TJPB - 0800418-72.2025.8.15.0441

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Processo nº: 0800418-72.2025.8.15.0441 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Serviço Militar, Contagem em Dobro] ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 363, do código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, in verbis: Art. 363.

Oferecida apelação, o servidor intimará o apelado para oferecer contrarrazões.

Nesta data, em cumprimento ao Código de Normas Judicial, Procedo com a intimação do apelado para apresentar as contrarrazões, no prazo de 10(dez) dias.

O referido é verdade.

Dou fé.

Conde, 21 de agosto de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art, 2ª lei 11.419/2006] MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE MELO Técnico Judiciário

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800418-72.2025.8.15.0441 [Serviço Militar, Contagem em Dobro] AUTOR: VANDREGIR ROCHA DOS SANTOS REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

II - FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES.

DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

O procedimento dos Juizados Especiais, ao menos em 1º grau de jurisdição, é gratuito, não havendo recolhimento de custas, taxas ou despesas, bem como não há condenação em honorários sucumbenciais.

Nesse sentido, vejamos o art. 54 da lei 9.099/1995, aplicável de forma subsidiária aos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único.

O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Isso posto, considerando a gratuidade no 1º grau de jurisdição dos procedimentos dos juizados especiais, reservo para apreciação o pedido de impugnação da justiça gratuita em caso de eventual interposição de recurso.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte promovida, esta não merece prosperar.

O direito pleiteado neste feito é decorrente da relação jurídica existente com a parte promovida, porquanto referente ao período de atividade da parte promovente, circunstância na qual o direito deveria ter sido exercido.

Neste esteio, o objeto discutido não tem natureza previdenciária, o que afastaria a legitimidade da edilidade promovida, sendo matéria decorrente da relação laboral entre as partes.

Por essas razões, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.

DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA ajuizada por VANDEGRIR ROCHA DOS SANTOS contra ESTADO DA PARAÍBA.

A Lei Estadual 3.909/77, do Estado da Paraíba, ao dispor sobre o ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA PARAÍBA, prevê: Art. 64 - A licença é a autorização para, afastamento total do serviço, em caráter temporário concedida ao policial militar, obedecidas às disposições legais e regulamentares.

Parágrafo 1º - A licença pode ser: a) especial; b) para tratar de interesse particular; c) para tratar de saúde de pessoa da família; e d) para tratamento de saúde própria.

Parágrafo 2º - A remuneração do policial-militar, quando no gozo de qualquer das licenças Constantes no parágrafo anterior, será regulada em legislação peculiar.

Art. 65 - A licença especial é a autorização para, afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial militar que a requerer, sem que implique qualquer restrição para sua carreira.

Parágrafo 1º - A licença especial tem a duração de 06 (seis) meses, podendo ser parcelados em 02 (dois) ou 03 (três) meses por ano civil, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pelo Comandante-Geral da Corporação.

Parágrafo 2º - O período de licença especial não interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço.

Parágrafo 3º - Os períodos de licença especial não gozadas pelo policial-militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem para a inatividade.

Parágrafo 4º - A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.

Parágrafo 5º - Uma vez concedida a licença especial, o policial militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará a disposição do órgão de pessoal da Polícia Militar.

Parágrafo 6º - A concessão de licença especial é regulada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, de acordo com o interesse do serviço.

A Lei Estadual n. 5.701/93 (Remuneração dos Policiais Militares), art. 31, trata da conversão em pecúnia: Art. 31 – O servidor militar estadual da ativa terá direito a conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) da licença prêmio, mediante requerimento, tomando-se como base a sua remuneração do mês da concessão.

Parágrafo Único – A conversão de que trata este artigo será calculada à base de 01(um) mês de remuneração, para cada mês convertido.

Ademais, a regra que prevê a conversão somente de 1/3 da licença em pecúnia quando da ativa, traz limitação face ao caráter indispensável e essencial da atividade policial.

Verifico por meio dos documentos acostados pelo autor, o direito pleiteado deve ser deferido.

Restou provado nos autos que o autor completou o requisito legal para aquisição da licença especial referente ao 1.º decênio, posto que a lei exige o efetivo exercício (108961267) Verifico ainda que quanto ao 2.º decênio não houve fruição parcial da licença especial, restando 5 meses a serem usufruídos.

Vejamos documentação: Pacífica a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: MANDADO DE SEGURANÇA.

POLICIAL MILITAR DA ATIVA.CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DO ART. 31 DA LEI 5.701/1993, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

Nos termos do art. 31 da Lei 5.701/1993, o Servidor Militar Estadual da ativa terá direito a conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) da licença prêmio, mediante requerimento, tomando-se como base a sua remuneração no mês da concessão. (0812160-64.2022.8.15.0000, Rel.

Des.

Marcos William de Oliveira, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, 2ª Seção Especializada Cível, juntado em 19/12/2022) MANDADO DE SEGURANÇA.

BOMBEIRA MILITAR.

DIREITO DO MILITAR EM ATIVIDADE À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 1/3 DA LICENÇA ESPECIAL.

CONCESSÃO.

O Bombeiro Militar do Estado da Paraíba, mesmo estando em atividade, tem direito à conversão em pecúnia de 1/3 da licença especial prevista no art. 65 da Lei Estadual n. 3.909/1977.

Inteligência do art. 31 da Lei Estadual n. 5.701/1993. (0809728-09.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, 2ª Seção Especializada Cível, juntado em 07/03/2023) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR DA ATIVA.

CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DO ART. 31 DA LEI 5.701/1993, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA.

SEGURANÇA CONCEDIDA. - Nos termos do art. 31 da Lei 5.701/1993, o Servidor Militar Estadual da ativa terá direito a conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) da licença prêmio, mediante requerimento, tomando-se como base a sua remuneração no mês da concessão. (0800048-97.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Luiz Sílvio Ramalho Júnior, Mandado de Segurança Cível, 1ª Seção Especializada Cível, juntado em 31/01/2022) Além disso, já pacífica as verbas que compõe a remuneração para incidência da licença prêmio: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

BASE DE CÁLCULO.

REMUNERAÇÃO.1.

O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois "é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia" (REsp 1.818.249/RS, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º.6.2020).

Na mesma linha: AgInt no REsp 1.989.160/RS, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 17.8.2022; e AgInt no AREsp 1.945.228/RS, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.3.2022.2.

Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp n. 2.018.101/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 24/11/2022.) Isto posto, JULGO PROCEDENTE, na forma do art. 487, I, CPC para condenar o Estado da Paraíba na obrigação de fazer a conversão, em pecúnia, nos vencimentos da parte promovente, referentes a licença-prêmio de 2 meses, referente ao 2º decênio, no valor da sua última remuneração, devendo ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança e a partir de dezembro de 2021, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, a partir da citação.

Por fim, destaco o atendimento ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, conforme Enunciado 32 do FONAJEF, visto que não é considerada ilíquida sentença que estabelece os parâmetros dos cálculos necessários ao encontro do valor.

Sem custas ou honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimo as partes.

Transitada em julgado esta sentença, CERTIFIQUE-SE e ato contínuo, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Conde/PB, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito