TJPB - 0812349-37.2025.8.15.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES.

JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0812349-37.2025.8.15.0000 ORIGEM: 2ª Vara Mista de Araruna RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau AGRAVANTE: Luis Carlos da Silva Lins ADVOGADA: Camila do Nascimento Santos (OAB/SP 461.217) AGRAVADO: Brisas do Mar Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, sem advogado nos autos, por não ter havido a triangularização da relação processual Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA.

RECONHECIMENTO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita na ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e tutela de urgência (processo originário), no valor de R$16.200,00.

O indeferimento se baseou em suposta "acentuada movimentação financeira" nos extratos bancários do agravante.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a movimentação bancária apresentada pelo agravante é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e, por consequência, justificar o indeferimento da justiça gratuita.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O artigo 98 do CPC assegura o direito à justiça gratuita à pessoa natural que comprovar insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. 4.

A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. 5.

A simples existência de movimentações bancárias, quando não demonstrado acréscimo patrimonial estável ou renda compatível, não afasta, por si só, a condição de hipossuficiência. 6.

A análise detalhada dos extratos bancários revela entradas e saídas de valores baixos, transferências internas entre contas do próprio agravante e saldos finais mensalmente reduzidos, o que corrobora a alegação de ausência de renda fixa e incapacidade econômica. 7.

O indeferimento da justiça gratuita sem exame da natureza e origem das transações fere o princípio do acesso à justiça, especialmente diante da ausência de vínculo empregatício e da demonstração de insuficiência por outros meios. 8.

Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, justifica-se a concessão de efeito suspensivo para impedir prejuízo irreversível ao direito de ação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica da pessoa física somente pode ser afastada mediante prova robusta de capacidade contributiva. 2.

Movimentações bancárias eventuais, com saldos baixos e origem não estável, não são suficientes para caracterizar capacidade econômica incompatível com a concessão da justiça gratuita. 3.

O indeferimento da gratuidade deve considerar a natureza das transações financeiras e não apenas o volume de entradas na conta bancária.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput; 101, § 1º; 995, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: não há jurisprudência expressa citada no acórdão.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIS CARLOS DA SILVA LINS contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Araruna.

A parte Agravada é BRISAS DO MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

O processo de referência, de origem, é o de nº 0800939-90.2025.8.15.0061, uma ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e pedido de tutela de urgência.

O valor da causa é de R$16.200,00.

O objeto do presente Agravo é a reforma da decisão singular que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo Agravante.

O Juízo de primeira instância fundamentou o indeferimento na alegação de que os extratos bancários anteriormente apresentados demonstrariam uma "acentuada movimentação financeira".

O recurso é tempestivo e o Agravante se escusa do preparo com base no § 1º do artigo 101 do CPC. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 101 do CPC, contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, excetuando-se, apenas, a hipótese de quando a questão for resolvida na sentença, ocasião na qual a irresignação será a apelação.

Portanto, o recurso é adequado.

Dispensado o recolhimento inicial do preparo recursal in casu, por se questionar a própria legitimidade do indeferimento da gratuidade judicial.

A controvérsia central do Agravo de Instrumento reside na análise da hipossuficiência econômica do Agravante para fins de concessão da gratuidade judiciária.

O Agravante ajuizou a ação principal buscando, além da rescisão contratual e restituição de valores, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento.

Em suas razões recursais, o Agravante contrapõe a decisão de indeferimento, reiterando ser pessoa física, sem renda fixa, e que os extratos bancários atualizados, bem como a ausência de vínculos empregatícios em sua CTPS digital, comprovam sua hipossuficiência econômica.

Ele argumenta que, mesmo havendo movimentações financeiras, estas são "eventuais e não caracterizam capacidade contributiva estável", conforme o exigido pelo ordenamento jurídico para fins de custas e despesas processuais.

Para corroborar sua tese, o Agravante anexou novos extratos bancários, abrangendo os meses de março, abril e maio de 2025.

Pois bem.

A concessão da justiça gratuita à pessoa natural é regida pelo artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assegura o direito àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

A declaração de hipossuficiência por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por prova em contrário.

A "acentuada movimentação financeira" apontada pelo Juízo de piso merece ser cuidadosamente analisada à luz dos extratos bancários acostados aos autos (Id. 35682607 e 35682608).

Análise dos extratos da conta Nubank (Agência/Conta 68914579-8): Março de 2025: Saldo inicial: R$128,14.

Total de entradas: R$2.908,47.

