29/08/2025 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/08/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 09:08

Conclusos para decisão
27/08/2025 01:58

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/08/2025 05:11

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 31/07/2025 23:59.
17/07/2025 15:29

Expedição de Carta.
17/07/2025 01:29

Publicado Sentença em 17/07/2025.
17/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 11:36

Juntada de Petição de recurso inominado
15/07/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2025 01:32

Publicado Sentença em 11/07/2025.
11/07/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 13:11

Conclusos para julgamento
10/07/2025 10:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:00

Extinto o processo por incompetência territorial
04/07/2025 08:32

Conclusos para despacho
04/07/2025 08:32

Juntada de Projeto de sentença
04/07/2025 01:16

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 11:59

Conclusos ao Juiz Leigo
03/07/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0823573-66.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc.

O artigo 53 da Lei 9099/95 dispõe que a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

Por sua vez, o artigo 781 do CPC, ao tratar sobre a competência dos processos de execução, prevê: Art. 781.

A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

No caso dos autos o executado possui domicílio em comarca diversa.

Ademais, não se trata de ação envolvendo relação de consumo ou reparação de dano que autorize o processamento no domicílio do autor, cf. art. 4º, III da Lei nº 9099/95.

Por fim, dispõe o enunciado 89 do FONAJE que "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis".

Cumpre consignar ainda que a petição inicial não indica corretamente o juízo e a comarca a que é dirigida, descumprindo o art. 319, I do CPC.

Do exposto, INTIME-SE o exequente para esclarecer a regra de competência territorial adotada, emendando a inicial, se for o caso, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas.

Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito
02/07/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 20:46

Determinada a emenda à inicial
01/07/2025 12:51

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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