29/08/2025 07:50

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
02/08/2025 01:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:17

Decorrido prazo de OZEAS TEIXEIRA LOPES em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:47

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0810038-33.2024.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc.

Tendo em vista o acórdão retro, dou seguimento a presente demandada.

Cuida-se de pedido formulado pela parte autora para que seja autorizado o depósito mensal de parcela que alega ser incontroversa, no bojo da presente ação revisional de contrato.

Contudo, não há como acolher o pedido.

Isso porque, a quantia que o autor pretende depositar decorre de cálculo unilateral, elaborado exclusivamente por ele, sem qualquer anuência da parte ré ou chancela judicial.

Portanto, não se pode considerar tal valor como “incontroverso”, mas sim como mera manifestação de vontade unilateral, cuja legitimidade ainda está sujeita à análise do mérito da presente ação.

Ademais, deve-se respeitar o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), consagrado no art. 421-A do Código Civil, segundo o qual o contrato, livremente firmado entre as partes, obriga nos termos em que foi celebrado, sendo vedado ao Judiciário intervir no conteúdo do pacto senão nas hipóteses legalmente previstas.

Nesse sentido, enquanto não reconhecida judicialmente qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas pactuadas, deve prevalecer a integralidade das obrigações contratuais originalmente assumidas, o que impede, por ora, a alteração unilateral dos valores pagos ou a realização de depósitos parciais.

Assim, INDEFIRO o pedido de depósito mensal da parcela tida como “incontroversa”.

Cite-se o demandado para contestar em 15 dias.

Cumpra-se os atos ordinatórios.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
01/07/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 19:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2025 06:58

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:51

Recebidos os autos
22/05/2025 15:51

Juntada de Certidão de prevenção
11/02/2025 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/02/2025 11:05

Juntada de Certidão
05/02/2025 21:14

Juntada de Petição de apelação
05/12/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:33

Determinado o arquivamento
05/12/2024 14:33

Indeferida a petição inicial
28/11/2024 03:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
07/10/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 15:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/10/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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