10/09/2025 13:50

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 13:50

Transitado em Julgado em 10/09/2025
10/09/2025 12:59

Decorrido prazo de CALGERCI SIMONACI DA FONSECA em 09/09/2025 23:59.
04/09/2025 05:05

Decorrido prazo de CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS em 01/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:33

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2025.
03/09/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Diante da última manifestação pelo AJ, irei intimar a parte autora para no prazo de 05 dias, informar os dados bancários.

João Pessoa, 30/08/2025.

Arnaud Analista
30/08/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 17:11

Juntada de Petição de outros documentos
27/08/2025 03:32

Decorrido prazo de MIQUEIAS FERREIRA DO REGO em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:32

Decorrido prazo de EDMUNDO CAVALCANTE FORTE FILHO em 26/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:23

Publicado Expediente em 31/07/2025.
01/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL Proc.

Nº 0831693-49.2024.8.15.2001 REQUERENTE: CALGERCI SIMONACI DA FONSECA REQUERIDO: ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA SENTENÇA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA ANUÊNCIA PARCIAL DOS ADMINISTRADORES JUDICIAIS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO ATUALIZADO ATÉ A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA RJ.

HABILITAÇÃO DEFERIDA. - Tendo o devedor e os administradores judiciais, e o Ministério Público concordado com o pedido de habilitação de crédito, após a apresentação da CHC atualizada nos termos do art. 9º, Inc.

II, da LREF, tudo conduz à procedência da habilitação, máxime quando no curso do processo a questão não resta controvertida quanto ao valor de crédito a ser inscrito.

Trata-se de habilitação de crédito requerida por CALGERCI SIMONACI DA FONSECA, para habilitação do seu crédito trabalhista no quadro de credores da recuperação judicial do ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA - em recuperação judicial, de origem trabalhista, oriunda da Reclamação Trabalhista que tramitou na 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB.

Juntou documentos.

Gratuidade deferida (ID 90839390).

A recuperanda apresentou concordância com o pedido de habilitação do crédito de R$ 7.650,97 (sete mil seiscentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos) em favor da Requerente, bem como R$ 765,10 (setecentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), a título de honorários sucumbenciais em favor de Dr.

Edmundo Cavalcante Forte Filho (ID 91702464).

Instados a se manifestarem, os administradores judiciais informaram que os valores apresentados estavam atualizados até 15/08/2018, data posterior ao ajuizamento da recuperação judicial, ocorrido em 09/07/2018, o que fere o disposto no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, que determina que os créditos habilitados devem estar atualizados até a data do pedido de recuperação.

Destacaram, ainda, que apenas os créditos constituídos entre 21/12/2015 e 09/07/2018 são considerados concursais, sendo que eventuais valores constituídos posteriormente a esta data não se submetem aos efeitos do processo de recuperação, devendo ser cobrados extraconcursalmente.

Diante disso, os administradores judiciais requereram a expedição de ofício à 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, para emissão de nova certidão de habilitação de crédito trabalhista, contendo apenas os créditos constituídos dentro do período concursal e sem atualização posterior à data do pedido de recuperação.

A certidão solicitada foi encaminhada (ID 108291276), atestando o crédito de R$ 7.650,97 ao credor principal e R$ 765,10 ao patrono do autor, referente exclusivamente ao período abrangido pela recuperação judicial.

A Recuperanda, através da petição de ID 108820231, expressou concordância com a habilitação do crédito, consoante certidão de habilitação de crédito de ID 108291276 dos autos.

Instados a se pronunciarem, os Administradores Judiciais se manifestaram parcialmente favorável à habilitação do crédito para inclusão do crédito em favor de CALGERCI SIMONACI DA FONSECA, no importe de R$ 7.650,97 (sete mil seiscentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos), na classe trabalhista (classe I), perante a Classe I – Trabalhista, a título de verbas trabalhista (ID 110947013).

O Ministério Público se posicionou parcialmente favorável à habilitação de crédito, nos termos do último parecer dos AJs, id. 114936840. É o relatório.

Decido.

O crédito que se busca habilitar se trata de crédito trabalhista sendo, portanto, de natureza concursal, oriundo de sentença proferida pela 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB, nos termos do art. 49 da Lei n° 11.101/05.

A concursalidade do crédito está demonstrada através da certidão de habilitação emitida pela Justiça Trabalhista, não havendo divergência entre as partes pois restou incontroversa a questão nos presentes autos.

Importa ressaltar também, que a habilitação aqui pleiteada, atende os requisitos presentes no art. 9º, III, da Lei nº 11.101/2005, porque constituído em momento anterior, como dito acima, o crédito deve sujeitar-se à recuperação judicial, o qual deve ser atualizado até o ajuizamento da Recuperação Judicial, no caso 09.07.2018, diante da apresentação da nova Certidão de Crédito Trabalhista e Planilha de atualização de cálculo (ID 108291276), Diante do exposto contido nos autos, declaro PARCIALMENTE HABILITADO o crédito de CALGERCI SIMONACI DA FONSECA, no valor de R$7.650,97 (sete mil seiscentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos) e R$ 765,10 em favor de Edmundo Cavalcante Forte Filho, ambos na classe dos Créditos Trabalhista - Classe I, na RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA e via de consequência EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.487, I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intime-se o administrador judicial para inclusão do crédito no quadro geral de credores.

Após, arquivem-se os autos.

P.R.I João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz de Direito
29/07/2025 16:56

Juntada de Petição de cota
29/07/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 05:20

Julgado procedente em parte do pedido
12/07/2025 09:34

Conclusos para julgamento
12/07/2025 09:34

Juntada de Certidão
11/07/2025 02:12

Decorrido prazo de EDMUNDO CAVALCANTE FORTE FILHO em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:12

Decorrido prazo de MIQUEIAS FERREIRA DO REGO em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:32

Publicado Expediente em 03/07/2025.
03/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Proc. nº 0831693-49.2024.8.15.2001 DESPACHO Falem as partes em 05 dias, requerendo o que de direito.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
01/07/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 05:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/06/2025 09:19

Conclusos para julgamento
20/06/2025 15:41

Juntada de Petição de parecer
16/06/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 08:16

Juntada de Certidão
13/06/2025 02:56

Decorrido prazo de CALGERCI SIMONACI DA FONSECA em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:03

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2025.
10/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 01:26

Decorrido prazo de TIAGO DE FARIAS LINS em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:26

Decorrido prazo de NATALIA PIMENTEL LOPES em 03/04/2025 23:59.
10/03/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 08:19

Juntada de Outros documentos
06/10/2024 19:47

Juntada de Outros documentos
06/10/2024 19:44

Expedição de Carta.
14/07/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
14/07/2024 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2024 00:49

Decorrido prazo de CALGERCI SIMONACI DA FONSECA em 12/07/2024 23:59.
10/07/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 08:28

Conclusos para despacho
09/07/2024 19:11

Juntada de Petição de cota
08/07/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 01:17

Decorrido prazo de TIAGO DE FARIAS LINS em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/05/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CALGERCI SIMONACI DA FONSECA - CPF: *62.***.*89-52 (REQUERENTE).
20/05/2024 15:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2024 15:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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