25/07/2025 22:19

Decorrido prazo de Americo Gomes de Almeida em 24/07/2025 23:59.
08/07/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:29

Publicado Expediente em 03/07/2025.
03/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 18:11

Juntada de Petição de cota
02/07/2025 00:00

Intimação

ALVARÁ JUDICIAL (LEI.6858/80).

PROC.

Nº 0805725-51.2023.8.15.2001 REQUERENTE: RAYLANE DA SILVA SANTOS, e OUTROS SENTENÇA ALVARÁ JUDICIAL.

LIBERAÇÃO DE VALORES PERTENCENTE À PESSOA JÁ FALECIDA.

LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA.

EXISTÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES HABILITADOS NA PREVIDÊNCIA.

LIBERAÇÃO DA COTA PARTE.

INTERESSE DE AGIR.

COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL. — Comprovada à necessidade de autorização judicial para levantamento de valores deixado por titular falecido, defere-se o pedido de expedição de alvará judicial aos sucessores e dependentes legais do de cujus, tendo como respaldo legal o disposto no art. 1º da Lei nº 6.858/80, e o art. 1º do Decreto nº 85.845/81.

RAYNARA DA SILVA SANTOS e OUTROS, partes já qualificada na inicial, devidamente representado por sua genitor(a), ingressou com pedido de ALVARÁ JUDICIAL para a liberação de valores junto à instituição financeira, a que fazia jus pessoa já falecida identificada na inicial.

Por fim, pugnou a expedição de alvará judicial a fim de levantar os valores retidos.

Juntou documentação.

Existência de valores a liberar pertencentes a pessoa falecida.(ID.89619803 - Pág. 6).

Certidão de existência de dependente habilitado/beneficiário à pensão por morte. (id.86108019 - Pág. 4).

Parecer Ministerial (id.114589570).

Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É brevíssimo relatório.

Decido.

Entendo que merece amparo o pedido vestibular, posto que ficou demonstrado a legitimidade das partes e o interesse processual.

Estabelece a Lei nº 6.858/80, em seu artigo 2º, que os valores referentes a resíduos de salário ou benefício previdenciário, que não foram recebidos em vida pelos seus titulares, serão pagos aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos seus sucessores previstos na lei civil, através de alvará judicial.

O Decreto nº 85.845/81, que regulamenta a matéria, discrimina, em seu art. 1º, os casos em que se pode requerer o alvará autônomo, nos seguintes termos: Art. 1º: Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do art. 2º.

Parágrafo único.

O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I. quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II. quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas Autarquias, aos respectivos servidores; III. saldos das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação – PIS/PASEP; IV. restituições relativas ao Imposto sobre a Renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V. saldos de contas bancárias, saldos de Caderneta de Poupança e saldos de contas de Fundos de Investimentos, desde que não ultrapasse o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário.

A Lei n°. 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/91, faz uma nítida distinção entre dependentes e sucessores.

Vejamos: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Assim, sucessores são os herdeiros; já os dependentes habilitados são os declarados em documento fornecido pela Autarquia Previdenciária, ou, se for a hipótese, pelo órgão encarregado do processamento do benefício por morte.

Dito isso, dúvida não há de que dependente pode não ser sucessor e sucessor pode não ser dependente.

Daí o cuidado que se deve ter na autorização do levantamento de valores pertencentes ao de cujus, quando não existam na sucessão outros bens que deverão sujeitar-se a inventário.

Em síntese: o levantamento de tais quantias será devido em primeiro lugar aos dependentes, e em segundo lugar aos sucessores que também detenham essa qualidade, mediante alvará judicial.

Assim sendo, necessário se faz a comprovação da inexistência de dependentes habilitados.

Portanto, restando comprovado ser a parte autora, uma das beneficiárias à pensão por morte do falecido (ID.86108019 - Pág. 4), e havendo os valores a levantar, caberá o levantamento do valor na cota parte que lhe compete, faltando-lhe, tão somente, a expedição de alvará para o pleno exercício de tal direito.

Assim, o direito da parte autora é irrefragável, faltando-lhe, tão somente, a expedição de alvará para o pleno exercício de tal direito.

Vale à pena ressaltar que alvará judicial é autorização para pagamento de valores existentes, e não ordem de pagamento à vista, assim, inexistindo valores, não ocorre descumprimento da ordem judicial.

Por fim, mister destacar que, apesar de a legislação pertinente determinar que a quota, a qual faz jus a menor, fique depositada em caderneta de poupança, até que complete 18 (dezoito) anos, entendo que - haja vista o valor diminuto, devendo a importância deverá a importância ser liberada na integralidade, em favor da parte autora.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, para determinar a expedição de Alvará Judicial, em favor da requerente RAYNARA DA SILVA SANTOS, sem necessidade de depósito na cota parte pertencente a menor, autorizando o levantamento dos valores especificados no documento id.89619803 - Pág. 6 , com os eventuais acréscimos/ decréscimos que porventura existirem.

Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Sem honorários.

P.R.I.

Transcorrido o prazo recursal, expeça-se o alvará, arquivando-se em seguida e dando-se baixa na distribuição.

João Pessoa, 30 de junho de 2025.

Juiz de Direito
01/07/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 05:17

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 09:53

Conclusos para julgamento
13/06/2025 18:26

Juntada de Petição de parecer
13/06/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:06

Juntada de Ofício
13/05/2025 19:35

Expedição de Carta.
09/06/2024 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 21:11

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 09:54

Conclusos para despacho
27/05/2024 09:47

Juntada de Petição de cota
24/05/2024 06:27

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 01:39

Decorrido prazo de Americo Gomes de Almeida em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
27/04/2024 00:47

Decorrido prazo de JANE DAYSE VILAR VICENTE em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:47

Decorrido prazo de Americo Gomes de Almeida em 26/04/2024 23:59.
26/03/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 01:15

Decorrido prazo de Americo Gomes de Almeida em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 19:39

Juntada de Ofício
21/01/2024 09:31

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
03/11/2023 18:11

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 20:37

Juntada de Certidão de intimação
26/10/2023 20:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 20:26

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 03:02

Determinada Requisição de Informações
23/10/2023 05:13

Conclusos para despacho
18/10/2023 10:40

Juntada de Petição de informação
18/10/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 09:15

Conclusos para despacho
11/10/2023 09:15

Juntada de Certidão de intimação
11/10/2023 01:01

Decorrido prazo de RAYLANE DA SILVA SANTOS em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:59

Decorrido prazo de ROBSON JOSE DA SILVA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:59

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA SANTOS em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:59

Decorrido prazo de Americo Gomes de Almeida em 10/10/2023 23:59.
09/09/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2023 10:47

Juntada de Certidão de intimação
09/09/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
09/09/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 05:59

Determinada Requisição de Informações
01/09/2023 09:18

Conclusos para despacho
01/09/2023 08:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/08/2023 14:58

Declarada incompetência
09/08/2023 08:20

Conclusos para despacho
03/04/2023 08:24

Retificado o movimento Conclusos para despacho
03/04/2023 07:42

Conclusos para despacho
29/03/2023 21:06

Juntada de Petição de petição
26/02/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 14:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/02/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 13:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/02/2023 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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