07/08/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 15:16

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo de FRANCINALDO OLIVEIRA SILVA em 25/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:06

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juízo da 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0803611-77.2021.8.15.0751 - [Concessão / Permissão / Autorização] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: FRANCINALDO OLIVEIRA SILVA, MUNICIPIO DE BAYEUX DESPACHO Vistos, etc., Trata-se de ação proposta entre as partes acima epigrafadas, seguindo o procedimento comum.

Superada a fase inicial de contestação e réplica à resposta do promovido, com base no princípio da cooperação e no princípio da não surpresa previstos nos arts. 6º e 10 do CPC, faz-se necessária a especificação de provas a produzir.

Pelo exposto, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificar as provas que ainda pretendem produzir[1] quanto ao(s) ponto(s) controvertido(s) da demanda, justificando, de forma objetiva e fundamentada, sua relevância e pertinência, advertindo-as de que o silêncio, o protesto genérico por produção de provas ou a manifestação pela sua não produção acarretarão o julgamento antecipado do mérito do processo, nos termos do art. 355, I, CPC1.

Bayeux-PB, 31 de março de 2025.

Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente) ¹Art. 355 do CPC.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - Não houver necessidade de produção de outras provas; [...] ²Art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 (redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022).

As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial.

Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. [...] § 2º.

A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.
02/07/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 07:21

Conclusos para despacho
13/12/2024 07:21

Juntada de Certidão
21/10/2024 18:11

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 20:36

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 11:32

Conclusos para despacho
20/05/2024 11:32

Juntada de Certidão
09/01/2024 15:59

Juntada de Petição de cota
06/12/2023 20:20

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 20:19

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 01:36

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 00:42

Decorrido prazo de FRANCINALDO OLIVEIRA SILVA em 16/08/2023 23:59.
25/07/2023 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 12:19

Juntada de Petição de diligência
13/07/2023 09:30

Expedição de Mandado.
01/04/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 20:41

Conclusos para despacho
30/03/2023 20:38

Juntada de Informações
29/09/2022 08:01

Juntada de Petição de cota
15/09/2022 19:35

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 20:17

Conclusos para despacho
14/09/2022 20:15

Juntada de Certidão
10/05/2022 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2022 12:14

Juntada de diligência
24/04/2022 02:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 22/04/2022 23:59:59.
04/03/2022 04:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 03/03/2022 23:59:59.
03/03/2022 21:55

Juntada de Petição de contestação
05/01/2022 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/01/2022 11:18

Juntada de diligência
03/12/2021 17:47

Juntada de Petição de cota
02/12/2021 20:24

Expedição de Mandado.
02/12/2021 20:15

Expedição de Mandado.
02/12/2021 20:15

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 17:40

Concedida a Antecipação de tutela
08/10/2021 10:40

Conclusos para despacho
08/10/2021 10:40

Juntada de Certidão
08/10/2021 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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