12/08/2025 08:11

Conclusos para despacho
01/08/2025 07:39

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS RAMALHO PALITOT em 28/07/2025 23:59.
01/08/2025 07:39

Decorrido prazo de MARISTELA DE ALMEIDA RAMALHO PALITO em 28/07/2025 23:59.
09/07/2025 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 11:08

Publicado Expediente em 07/07/2025.
07/07/2025 11:08

Publicado Expediente em 07/07/2025.
07/07/2025 11:08

Publicado Expediente em 07/07/2025.
07/07/2025 11:08

Publicado Expediente em 07/07/2025.
05/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
05/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
05/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
05/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas INVENTÁRIO (39) 0000237-10.2001.8.15.0421 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de processo judicial instaurado em decorrência do óbito de LUÍS BATISTA PALITOT e MARIA DIAS PALITOT, falecidos ab intestato, a fim de proceder ao arrolamento e partilha de bens.

Certidões de óbito juntadas aos autos (ID 21451488 - Pág. 19 e 54420948 - Pág. 4).

Certidão de óbito de José Marcondes Dias Palito (ID 21451488 - Pág. 2), filho herdeiro de LUÍS BATISTA PALITOT e MARIA DIAS PALITOT, e esposo da requerente da ação, Maristela de Almeida Ramalho Palito (ID 21451488 - Pág. 3).

A requerente, na época da abertura do inventário, atuava como representante do filho do casal, Francisco Lucas Ramalho Palito, em razão de sua menoridade (ID 21451488 - Pág. 4).

A viúva meeira, MARIA DIAS PALITOT, foi nomeada inventariante (ID 21451488 - Pág. 26), prestando compromisso e apresentou as primeiras declarações (ID 21451488 - Pág. 83/85).

Complemento das primeiras declarações (ID 21451488 - Pág. 83).

A requerente da ação, Maristela de Almeida Ramalho Palito, contestou as primeiras declarações da inventariante, alegando haver omissão de bens do falecido (ID 21451488 - Pág. 99/100 e ID 21451489 - Pág. 1/2).

Réplica da impugnação (ID 21451489 - Pág. 88/90).

Decisão que julgou improcedente a impugnação às primeiras declarações (ID 21451494 - Pág. 19/20).

Laudo de Avaliação (ID 21451494 - Pág. 39/40).

Apresentada a impugnação dos herdeiros acerca do laudo de avaliação e requerimento de realização de nova avaliação (ID 21451494 - Pág. 90/97 e 21451494 - Pág. 98/99).

Decisão que determinou nova avaliação dos bens (ID 21451193 - Pág. 89).

O herdeiro, Francisco Lucas Ramalho Palito, atingiu a maioridade.

Certidão de óbito da inventariante, MARIA DIAS PALITOT, na data de 16 de janeiro de 2020 (ID 37726654 - Pág. 1).

Requerimento de inventário cumulativo, que deva constar o falecimento de LUIZ BATISTA PALITOT e MARIA DIAS PALITOT e de nomeação de novo inventariante (ID 54420945 - Pág. 1).

Decisão que nomeou DALVA CRISTINA DIAS PALITOT como inventariante (ID 58383218 - Pág. 2).

A nova inventariante concordou com o termo de compromisso (ID 59741406 - Pág. 1).

Apresentadas as primeiras declarações retificadas pelo inventário conjunto (ID 64183989 - Pág. 1).

Decisão que autorizou venda do imóvel descrito no ID 73142294 - Pág. 2 (ID 75412543 - Pág. 1).

Petição com a partilha dos bens (ID 83414838 - Pág. 2/5).

O herdeiro TIBURTINO JOSÉ DIAS PALITOT NETO discordou do plano de partilha apresentado pela inventariante, alegando haver disparidade de valores na divisão entre os herdeiros (ID 93072348 - Pág. 1).

Venda do imóvel do espólio (ID 97507092 - Pág. 2/7).

Despesas custeadas pela inventariante (ID 97507092 - Pág. 8).

Depósito judicial com o valor da venda do imóvel, descontadas as despesas custeadas pela inventariante (ID 97507092 - Pág. 9).

As Fazendas Federal, Estadual e Municipal foram intimadas dos autos.

Comprovante de titularidade dos imóveis anexados aos autos. Últimas declarações apresentadas (ID 80577094 - Pág. 1/2).

Os autos estão conclusos. É o breve relatório.

O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório.

A Constituição da República do Brasil arrola dentre os direitos fundamentais, a herança (art. 5º, inciso XXX).

Em sentido lato, a palavra "herança" designa o acervo de bens e obrigações atribuíveis a alguém em virtude da sucessão mortis causa, significando a universalidade dos bens que alguém deixa por ocasião de sua morte, e que os herdeiros adquirem.

Herdeiros sucedem no patrimônio, não na pessoa do de cujus.

Como tal, a herança tem (i) função e (ii) utilidade delimitadas; sua (i) função institucional está em dar a finalidade possível ao descontínuo causado pela morte, revestindo e regulando por formas jurídicas a pretensão à continuidade, na vida social, das relações jurídicas da pessoa morta.

Nesse sentido, pode-se aludir a uma verdadeira variante antropológica, na medida em que a sucessão causa mortis é o instituto jurídico que acolhe, ao longo da História, a reação jurídico-social ao fenômeno da descontinuidade da existência humana.

Sua (ii) utilidade está em assegurar que os bens que integram o patrimônio de uma pessoa tenham um destino ordenado.

Dessa forma, certos centros de interesse patrimoniais criados à volta do autor da sucessão podem prosseguir sem demasiadas fraturas. (MARTINS-COSTA, Judith.

In.

CANOTILHO, J.

J.

Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio.

Coords.

Comentários à Constituição do Brasil.

São Paulo: Saraiva, 2013. p. 338).

O pedido das partes observou regularmente os requisitos legais propostos tramitando com adequação.

Considerando que todas as partes são maiores e capazes, não há necessidade de manifestação do Ministério Público, ficando ressalvada sua intervenção apenas para questões de ordem pública.

O herdeiro TIBURTINO JOSÉ DIAS PALITOT NETO discordou do plano de partilha apresentado pela inventariante, alegando a diferença do valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) em relação ao quinhão do herdeiro FRANCISCO LUCAS RAMALHO PALITOT.

Contudo, essa diferença será compensada ao final, quando da liberação do dinheiro proveniente da venda do imóvel, sendo possível o julgamento da questão.

A avaliação realizada pela Fazenda Estadual é dotada de verossimilhança, seja por se tratar de órgão público seja pelo know how detido pelo órgão fazendário para tais avaliações.

Dessa feita, não há razão para não adotar como veraz a avaliação promovida pelo Fisco.

Os interesses do Fisco mostram-se resguardados, até pela sucessão de eventual crédito.

Ademais, restou quitado o ITCD.

Dessa feita, é necessário o julgamento da partilha da herança na forma como estabelecida na sentença.

Bens que Compõem o Acervo Bem Descrição Mínima Matrícula Imobiliária Documento de Identificação/Matrícula Certidão de Inteiro Teor Propriedade Ponta da Serra e Serra Verde 41,56 tarefas Livro 2-F, fls. 57, R.02/1.423 64185062 35 104794560, 104794562 Propriedade Serra Verde 458 tarefas Livro 2-C, fls. 69, R.01/630 64185062 104794563 Propriedade Manoel Dantas ou Serra Verde 200 tarefas Livro 2-A, fls. 196, R.02/190 64185062 104794564 Casa Residencial (Rua da Independência/Pedro Gondim) 25 palmos de frente por 17 metros de fundos Livro 3-F, fls.133, sob nº4268 64185062 104794565 Propriedade Ponta da Serra 179 tarefas Livro 2-E, fls. 114, R.01/1189 64185062 104794566 Propriedade Cotó 148 tarefas Livro 3-L, fls. 178-v, sob nº 9.679 64185062 73771991 Propriedade Sítio Rosa/Baixó 7,6 hectares Livro 2-N, fls.87, Matrícula nº 3087 64185062 104794567 Herdeiros: NOME TÍTULO DOCUMENTO PROCURAÇÃO CAPACIDADE LUZIA GOMES esposa/meeira 27116846 - Pág. 11 27116846 - Pág. 4 capaz FERNANDA GOMES filha 27116846 - Pág. 7 27116846 - Pág. 5 capaz JOSÉ NOALDO GOMES JÚNIOR filho 27116846 - Pág. 9 capaz Divisão dos Bens conforme proposta da Inventariante: BENS AVALIAÇÃO FRAÇÃO DALVA CRISTINA FRAÇÃO TIBURTINO JOSÉ FRAÇÃO FRANCISCO LUCAS PONTA DA SERRA e SERRA VERDE R$ 41.000,00 1/2 1/2 - SERRA VERDE R$ 274.000,00 1/3 1/3 1/3 MANOEL DANTAS ou SERRA VERDE R$ 120.000,00 1/3 1/3 1/3 IMÓVEL URBANO (Casa Residencial) R$ 90.000,00 1/2 - 1/2 PONTA DA SERRA R$ 125.300,00 1/3 1/3 1/3 COTÓ R$ 18.000,00 - 1/1 - ROSA/BAIXÓ R$ 30.000,00 1/3 1/3 1/3 Total de Bens R$ 698.300,00 As custas processuais já foram satisfeitas, conforme demonstrativos de pagamento anexados aos autos (ID 80577098 - Pág. 1-7).

Dispositivo Procedida a tais observações e estando em termos o presente arrolamento, DEFIRO o requerimento de inventário cumulativo e JULGO por sentença, na forma do art. 654, do Código de Processo Civil, a PARTILHA DA HERANÇA deixada por LUÍS BATISTA PALITOT e MARIA DIAS PALITOT, homologando a divisão dos bens na forma como proposta pela inventariante, com as alterações e compensações de valores em dinheiro conforme determinado a seguir.

Do valor existente em conta judicial (ID 97507092 - Pág. 9), deverá ser destinado o valor correspondente às despesas realizadas pela inventariante, conforme pedido de ID 112329064, no montante de R$ 799,30 (setecentos e noventa e nove reais e trinta centavos).

Em seguida, do valor restante em conta judicial, deverá ser compensada a diferença nos valores dos quinhões levantada pelo herdeiro Tiburtino José Dias Palitot Neto (ID 93072348 - Pág. 1), no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), a ser destinado diretamente a ele.

O valor remanescente em conta judicial, após as compensações acima, deverá ser dividido entre os herdeiros na proporção de 1/3 (um terço) para cada herdeiro.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado desta partilha, expeçam-se formal de partilha observando e alvarás de saque, no que aplicável, o art. 655 do Código de Processo Civil, intimando-se as partes.

Ultimadas tais providências, arquivem-se os autos.

São José de Piranhas, 25 de junho de 2025.

Ricardo Henriques Pereira Amorim Juiz de Direito
03/07/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:02

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 18:02

Deliberada da partilha
10/05/2025 23:10

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 23:06

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 11:05

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 12:03

Juntada de Petição de informações prestadas
12/03/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 21:14

Juntada de Petição de resposta
11/03/2025 12:24

Juntada de Petição de comunicações
11/03/2025 07:57

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 09:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/02/2025 09:07

Conclusos para julgamento
17/12/2024 01:26

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS RAMALHO PALITOT em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:26

Decorrido prazo de MARISTELA DE ALMEIDA RAMALHO PALITO em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 01:00

Decorrido prazo de TIBURTINO JOSE DIAS PALITOT NETO em 12/12/2024 23:59.
03/12/2024 22:40

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 11:01

Conclusos para despacho
04/09/2024 05:52

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS RAMALHO PALITOT em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 05:52

Decorrido prazo de MARISTELA DE ALMEIDA RAMALHO PALITO em 03/09/2024 23:59.
23/08/2024 01:56

Decorrido prazo de TIBURTINO JOSE DIAS PALITOT NETO em 22/08/2024 23:59.
14/08/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 12:33

Conclusos para despacho
03/07/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS RAMALHO PALITOT em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:16

Decorrido prazo de MARISTELA DE ALMEIDA RAMALHO PALITO em 01/07/2024 23:59.
17/06/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 09:21

Conclusos para despacho
12/12/2023 21:17

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 00:41

Decorrido prazo de MARISTELA DE ALMEIDA RAMALHO PALITO em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS RAMALHO PALITOT em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 09:51

Juntada de Petição de resposta
02/12/2023 00:42

Decorrido prazo de TIBURTINO JOSE DIAS PALITOT NETO em 01/12/2023 23:59.
07/11/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 21:55

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 01:17

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS RAMALHO PALITOT em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:16

Decorrido prazo de MARISTELA DE ALMEIDA RAMALHO PALITO em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 11:47

Conclusos para despacho
13/07/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 15:15

Juntada de Alvará
29/06/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 17:38

Outras Decisões
29/06/2023 17:38

Expedido alvará de levantamento
31/05/2023 19:44

Juntada de Petição de informação
25/05/2023 19:58

Conclusos para despacho
24/05/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 22:06

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2023 09:42

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/03/2023 09:35

Expedição de Mandado.
17/10/2022 01:05

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS RAMALHO PALITOT em 14/10/2022 23:59.
17/10/2022 01:05

Decorrido prazo de MARISTELA DE ALMEIDA RAMALHO PALITO em 14/10/2022 23:59.
08/10/2022 00:09

Decorrido prazo de TIBURTINO JOSE DIAS PALITOT NETO em 07/10/2022 23:59.
29/09/2022 22:09

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 10:35

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 24/08/2022 10:00 Vara Única de São José de Piranhas.
24/08/2022 09:14

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 21:03

Juntada de Certidão
20/07/2022 20:58

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 24/08/2022 10:00 Vara Única de São José de Piranhas.
29/06/2022 10:19

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 29/06/2022 10:00 Vara Única de São José de Piranhas.
27/06/2022 09:32

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2022 13:39

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/06/2022 09:52

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 09:16

Expedição de Mandado.
14/06/2022 09:03

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 29/06/2022 10:00 Vara Única de São José de Piranhas.
09/06/2022 16:40

Decorrido prazo de LUIS BATISTA PALITOT em 30/05/2022 23:59.
09/06/2022 01:47

Decorrido prazo de DALVA CRISTINA DIAS PALITO em 06/06/2022 23:59.
09/06/2022 01:47

Decorrido prazo de MARISTELA DE ALMEIDA RAMALHO PALITO em 06/06/2022 23:59.
09/06/2022 01:47

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS RAMALHO PALITOT em 06/06/2022 23:59.
16/05/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 11:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2022 11:37

Conclusos para despacho
14/02/2022 22:30

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/02/2022 03:29

Decorrido prazo de MARISTELA DE ALMEIDA RAMALHO PALITO em 07/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 03:29

Decorrido prazo de DALVA CRISTINA DIAS PALITO em 07/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 02:39

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS RAMALHO PALITOT em 07/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 08:26

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 15:56

Conclusos para despacho
11/05/2021 04:42

Decorrido prazo de DALVA CRISTINA DIAS PALITO em 10/05/2021 23:59:59.
23/04/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 10:34

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 10:05

Conclusos para despacho
11/12/2020 10:58

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
17/07/2020 11:36

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FE em 27/05/2020 23:59:59.
20/04/2020 09:37

Conclusos para despacho
08/04/2020 02:00

Juntada de Petição de petição
04/03/2020 22:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2020 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2020 10:25

Expedição de Mandado.
19/02/2020 10:13

Expedição de Mandado.
23/01/2020 02:31

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS RAMALHO PALITOT em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 02:31

Decorrido prazo de MARISTELA DE ALMEIDA RAMALHO PALITO em 22/01/2020 23:59:59.
19/12/2019 22:16

Juntada de Petição de outros documentos
03/12/2019 10:59

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 10:58

Juntada de ato ordinatório
20/11/2019 14:45

Juntada de Petição de petição
18/10/2019 23:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de desinstalação de unidade judiciária
29/06/2019 03:25

