26/07/2025 01:03

Decorrido prazo de JUSSARA TAVARES SANTOS SOUSA em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:39

Publicado Expediente em 03/07/2025.
03/07/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:39

Publicado Expediente em 03/07/2025.
03/07/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita Processo nº. 0802361-18.2015.8.15.0331.

ATO ORDINATÓRIO Em face do trânsito em julgado de Sentença/Acórdão que determina a OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, com fulcro no art. 523, CPC1 c/c art. 338, CNJ2, INTIMO a parte exitosa na Demanda para que, no prazo de 15 dias, apresente: I – o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento; II – preencha todos os requisitos do art. 524 do CPC3.

SANTA RITA, 1 de julho de 2025.

LILIAN MARIA DUARTE SOUTO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) 1(CPC) Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 2(Código de Normas Judiciais) Art. 338.

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o servidor, após a juntada da petição de requerimento de execução definitiva, intimará o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, se não o fez ainda: I – o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento; II – preencha todos os requisitos do art. 524 do CPC. 3(CPC) Art. 524.

O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. § 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.
01/07/2025 16:54

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
01/07/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 11:09

Recebidos os autos
13/06/2025 11:09

Juntada de Certidão de prevenção
19/10/2021 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/10/2021 17:08

Ato ordinatório praticado
18/04/2021 21:53

Decorrido prazo de Janaína Melo Ribeiro Tomaz em 16/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 09:21

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 11:26

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 20:53

Juntada de Petição de petição
13/03/2021 01:07

Decorrido prazo de JUSSARA TAVARES SANTOS SOUSA em 12/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 09:57

Juntada de Certidão
12/03/2021 01:35

Decorrido prazo de Janaína Melo Ribeiro Tomaz em 11/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 17:44

Juntada de Petição de apelação
08/02/2021 21:22

Juntada de Certidão
05/02/2021 07:10

Juntada de Alvará
04/02/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 16:23

Juntada de Certidão
23/01/2021 03:21

Decorrido prazo de JUSSARA TAVARES SANTOS SOUSA em 22/01/2021 23:59:59.
19/12/2020 00:56

Decorrido prazo de Janaína Melo Ribeiro Tomaz em 18/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 22:01

Julgado procedente em parte do pedido
12/12/2020 09:34

Conclusos para julgamento
12/12/2020 09:33

Juntada de Certidão
11/12/2020 15:37

Juntada de Petição de petição
30/11/2020 11:48

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 02:23

Decorrido prazo de ANTONIO HORACIO DOS SANTOS em 23/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 02:09

Decorrido prazo de Janaína Melo Ribeiro Tomaz em 23/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 01:07

Decorrido prazo de JUSSARA TAVARES SANTOS SOUSA em 18/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 21:19

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 21:17

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 14:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/11/2020 14:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/11/2020 02:00

Decorrido prazo de SAYONARA TAVARES SANTOS SOUSA em 16/11/2020 23:59:59.
02/11/2020 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2020 11:43

Juntada de Petição de diligência
29/10/2020 11:29

Expedição de Mandado.
29/10/2020 01:06

Decorrido prazo de TIAGO MARTINS FORMIGA em 27/10/2020 23:59:59.
29/09/2020 11:53

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 11:50

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 22:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/09/2020 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 03:33

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 21:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2020 21:53

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/09/2020 01:56

Decorrido prazo de ANTONIO HORACIO DOS SANTOS em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 01:55

Decorrido prazo de JUSSARA TAVARES SANTOS SOUSA em 14/09/2020 23:59:59.
14/09/2020 11:34

Conclusos para despacho
14/09/2020 11:33

Juntada de Certidão
13/09/2020 03:07

Decorrido prazo de SAYONARA TAVARES SANTOS SOUSA em 11/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 12:34

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 08:48

Expedição de Mandado.
03/09/2020 08:39

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 04:52

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 18:31

Conclusos para despacho
01/09/2020 18:30

Juntada de Certidão
31/08/2020 08:30

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/08/2020 01:02

Decorrido prazo de JUSSARA TAVARES SANTOS SOUSA em 24/08/2020 23:59:59.
22/08/2020 00:30

Decorrido prazo de Janaína Melo Ribeiro Tomaz em 20/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 00:25

Decorrido prazo de SAYONARA TAVARES SANTOS SOUSA em 13/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 01:44

Decorrido prazo de TIAGO MARTINS FORMIGA em 11/08/2020 23:59:59.
20/07/2020 17:14

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 17:12

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 10:07

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 12:25

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 12:20

Juntada de Certidão
31/05/2020 19:44

Decorrido prazo de JUSSARA TAVARES SANTOS SOUSA em 25/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 15:52

Decorrido prazo de JUSSARA TAVARES SANTOS SOUSA em 25/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 03:56

Decorrido prazo de Janaína Melo Ribeiro Tomaz em 22/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 00:59

Decorrido prazo de SAYONARA TAVARES SANTOS SOUSA em 22/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 13:54

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2020 16:03

Juntada de Petição de petição
13/04/2020 18:07

Juntada de Petição de petição
02/04/2020 21:50

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 21:47

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 12:39

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 14:33

Juntada de Petição de outros documentos
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
11/11/2019 18:34

Conclusos para despacho
11/11/2019 18:33

Juntada de Certidão
28/10/2019 16:08

Juntada de Petição de petição
30/09/2019 15:05

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
05/02/2018 16:27

Conclusos para despacho
05/02/2018 16:26

Juntada de Certidão
30/11/2017 16:43

Juntada de Petição de petição
19/10/2017 00:32

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS S/A em 18/10/2017 23:59:59.
31/07/2017 16:04

Juntada de Certidão
19/07/2017 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2015 17:55

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2015 09:40

Conclusos para despacho
14/08/2015 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2015

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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