar de 4,48% sobre o valor do benefício.

Verbera que tal serviço nunca foi solicitado ou contratado, inclusive já adimpliu a quantia de R$ 1.475,08 e sem previsão de término.

Frisa que com a alteração da lei para empréstimo consignado, foi permitido o aumento da reserva de margem de 5% para cartão de crédito, ou seja o aposentando pode consignar 35%, sendo 35% para empréstimo e mais 5% na modalidade cartão de crédito.

Pretende a parte promovente, concessão de liminar, para que a ré se abstenha de RESERVAR MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) e EMPRÉSTIMO SOBRE A RCC da parte autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência. É o que importa relatar.

Decido.

A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato.

No caso vertente o pedido liminar limita-se a obrigação de fazer, qual seja: suspensão dos descontos na conta da parte promovente, ou seja do empréstimo.

Os pedidos formulados a título de liminar, não merecem acolhida, uma vez que a regularidade ou não do empréstimo questionado, bem como a sua exata definição e alcance, são matéria de mérito, que dependem de dilação probatória mais criteriosa, o que afasta o requisito da probabilidade do direito.

Carece igualmente de amparo legal a pretensão de obter a suspensão do empréstimo, valendo notar que, na hipótese de a parte autora não obter êxito no julgamento final da demanda, terá de arcar com o pagamento da dívida, em sua totalidade, acrescida de todos os encargos daí decorrentes, o que poderá lhe causar prejuízo ainda maior, em virtude de ônus cumulado mais acentuado.

Por fim, os fatos postos em discussão não revelam o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que imponha a concessão das medidas pleiteadas antes da apreciação do mérito da demanda.

Ante o exposto, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, INDEFIRO o pedido de liminar, por considerar irreversível os seus respectivos efeitos e pela ausência da probabilidade do direito a um primeiro momento.

Intime-se a parte autora desta decisão, por seu advogado.

Nos termos do art. 303 do CPC, determino a citação e intimação do réu para comparecer em audiência de conciliação, a ser designada.

O prazo de eventual contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição.

Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
24/06/2025 10:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALEXANDRA MARIA DA SILVA - CPF: *10.***.*11-64 (AUTOR).
24/06/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 10:35

Não Concedida a Medida Liminar
22/06/2025 15:28

Conclusos para despacho
22/06/2025 15:27

Juntada de informação
13/06/2025 17:22

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/02/2025 10:52

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0803668-78.2025.8.15.0000
28/02/2025 10:43

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:40

Juntada de informação
06/02/2025 00:46

Decorrido prazo de ALEXANDRA MARIA DA SILVA em 05/02/2025 23:59.
09/12/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 10:35

Suscitado Conflito de Competência
05/12/2024 13:40

Conclusos para despacho
05/12/2024 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/12/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:41

Determinada a redistribuição dos autos
30/11/2024 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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