TJPB - 0849362-86.2022.8.15.2001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 08:59
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 19:44
Juntada de Petição de petição
-
11/07/2025 02:07
Decorrido prazo de ELYZEU DA ROCHA SILVA em 10/07/2025 23:59.
-
10/07/2025 12:07
Juntada de Petição de petição
-
03/07/2025 01:16
Publicado Decisão em 03/07/2025.
-
03/07/2025 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
-
02/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849362-86.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital.
Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.
Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato.
Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC.
O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas.
Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação.
Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.
Prejuízo maior seria, a essa altura, anular desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, indo de encontro aos objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais que são norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes.
Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber.
Todavia, em se tratando de fundamento sobre o qual às partes ainda não foi oportunizada manifestação, em obediência ao princípio da não-surpresa consignado no art. 10, do CPC (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício): 1) intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, requererem o que entenderem de direito. 2) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695 JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. -
01/07/2025 13:04
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2025 13:04
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
04/06/2025 10:00
Conclusos para despacho
-
09/04/2025 12:14
Juntada de Certidão
-
09/04/2025 12:13
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
26/11/2024 09:15
Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
-
24/11/2023 11:01
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
-
10/11/2023 12:33
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
-
01/11/2023 11:23
Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
-
28/10/2023 13:54
Determinação de redistribuição por prevenção
-
27/10/2023 07:46
Conclusos para despacho
-
23/03/2023 11:26
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
-
22/03/2023 07:41
Conclusos para despacho
-
20/03/2023 09:41
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
20/03/2023 09:40
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
-
08/03/2023 12:37
Declarada incompetência
-
08/03/2023 12:37
Determinada a redistribuição dos autos
-
08/03/2023 11:46
Conclusos para julgamento
-
27/02/2023 00:11
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 23/02/2023 23:59.
-
09/02/2023 00:45
Decorrido prazo de ELYZEU DA ROCHA SILVA em 06/02/2023 23:59.
-
27/12/2022 20:08
Juntada de Petição de petição
-
19/12/2022 17:21
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2022 17:20
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 14:41
Juntada de Petição de réplica
-
29/11/2022 17:10
Juntada de Petição de contestação
-
05/10/2022 01:33
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2022 13:19
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2022 13:19
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
20/09/2022 21:47
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
20/09/2022 21:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2023
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0860343-53.2017.8.15.2001
Paraiba Previdencia
Ramon Pessoa de Morais
Advogado: Ramon Pessoa de Morais
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 24/08/2020 21:17
Processo nº 0860343-53.2017.8.15.2001
Alex Silvio de Oliveira Silva
Paraiba Previdencia
Advogado: Ramon Pessoa de Morais
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 12/12/2017 08:57
Processo nº 0837018-15.2018.8.15.2001
Ana Caroline da Costa Duarte Miranda
Procuradoria Geral do Estado da Paraiba
Advogado: Ramon Pessoa de Morais
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 19/06/2023 22:27
Processo nº 0837018-15.2018.8.15.2001
Ana Caroline da Costa Duarte Miranda
Procuradoria Geral do Estado da Paraiba
Advogado: Ramon Pessoa de Morais
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 06/07/2018 08:57
Processo nº 0836041-76.2025.8.15.2001
Ari Alves de Araujo
Movida Locacao de Veiculos S.A.
Advogado: Patricia Ferreira Rolim
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 25/06/2025 11:20