04/09/2025 08:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/09/2025 23:59.
04/09/2025 08:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/09/2025 23:59.
08/08/2025 01:56

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 01:56

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0836680-94.2025.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de ação de embargos à execução ajuizado por FREEDOM DISTRIBUIDORA DE SISTEMAS DE AUTOMACAO E SEGURANCA ELETRONICA LTDA e OUTRO em face do BANCO BRADESCO, na qual a Embargante pleiteia a concessão de efeito suspensivo.

Diz o Embargante que teve contra si ajuizada a ação de execução de título extrajudicial n.º 0810991-48.2025.8.15.2001, com base em Cédula de Crédito Bancário, de valor que ultrapassa R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e cuja composição não foi detalhada nem justificada com os documentos de suporte indispensáveis à aferição da correção da dívida Assim, requer a concessão da tutela de urgência para conceder efeito suspensivo à ação de execução de título extrajudicial n.º 0810991-48.2025.8.15.2001. É o relatório.

DECIDO.

Sabe-se que a regra geral é que os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, na forma do art. 919 do CPC, podendo-se atribuir tal efeito, conforme § 1º desse mesmo dispositivo legal, quando presentes os seguintes requisitos: - probabilidade do direito; - perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; - garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.

Alega o Embargante que a Embargada ingressou com ação de execução de título extrajudicial, cuja composição da dívida não foi detalhada nem justificada com os documentos de suporte indispensáveis à aferição de sua correção.

Não há garantia do Juízo que dê suporte ao pedido de suspensão da execução, o que impede a concessão do efeito suspensivo, com base no disposto no art. 919, §1º, do CPC, uma vez que a garantia é requisito necessário à concessão do mencionado efeito.

Neste sentido, cito os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO.

REQUISITOS.

ART. 919, § 1º, DO CPC/2015.

AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1.

Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2.

Ação ajuizada em 06/09/2018.

Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4.

O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5.

A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6.

Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo).

Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1846080 GO 2019/0238369-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020 RSDCPC vol. 129 p. 128).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.

INCONFORMISMO DO EMBARGANTE.

ART. 919, § 1º, DO CPC.

HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO DISPENSA A GARANTIA DO JUÍZO.

SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. - Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, na forma do art. 919, § 1º, do CPC, faz-se imprescindível a garantia do juízo, para além da comprovação da presença dos requisitos atinentes à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.- A garantia do juízo apenas pode ser dispensada em casos excecionais, quando “a inviabilidade da execução for demonstrável de plano, não dando margem à dúvida, e o executado tenha logrado demonstrar igualmente a sua insuficiência patrimonial” (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel.

Novo código de processo civil comentado, 2015, p. 859).Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0008174-11.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 02.05.2022) (TJ-PR - AI: 00081741120228160000 Curitiba 0008174-11.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 02/05/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2022).

Assim, não há como prosperar, em princípio, o pedido de concessão do efeito suspensivo à execução.

Diante do exposto, CONCEDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA e recebo os embargos à execução, INDEFERINDO, entretanto, o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se o Embargado, por seus advogados, para oferecer impugnação, no prazo de 15 dias (art. 920, I, CPC).

Intime-se a Embargante desta decisão, por seus advogados.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito
06/08/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 22:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 22:48

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 22:48

Decorrido prazo de FREEDOM DISTRIBUIDORA DE SISTEMAS DE AUTOMACAO E SEGURANCA ELETRONICA LTDA em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:22

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0836680-94.2025.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de ação de embargos à execução ajuizado por FREEDOM DISTRIBUIDORA DE SISTEMAS DE AUTOMACAO E SEGURANCA ELETRONICA LTDA e OUTRO em face do BANCO BRADESCO, na qual a Embargante pleiteia a concessão de efeito suspensivo.

Diz o Embargante que teve contra si ajuizada a ação de execução de título extrajudicial n.º 0810991-48.2025.8.15.2001, com base em Cédula de Crédito Bancário, de valor que ultrapassa R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e cuja composição não foi detalhada nem justificada com os documentos de suporte indispensáveis à aferição da correção da dívida Assim, requer a concessão da tutela de urgência para conceder efeito suspensivo à ação de execução de título extrajudicial n.º 0810991-48.2025.8.15.2001. É o relatório.

DECIDO.

Sabe-se que a regra geral é que os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, na forma do art. 919 do CPC, podendo-se atribuir tal efeito, conforme § 1º desse mesmo dispositivo legal, quando presentes os seguintes requisitos: - probabilidade do direito; - perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; - garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.

Alega o Embargante que a Embargada ingressou com ação de execução de título extrajudicial, cuja composição da dívida não foi detalhada nem justificada com os documentos de suporte indispensáveis à aferição de sua correção.

Não há garantia do Juízo que dê suporte ao pedido de suspensão da execução, o que impede a concessão do efeito suspensivo, com base no disposto no art. 919, §1º, do CPC, uma vez que a garantia é requisito necessário à concessão do mencionado efeito.

Neste sentido, cito os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO.

REQUISITOS.

ART. 919, § 1º, DO CPC/2015.

AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1.

Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2.

Ação ajuizada em 06/09/2018.

Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4.

O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5.

A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6.

Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo).

Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1846080 GO 2019/0238369-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020 RSDCPC vol. 129 p. 128).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.

INCONFORMISMO DO EMBARGANTE.

ART. 919, § 1º, DO CPC.

HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO DISPENSA A GARANTIA DO JUÍZO.

SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. - Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, na forma do art. 919, § 1º, do CPC, faz-se imprescindível a garantia do juízo, para além da comprovação da presença dos requisitos atinentes à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.- A garantia do juízo apenas pode ser dispensada em casos excecionais, quando “a inviabilidade da execução for demonstrável de plano, não dando margem à dúvida, e o executado tenha logrado demonstrar igualmente a sua insuficiência patrimonial” (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel.

Novo código de processo civil comentado, 2015, p. 859).Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0008174-11.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 02.05.2022) (TJ-PR - AI: 00081741120228160000 Curitiba 0008174-11.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 02/05/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2022).

Assim, não há como prosperar, em princípio, o pedido de concessão do efeito suspensivo à execução.

Diante do exposto, CONCEDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA e recebo os embargos à execução, INDEFERINDO, entretanto, o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se o Embargado, por seus advogados, para oferecer impugnação, no prazo de 15 dias (art. 920, I, CPC).

Intime-se a Embargante desta decisão, por seus advogados.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito
30/06/2025 11:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/06/2025 11:15

Indeferido o pedido de FREEDOM DISTRIBUIDORA DE SISTEMAS DE AUTOMACAO E SEGURANCA ELETRONICA LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-25 (EMBARGANTE)
30/06/2025 11:15

Determinada diligência
30/06/2025 11:15

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EMBARGADO)
30/06/2025 11:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FLAVIO AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO - CPF: *22.***.*84-09 (EMBARGANTE) e FREEDOM DISTRIBUIDORA DE SISTEMAS DE AUTOMACAO E SEGURANCA ELETRONICA LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-25 (EMBARGANTE).
27/06/2025 18:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 18:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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