03/09/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 14:14

Transitado em Julgado em 14/08/2025
16/08/2025 02:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
14/08/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 23:42

Juntada de Petição de informação
31/07/2025 15:23

Publicado Sentença em 30/07/2025.
31/07/2025 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 14:17

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
29/07/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE.

CONTUMACIA.- EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.- Extingue-se o processo, sem julgamento de mérito, quando a parte intimada não recolhe as custas devidas.

Vistos, etc.

A parte acima qualificada ajuizou a presente ação, e a gratuidade foi indeferida.

O Agravo não recebeu efeito suspensivo e é decorrido o prazo (24.07) para antecipar as custas.

Feito o relatório, passo a DECIDIR.

Conforme se observa dos presentes autos, a parte devidamente intimada por seu Advogado não providenciou o recolhimento da despesa, no prazo assinalado.

O art. 290, do Código de Processo Penal, a respeito do não recolhimento das custas, assim estabelece: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

A respeito da extinção do processo por falta de preparo, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, assim já se pronunciou: “EXECUÇAO FISCAL - EMBARGOS - INTIMAÇAO A PESSOA DO EMBARGANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO - NAO ATENDIMENTO - EXTINÇAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO - APELAÇAO - NULIDADE DA SENTENÇA TERMINATIVA - PROVIMENTO. “A intimação para emendar defeitos ou suprir faltas, detectados na petição inicial, deverá ser feita na pessoa do advogado da parte, segundo dispõe o art. 237 e seus incisos I e II, do CPC.” (Des.

Evandro de Souza Neves, DJE 06.11.97, Apelação Cível 97.001890-2) E mais recentemente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim se pronunciou em recurso oriundo desta Vara: “O STF pacificou o entendimento a partir do RESP 264.895 da desnecessidade de intimação pessoal da parte para complementação das custas, sendo suficiente a intimação de seu advogado.” (Des.

Marcio Murilo da Cunha Ramos, DJE 06.09.07, Apelação Cível 073.2005.003483-1/001).

Doutra banda, o art. 485, do mesmo Diploma legal, preceitua: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: X - nos demais casos prescritos neste Código.

Diante do exposto, pois, DECLARO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 485, X, da Lei de Ritos Civil.

Decorrido o prazo recursal, cancele-se a distribuição, e ao arquivo, com baixa.

PRI apenas a parte autora.

Cabedelo
28/07/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 10:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/07/2025 08:40

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:19

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
21/07/2025 23:04

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
03/07/2025 01:00

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803153-81.2025.8.15.0731 DESPACHO Vistos, A reconsideração vem sendo utilizada em grande escala no processo civil como se fosse um “mini recurso”, para reformar decisões proferidas.

Todavia, o Código de Processo Civil prevê os casos de juízo de retratação, por exemplo, por ocasião da comunicação de interposição de agravo de instrumento, o juízo prolator da decisão guerreada poderá se retratar.

No caso em análise, a reconsideração é apresentada como substitutivo do recurso de agravo de instrumento.

A respeito do pedido de reconsideração, dispõe o CPC: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Na sistemática adotada, legalmente, a reconnsideração somente poderia ocorrer em sede de juízo de retratação após a comunicação da interposição do agravo de instrumento.

Nao é o caso.

Assim, indefiro o pedido de reconsideração.

Intime-se.

CABEDELO, 28 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
01/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 19:28

Outras Decisões
25/06/2025 13:48

Conclusos para despacho
19/06/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 16:13

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOAO DE BRITO DE ATHAYDE MOURA - CPF: *02.***.*46-49 (AUTOR), JOAO DE BRITO DE ATHAYDE MOURA - CPF: *02.***.*46-49 (AUTOR) e MARIA CELIA FERNANDES MOURA - CPF: *98.***.*10-06 (AUTOR).
17/06/2025 15:20

Conclusos para despacho
12/06/2025 00:12

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:46

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
21/05/2025 07:44

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 00:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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