05/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0005332-43.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação a Parte Promovida para no prazo de 05( cinco) dias indicar os dados bancários para o ressarcimento dos honorários periciais, conforme determinado na R.

Sentença.

João Pessoa-PB, em 4 de dezembro de 2023 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0005332-43.2015.8.15.2001 [Acidente de Trânsito, Seguro] AUTOR: JOSE CAVALCANTE DE SOUZA JUNIOR RÉU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO.

DPVAT.

PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA.

NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SEQUELA INCAPACITANTE.

IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. – Ressai dos autos que o autor foi devidamente intimado no endereço declinado na exordial, a fim de comparecer à perícia médica, no entanto a prova não foi realizada em razão da ausência do autor. – Inexistindo prova da invalidez do autor, é de se julgar improcedente o pedido de complementação do pagamento do seguro obrigatório DPVAT.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ajuizada por JOSÉ CAVALCANTE DE SOUZA JUNIOR, já qualificado nos autos, em face da SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

Aduz o autor, em prol de sua pretensão, ter sido vítima de acidente automobilístico ocorrido em 31.08.2014, que culminou com sua invalidez permanente.

Informa que solicitou administrativamente o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, tendo recebido a quantia de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Pede, alfim, a procedência do pedido, para que a demandada seja condenada a lhe pagar, a título de complementação de indenização do seguro DPVAT, a diferença devida ao promovente, no valor de R$ 11.812,50 (onze mil oitocentos e doze reais e cinquenta centavos).

Instruindo o pedido, vieram os documentos de Id nº 25816831, pág. 4 a 13.

Devidamente citada, a demandada apresentou contestação (Id nº 25816831, pág. 17 a 30), acompanhada de documentos, onde arguiu, preliminarmente, a carência de ação, a inépcia da inicial e a necessidade de conversão do rito sumário em ordinário.

No mérito, sustentou que em caso de procedência do pedido, a indenização deverá ser proporcional ao grau da lesão experimentada pelo autor.

Pediu, alfim, a improcedência da demanda.

Impugnação, à contestação, juntada no Id nº 25816831, pág. 76.

Foi deferida a realização de prova pericial, a fim de apurar o grau de incapacidade do autor (Id nº 25816831, pág. 78).

Expedido mandado para intimação do autor, o oficial de justiça encarregado da diligência certificou não ter encontrado o autor no endereço mencionado na exordial, haja vista a desordem da numeração das casas existentes na referida rua.

Na sequência, foi determinada a intimação dos patronos do autor para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que fosse de seu interesse, contudo o prazo legal transcorreu in albis, conforme certidão juntada ao Id nº 78472590. É o breve relatório.

Decido.

Cumpre ressaltar, de início, que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc.

I, do CPC.

Antes de adentrar ao mérito, cumpre-me analisar as preliminares arguidas na contestação.

Da carência de ação, por falta de interesse de agir Não há se falar em ausência de interesse de agir por conta da existência de quitação em sede de regulação administrativa, uma vez que, considerando aquém o quantum indenizatório recebido administrativamente, a parte autora possui interesse e legitimidade para requerer a complementação do valor dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei Federal nº 6.194/74, sendo clara a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para satisfação dos seus interesses.

Ademais, a quitação dada em sede administrativa se limita ao valor recebido, não servindo de óbice ao ajuizamento de ação visando à complementação do valor pago administrativamente.

Assim, rejeito a preliminar em foco.

Da Inépcia da inicial No que tange à preliminar de inépcia da inicial, por falta de documento imprescindível ao exame da questão (laudo de exame de corpo de delito), verifico que ela não merece guarida, uma vez que, ao contrário do que sustenta a promovida, não se faz necessário, para a propositura da presente ação, que seja acostado aos autos laudo do Instituto de Medicina Legal – IML, atestando o grau de invalidez da parte autora, visto que tal prova poderá ser obtida no deslinde processual.

Desse modo, rejeito a presente preliminar.

Da necessidade de conversão do feito para o rito ordinário A parte promovida arguiu a necessidade de conversão do feito para o rito ordinário, com fundamento no artigo 277, § 5º, do CPC/73.

Pois bem, segundo a regra de transição prevista no art. 1046, § 1º, do Código de Ritos, “as disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.”.