Total de saídas: R$2.801,30.

Saldo final do período: R$235,31.

As movimentações incluem diversas transferências recebidas de valores variados (muitas de valores baixos como R$25, R$2, R$42, R$30) e transferências enviadas, além de pagamentos de boletos (VIVO, CAGEPA, ENERGISA).

Há algumas entradas maiores, como R$800,00 de Elizangela Anita dos Santos, e R$480,00 de Luiz Henrique Araújo Belmont.

No entanto, observa-se que, por exemplo, o valor de R$900,00 transferido para Clodoaldo Ribeiro da Silva representa uma saída significativa.

Abril de 2025: Saldo inicial: R$235,31.

Total de entradas: R$4.935,10.

Total de saídas: R$5.169,18.

Saldo final do período: R$1,23.

Neste mês, observa-se uma entrada expressiva de R$ 1.800,00 em 15/04/2025, proveniente de uma conta em nome do próprio Agravante na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (LUIS CARLOS DA SILVA LINS - •••.842.094-•• - CAIXA ECONOMICA FEDERAL).

Tal movimentação, embora aumente o total de "entradas", não configura acréscimo patrimonial ou de renda, mas sim uma transferência de recursos entre contas do próprio titular, o que mitiga a percepção de "acentuada movimentação financeira" como indicativo de capacidade contributiva.

Há também entradas de R$600,00 e R$600,00 de Luiz Henrique Araújo Belmont.

As saídas incluem pagamentos para a CAGEPA e ENERGISA.

O saldo final, de apenas R$1,23, é notavelmente baixo.

Maio de 2025: Saldo inicial: R$1,23.

Total de entradas: R$3.475,00.

Total de saídas: R$3.074,11.

Saldo final do período: R$402,12.

Neste período, há uma entrada de R$600,00 em 09/05/2025, proveniente novamente de Luiz Henrique Araújo Belmont, e outra entrada de R$600,00 em 17/05/2025, também de conta em nome do próprio Agravante na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (LUIS CARLOS DA SILVA LINS - •••.842.094-•• - CAIXA ECONOMICA FEDERAL).

As saídas também englobam pagamentos recorrentes de CAGEPA e ENERGISA.

A meu ver, o Juízo de primeiro grau, ao focar apenas na soma das entradas ("acentuada movimentação financeira"), deixou de considerar a natureza dessas movimentações e os saldos finais consistentemente baixos ao término de cada mês.

Muitos dos créditos são de valores baixos ou de pessoas físicas diversas, e, crucialmente, parte significativa dos "ingressos" é resultado de transferências internas entre contas do próprio Agravante (ex: de Caixa para Nubank), o que não representa nova capacidade econômica ou renda disponível.

O fato de o Agravante alegar ser pessoa física sem renda fixa e com ausência de vínculos empregatícios em sua CTPS digital, corroborado pelos extratos que demonstram uma alta rotatividade de valores e saldos residuais baixos, fortalece a presunção de hipossuficiência.

As entradas e saídas, ainda que numerosas, parecem indicar uma gestão de recursos escassos, com repasses frequentes para custear despesas básicas e transferências entre as próprias contas, ao invés de uma renda ou patrimônio estáveis que permitam arcar com as custas de uma causa de R$16.200,00.

Diante deste quadro, entendo que a prova produzida pelo Agravante é suficiente para demonstrar sua real condição de hipossuficiência econômica, apta a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil.

A presunção de veracidade da declaração de pobreza, neste caso, não foi elidida de forma robusta pelo simples volume das transações, especialmente quando se observa a origem e o destino dos valores e os baixos saldos finais.

O Agravante pleiteou a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada.

O receio de prejuízo irreparável (periculum in mora) reside na possibilidade de cancelamento da distribuição da ação principal, caso não sejam recolhidas as custas processuais.

Considerando que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) ao benefício da justiça gratuita restou configurada por esta análise, o periculum in mora é evidente, pois o indeferimento da gratuidade obstaria o acesso à justiça.

Deste modo, o pedido de efeito suspensivo encontra amparo no artigo 995, parágrafo único, do CPC.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e em conformidade com o que foi amplamente debatido, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para conceder o efeito suspensivo pleiteado, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça e, ainda, deferir os benefícios da justiça gratuita em favor do Agravante, LUIS CARLOS DA SILVA LINS, para todos os atos processuais da ação originária e do presente recurso.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

João Pessoa, data do registro eletrônico.

Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR