21/08/2025 19:00

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 18:59

Juntada de Certidão
23/07/2025 21:14

Juntada de Certidão
23/07/2025 21:03

Transitado em Julgado em 23/07/2025
17/07/2025 02:15

Decorrido prazo de JOSE JEFFERSON DE FARIAS SILVA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:15

Decorrido prazo de JARDINS CLUB PRODUCOES DE EVENTOS LTDA em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:33

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0840251-30.2023.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: ANA CAROLINE SILVA LOPES EXECUTADO: JARDINS CLUB PRODUCOES DE EVENTOS LTDA, JOSE JEFFERSON DE FARIAS SILVA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente, ANA CAROLINE SILVA LOPES, busca a satisfação de crédito decorrente de uma ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais e materiais.

A sentença condenou a empresa JARDINS CLUB PRODUCOES DE EVENTOS LTDA ao pagamento de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) por danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, em razão de falha na prestação de serviços em evento que causou lesões à autora.

Em fase de cumprimento de sentença, após diversas diligências constritivas resultarem infrutíferas e diante da ausência de vontade da empresa executada em satisfazer o crédito, foi proferida decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa JARDINS CLUB PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA, redirecionando a execução para o patrimônio pessoal de seu sócio, JOSÉ JEFFERSON DE FARIAS SILVA.

Citado, o executado JOSÉ JEFFERSON DE FARIAS SILVA apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando ilegitimidade de parte sob o argumento de que não faria mais parte do quadro de sócios da empresa.

Informou que já houve penhora no valor de R$ 11.918,08 em sua conta bancária.

A parte exequente apresentou contrarrazões.

Decido.

A análise dos autos revela que a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da JARDINS CLUB PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA em face de seu sócio JOSÉ JEFFERSON DE FARIAS SILVA (Id 99072887) foi proferida após a constatação de diversas tentativas inexitosas de constrição de bens da pessoa jurídica.

A referida desconsideração está amparada na Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, aplicável nas relações de consumo, conforme o Art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor.

Este dispositivo legal permite a desconsideração sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

No caso em tela, a impossibilidade de satisfação do crédito pela empresa demandava o redirecionamento da execução para o patrimônio do sócio.

Quanto à alegação de ilegitimidade de parte apresentada por JOSÉ JEFFERSON DE FARIAS SILVA, sob o argumento de que não mais faria parte do quadro societário da empresa, observa-se que, devidamente intimado para comprovar sua saída através de documento hábil, o impugnante permaneceu inerte.

A mera alegação de retirada, desacompanhada de prova documental de averbação da alteração societária perante a Junta Comercial, não é suficiente para afastar a responsabilidade.

Ademais, mesmo que comprovada a saída do quadro societário, o Artigo 1.032 do Código Civil estabelece que a responsabilidade do sócio retirante permanece pelas obrigações sociais contraídas anteriormente à sua saída, até dois anos após a averbação da modificação do contrato social na Junta Comercial, o que reforça a sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução.

Dessa forma, a desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente fundamentada e a responsabilidade do sócio JOSÉ JEFFERSON DE FARIAS SILVA é plenamente aplicável, tanto pela fundamentação do CDC quanto pela regra de responsabilidade do sócio retirante.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por JOSÉ JEFFERSON DE FARIAS SILVA.

Em consequência, MANTENHO e RATIFICO a decisão anterior que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa JARDINS CLUB PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA, redirecionando a execução para o patrimônio pessoal de seu sócio JOSÉ JEFFERSON DE FARIAS SILVA.

Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme previsto nos Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Transitada em julgado a decisão, defiro o pedido de liberação dos valores bloqueados (Id 107387073) em favor da exequente ANA CAROLINE SILVA LOPES (70%) e de sua procuradora MARIA APARECIDA CANTALICE COSTA (30%, a título de honorários contratuais) Após, arquivem-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura digitais.
30/06/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:08

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
23/04/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 12:10

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:28

Decorrido prazo de JOSE JEFFERSON DE FARIAS SILVA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 12:28

Decorrido prazo de JARDINS CLUB PRODUCOES DE EVENTOS LTDA em 15/04/2025 23:59.
25/03/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/03/2025 19:01

Decorrido prazo de JOSE JEFFERSON DE FARIAS SILVA em 13/03/2025 23:59.
19/03/2025 08:20

Conclusos para julgamento
19/03/2025 08:19

Juntada de Informações
18/03/2025 12:13

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 09:00

Conclusos para despacho
14/03/2025 08:59

Juntada de Certidão
13/03/2025 23:51

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 10:03

Juntada de Petição de diligência
12/02/2025 08:03

Expedição de Mandado.
08/02/2025 07:52

Determinada diligência
07/02/2025 09:40

Conclusos para despacho
09/01/2025 11:03

Retificado o movimento Conclusos para despacho
09/01/2025 08:44

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/01/2025 08:36

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 09:32

Conclusos para despacho
13/11/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:53

Decorrido prazo de JOSE JEFFERSON DE FARIAS SILVA em 12/11/2024 23:59.
22/10/2024 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 10:02

Juntada de Petição de diligência
14/10/2024 18:21

Expedição de Mandado.
10/10/2024 09:23

Determinada diligência
07/10/2024 21:33

Conclusos para despacho
07/10/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 22:31

Juntada de aviso de recebimento
26/08/2024 20:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2024 07:38

Outras Decisões
23/08/2024 23:11

Conclusos para despacho
23/08/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 22:45

Conclusos para despacho
07/08/2024 07:49

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2024 22:07

Conclusos para despacho
17/07/2024 10:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/07/2024 23:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/07/2024 22:39

Conclusos para despacho
02/07/2024 02:12

Decorrido prazo de JARDINS CLUB PRODUCOES DE EVENTOS LTDA em 01/07/2024 23:59.
28/05/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 09:01

Determinada diligência
28/05/2024 08:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/05/2024 22:59

Conclusos para despacho
25/05/2024 23:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/05/2024 11:05

Transitado em Julgado em 23/05/2024
22/05/2024 01:58

Decorrido prazo de JARDINS CLUB PRODUCOES DE EVENTOS LTDA em 21/05/2024 23:59.
28/04/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 21:09

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 08:07

Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2024 23:24

Conclusos para despacho
25/04/2024 23:24

Juntada de Projeto de sentença
26/02/2024 11:11

Conclusos ao Juiz Leigo
26/02/2024 11:11

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/02/2024 11:00 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
26/02/2024 10:52

Juntada de Petição de contestação
20/01/2024 23:00

Juntada de aviso de recebimento
18/12/2023 21:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 21:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 21:18

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 21:17

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/02/2024 11:00 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
13/12/2023 14:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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