Decorrido prazo de LUIS BATISTA PALITOT em 28/06/2019 23:59:59.
29/06/2019 03:25

Decorrido prazo de MARIA DIAS PALITOT em 28/06/2019 23:59:59.
29/06/2019 02:19

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS RAMALHO PALITOT em 28/06/2019 23:59:59.
29/06/2019 02:19

Decorrido prazo de MARISTELA DE ALMEIDA RAMALHO PALITO em 28/06/2019 23:59:59.
30/05/2019 20:49

Expedição de Outros documentos.
30/05/2019 20:49

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 20:49

Juntada de ato ordinatório
30/05/2019 14:02

Juntada de ato ordinatório
24/05/2019 14:13

Processo migrado para o PJe
06/05/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 06: 05/2019
06/05/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 05/2019 MIGRACAO P/PJE
06/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 05/2019 NF 37/19
06/05/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 06: 05/2019 20:52 TJEBF88
03/05/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 05/2019
13/02/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 02/2019
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
19/02/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 12/2017
19/02/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 02/2018 PA00074180421 12:48:23 MARIA D
19/02/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 02/2018 PA00075180421 12:48:23 FRANCIS
05/02/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 02/2018 PA00074180421 05/02/2018 07:48
05/02/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 02/2018 PA00075180421 05/02/2018 09:03
30/11/2017 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 30: 11/2017 08:30
30/11/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 30/11/2017 014261PB
30/10/2017 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 30: 11/2017 08:30
30/10/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 10/2017 NF 114/1
29/10/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 10/2017
19/10/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 10/2017
04/09/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 09/2017
19/04/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 04/2017
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
17/03/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 03/2016
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
12/05/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 05/2015
11/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 05/2015
11/05/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 05/2015
13/04/2015 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 09: 04/2015
13/04/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 04/2015 INTIMACAO
08/04/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 04/2015 NF 45/15
23/02/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 11: 11/2014 INTIMACAO
23/02/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 02/2015
23/02/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 02/2015
23/02/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 02/2015
14/11/2014 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 10: 11/2014
07/11/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 11/2014 NF 173/1
21/08/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 08: 08/2014
17/06/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 06/2014 LUIS BATISTA PALITOT
22/05/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 05/2014
29/04/2014 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 25: 04/2014
29/04/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 28: 04/2014 INTIMACAO
24/04/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 04/2014 NF 62/14
14/03/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 12: 03/2014
11/02/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 02/2014 LUIS BATISTA PALITOT
31/10/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 10/2013
04/09/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 09/2013
21/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 08/2013
13/08/2013 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 17: 07/2013
13/08/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 17: 07/2013 DESPACHO
16/07/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 07/2013
27/05/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 05/2013
20/05/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 05/2013
17/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 17: 05/2013 CERTIDAO
05/03/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO 28: 02/2013
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
11/01/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 12/2012
11/01/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 11: 01/2013 NF EXPEDIDA
27/08/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27082012
06/08/2012 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 03082012
06/08/2012 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 06082012 CLS
19/07/2012 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 19072012
10/07/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10072012
10/07/2012 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 10072012
06/07/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06072012
26/06/2012 00:00

Mov. [1433] - CERTIDAO EXPEDIDA 26062012
26/06/2012 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 26062012 CLS
11/05/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 10052012
11/05/2012 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 21052012
08/05/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08052012 NF 75: 12
24/04/2012 00:00

Mov. [371] - PROCESSO REATIVADO EM 24042012 TJESO83 12:50
24/04/2012 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24042012
11/04/2012 00:00

Mov. [217] - PRECATORIA DEVOLVIDA 09042012
11/04/2012 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 11042012
11/04/2012 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 09042012
11/04/2012 00:00

Mov. [638] - ARQUIVAMENTO PROVISORIO 11042012
02/04/2012 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 30032012
02/04/2012 00:00

