13/08/2025 08:11

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 14:42

Nomeado outro auxiliar da justiça
09/08/2025 14:42

Embargos de Declaração Acolhidos
07/08/2025 10:20

Conclusos para julgamento
07/08/2025 01:00

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/08/2025 23:59.
25/07/2025 22:39

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA NUNES MONTEIRO em 24/07/2025 23:59.
08/07/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 06:11

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:07

Conclusos para despacho
05/07/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:28

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB), Fórum Cível da Capital (PB) Processo nº 0803780-70.2025.8.15.0251.

SENTENÇA VISTOS, ETC.

Trata-se de processo em que, não obstante devidamente intimada para tanto — inclusive por meio de intimação pessoal (certidão inserta ao id. 113955564) —, a parte autora deixou de cumprir a determinação de emenda veiculada no despacho de id. 112480160, deixando de apresentar os exames indispensáveis à propositura da demanda. É o relatório.

Decido.

Defiro a gratuidade.

No caso dos autos, a parte autora, regularmente intimada, deixou de atender à determinação contida no despacho de id. 112480160, que lhe impunha o dever de apresentar exames médicos atualizados que comprovassem a necessidade do medicamento pleiteado.

A juntada de tais documentos mostra-se imprescindível à admissibilidade da petição inicial, mormente em se tratando de demandas relativas à saúde, nas quais a aferição da adequação, eficácia e necessidade do tratamento postulado deve ser precedida da devida instrução probatória mínima.

Pontuo, ainda, que o descumprimento do comando de emenda à inicial está disciplinado no art. 321 do CPC/2015, cujo parágrafo único estabelece que, não sendo cumprida a determinação no prazo assinado, o juiz indeferirá a petição inicial.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a execução de tais verbas suspensa, em virtude do benefício da gratuidade da justiça (NCPC, art. 98, § 3º).

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, pois não houve a angularização da relação processual.

Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
01/07/2025 21:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 07:43

Indeferida a petição inicial
29/06/2025 16:40

Conclusos para despacho
20/06/2025 02:05

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA NUNES MONTEIRO em 18/06/2025 23:59.
04/06/2025 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 13:48

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/06/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 11:02

Expedição de Mandado.
03/06/2025 07:18

Determinada diligência
02/06/2025 11:51

Conclusos para despacho
31/05/2025 10:01

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA NUNES MONTEIRO em 30/05/2025 23:59.
21/05/2025 13:50

Publicado Despacho em 16/05/2025.
21/05/2025 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 06:05

Determinada diligência
12/05/2025 08:56

Conclusos para despacho
29/04/2025 07:34

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 07:21

Nomeado outro auxiliar da justiça
22/04/2025 12:59

Conclusos para despacho
16/04/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:33

Publicado Decisão em 15/04/2025.
16/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:44

Determinada a emenda à inicial
10/04/2025 10:00

Conclusos para despacho
10/04/2025 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/04/2025 16:45

Determinada a redistribuição dos autos
09/04/2025 16:45

Declarada incompetência
04/04/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 11:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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