Todavia, considerando o entendimento jurisprudencial de que é possível adotar procedimento mais amplo, quando não houver prejuízo à garantia das partes, acolho a preliminar arguida, a fim de que o feito tramite seguindo o procedimento comum cível.

M É R I T O Trata-se de ação de cobrança visando ao recebimento do seguro obrigatório (DPVAT) decorrente de danos pessoais provocados por acidente automobilístico, instituído pela Lei Federal nº 6.194/74.

Com efeito, dispõe o art. 3° da Lei Federal nº 6.194/74, in verbis: “Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada. É cediço que a Lei nº 11.482/2007 deu nova redação ao art. 3º da Lei de Regência, estabelecendo novo valor para indenização por invalidez permanente, qual seja, o quantum de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Por outro lado, não se pode olvidar que com o advento da Lei nº 11.945/2009, o pagamento de indenização do seguro DPVAT para os casos de invalidez do beneficiário passou a ser feito com estrita observância ao grau de lesão experimentado pelo segurado.

Em outras palavras, a quantificação das lesões passou a ser imprescindível para fixação do quantum relativo à indenização do seguro DPVAT, tanto é assim que o Colendo STJ editou a Súmula 474, que tem o seguinte enunciado:“A indenização do seguro DVPAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez”.

Os Tribunais de Justiça vêm adotando este mesmo parâmetro, consoante se vê do seguinte aresto.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT- INVALIDEZ PERMANENTE - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - IMPRESCINDIBILIDADE - QUANTIFICAÇÃO DA COBERTURA - SÚMULA 474 STJ. - Em ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, o prazo prescricional começa a fluir da data em que a parte autora tem ciência inequívoca de sua invalidez. - Em caso de invalidez parcial do beneficiário, a indenização securitária será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula 474 STJ).(TJ-MG - AC: 10702084436352001 MG , Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 05/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/02/2014).

Com efeito, para que se faça jus à indenização do seguro DPVAT na modalidade invalidez permanente, deve o promovente comprovar que, em razão de acidente de veículo, teria restado debilidade capaz de lhe tornar inválido, dentro da gradação estabelecida em lei.

In casu, o autor não comprovou a ocorrência de invalidez permanente, ônus que lhe incumbia, a teor do que estabelece o art. 373, I, do CPC, pois deixou de comparecer, sem qualquer justificativa, à perícia médica designada, situação que rende ensejo à improcedência da demanda.

Nesse sentido, in verbis: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

SEGUROS.

DPVAT.

AÇÃO DE COBRANÇA.

INVALIDEZ PERMANENTE.

INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL.

GRADUAÇÃO.

NECESSIDADE.

SÚMULA 474 DO STJ.

AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA.

PERDA DA PROVA. 1.

Demonstrada a ocorrência do acidente e da invalidez permanente da parte autora, nos termos do art. 5º, caput, da Lei n° 6.194/74, é devida a indenização securitária. 2.

Graduação da invalidez.

Mostra-se necessária a graduação da invalidez para fins de cobrança do seguro obrigatório DPVAT.

Questão pacificada no julgamento do REsp 1.246.432, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 do CPC) e Súmula 474 do STJ. 3.

Hipótese em que a parte autora não compareceu à perícia designada, tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo.

Perda da prova. 4.

Indenização indevida.

Não tendo a parte autora comprovado o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a incapacidade permanente decorrente de acidente de trânsito, ônus que lhe competia, impõe-se o julgamento de improcedência da pretensão.

RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*94-44, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 29/05/2019). grifo nosso.

Ressai dos autos que foi expedido mandado de intimação ao autor, no endereço informado na inicial, para comparecimento à perícia médica, não tendo sido realizada a intimação em razão da não localização do promovente no endereço informado a este juízo.

Segundo o art. 274, parágrafo único, do CPC, “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PERÍCIA - ENDEREÇO DESATUALIZADO - ATO PROCESSUAL VÁLIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.

A parte deve ser intimada pessoalmente para comparecer à perícia médica judicial, por se tratar de ato personalíssimo e imprescindível para o julgamento.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (CPC/15, art. 274, § único).

Não se desincumbindo a parte autora do ônus de comprovar a invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido formulado na inicial.

Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10702150907229001 Uberlândia, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 07/04/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2021) À luz do artigo 274, parágrafo único, do CPC, reputo como válida a intimação do autor, já que dirigida a endereço declinado na exordial.

Deste modo, não havendo prova da invalidez permanente, não há obrigação do promovido em indenizar o autor.

Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial, extinguindo, por conseguinte, o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Atento ao princípio da causalidade, condeno o autor no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, esses arbitrados, nos termos do art. 85, § 6º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se alvará de levantamento em favor da demandada para recebimento da quantia de que trata a guia de Id nº 25816831, pág. 84.

Após o quê, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa (PB), 19 de setembro de 2023.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
10/10/2022 09:03

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 08:26

Conclusos para despacho
26/09/2022 08:24

Juntada de Petição de informação
13/06/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 13:54

Conclusos para despacho
10/11/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
16/10/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
03/10/2021 08:56

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 11:07

Conclusos para despacho
04/08/2021 13:36

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 16:42

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2021 01:18

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 23/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 12:12

Conclusos para despacho
12/07/2021 12:16

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 21:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2021 21:07

Juntada de diligência
01/07/2021 16:46

Expedição de Mandado.
01/07/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 16:18

Juntada de Certidão
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
29/05/2020 11:29

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 22:44

Conclusos para despacho
12/05/2020 13:55

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 01:48

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE DE SOUZA JUNIOR em 11/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 03:29

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 08/05/2020 23:59:59.
19/03/2020 14:14

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 14:14

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 14:14

Juntada de ato ordinatório
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
31/10/2019 19:00

Processo migrado para o PJe
17/09/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 09/2019 MIGRACAO P/PJE
17/09/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 09/2019 NF 122/1
17/09/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 17: 09/2019 15:10 TJE2831
20/08/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 08/2019
18/07/2019 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 18: 07/2019
18/07/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 07/2019
25/06/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 25: 06/2019 DESPACHO
19/06/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 06/2019 NF 81/19
11/06/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 06/2019
07/06/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 06/2019 PERITO
07/06/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 06/2019
07/06/2019 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 07: 06/2019 CARTA DEVOLVIDA
24/04/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 09: 04/2019 DESPACHO
08/04/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 05: 04/2019
08/04/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 04/2019 P009800192001 14:31:58 TERCEIR
05/04/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 04/2019 NF 39/19
03/04/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 04/2019 P009800192001 16:32:10 TERCEIR
23/01/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 01/2019
09/11/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 10/2018
20/08/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 08/2018 P037323182001 14:04:49 TERCEIR
20/08/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 08/2018 P038209182001 14:04:49 JOSE CA
15/08/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 08/2018 P038209182001 18:04:19 JOSE CA
13/08/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 08/2018 P037323182001 13:39:09 TERCEIR
07/08/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 07/2018 NF-108
06/07/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 06: 07/2018
06/07/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 07/2018
06/07/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 07/2018 NF 108/1
06/07/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 07/2018 com base no art.20,paragrafo 4.,do NCPC,ab
06/07/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 06: 07/2018 NF-106
04/07/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 07/2018 P024751182001 18:08:28 TERCEIR
04/07/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 07/2018
04/07/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 07/2018 NF 106/1
21/05/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 05/2018 P024751182001 16:47:37 TERCEIR
03/04/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 28: 03/2018 NF-35
26/03/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 03/2018 NF 35/18
11/01/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 01/2018 P058248172001 19:19:46 SEGURAD
22/09/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 09/2017 P058248172001 11:40:01 SEGURAD
11/09/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 05: 09/2017 NF 153
01/09/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 09/2017 NF 153/1
20/06/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 06/2017
13/06/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 13: 06/2017 P015204172001 18:19:03 JOSE CA
13/06/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 06/2017
21/03/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 21: 03/2017 P015204172001 12:34:54 JOSE CA
10/02/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 02/2017 NF-009
08/02/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 02/2017 ABRO VISTA A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR
08/02/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 02/2017 NF 09/17
06/02/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 08/2016
03/08/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 03: 08/2016 P064625152001 18:26:47 SEGURAD
24/08/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 24: 08/2015 P064625152001 12:33:05 SEGURAD
23/07/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 23: 07/2015
13/05/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 05/2015
12/05/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 05/2015
23/02/2015 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 23: 02/2015 TJEJPDL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2015

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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