Mov. [1398] - ATENDA-SE AO REQUERIDO PELO MP 02042012
30/03/2012 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 30032012
29/03/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28032012
29/03/2012 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 29032012
12/03/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12032012
08/03/2012 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 08032012
08/03/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08032012
08/03/2012 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 08032012 CLS
07/03/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 16022012
07/03/2012 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 01032012
07/03/2012 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 07032012 009106PB
14/02/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10022012
14/02/2012 00:00

Mov. [1247] - AUDIENCIA REDESIGNADA 01032012 0930
14/02/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14022012 NF 25: 12
30/01/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 18012012
30/01/2012 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 30012012 MANDADO
15/12/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15122011
15/12/2011 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 15122011 MANDADOS
13/12/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13122011 NF 184: 11
13/12/2011 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1312201126MARIA DIAS P
13/12/2011 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 07122011
13/12/2011 00:00

Mov. [1077] - PRECATORIA AO J. DEPRECADO EM 13122011
13/12/2011 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 13122011
01/12/2011 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 01122011
11/11/2011 00:00

Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 13022012 0930
20/10/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20102011
20/10/2011 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 20102011
19/10/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19102011
17/10/2011 00:00

Mov. [1234] - ENCERRAMENTO DE VOLUME 17102011
17/10/2011 00:00

Mov. [1233] - ABERTURA DE VOLUME 17102011
22/09/2011 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 22092011
22/09/2011 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 22092011
22/09/2011 00:00

Mov. [1324] - REQUERIDO(A) 22092011
21/09/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20092011
21/09/2011 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 20092011
17/08/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17082011
03/08/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02082011
03/08/2011 00:00

Mov. [1433] - CERTIDAO EXPEDIDA 03082011
03/08/2011 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 03082011 CLS
17/06/2011 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 14062011
17/06/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14062011
17/06/2011 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 17062011
26/05/2011 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 25052011
26/05/2011 00:00

Mov. [1077] - PRECATORIA AO J. DEPRECADO EM 26052011
26/05/2011 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 26062011
25/05/2011 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2505201123TIBURTINO JO
16/03/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15032011
16/03/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15032011
16/03/2011 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 15032011
15/02/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07122010
15/02/2011 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07122010
15/02/2011 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 14012011
15/02/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14012011
07/12/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07122010
25/11/2010 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10112010
25/11/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10112010
25/11/2010 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 12112010
25/11/2010 00:00

Mov. [659] - OFICIO ENTREGUE 12112010
20/10/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19102010
20/10/2010 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19102010
20/10/2010 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 10092010
20/10/2010 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 19102010
20/10/2010 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 20102010
19/10/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19102010
13/10/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 14092010
13/10/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07102010
13/10/2010 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 13102010
10/09/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10092010
10/09/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10092010
10/09/2010 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 10092010
10/09/2010 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 10092010
10/09/2010 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 10092010
10/09/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10092010
10/09/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10092010
10/09/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10092010
10/09/2010 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 10092010
10/09/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10092010 NF 123: 10
10/09/2010 00:00

Mov. [385] - MANDADO EXCLUIDO 10092010N:19DALVA CRIS
10/09/2010 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1009201020DALVA CRISTI
20/08/2010 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 16082010
20/08/2010 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 16082010
20/08/2010 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 16082010
10/05/2010 00:00

Mov. [816] - AUTOS CARGA ADVOGADO TERCEIRO 10052010 008712PB
10/05/2010 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10052010
30/04/2010 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 26042010
30/04/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30042010
30/04/2010 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 3004201018LUIS BATISTA
08/04/2010 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0804201017MARIA DIAS P
26/03/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26032010
26/03/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26032010
26/03/2010 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 26032010
12/03/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12032010
18/12/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 29112009
18/12/2009 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 18122009 NF
18/12/2009 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 08122009
26/11/2009 00:00

Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 20112009
26/11/2009 00:00

Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 25112009
26/11/2009 00:00

Mov. [227] - IMPUGNACAO REJEITADA 25112009
26/11/2009 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 25112009
26/11/2009 00:00

Mov. [1106] - NOTIFICACAO ORDENADA 25112009
26/11/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26112009 NF 171: 9
17/11/2009 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 16112009
17/11/2009 00:00

Mov. [1324] - REQUERIDO(A) 16112009
16/11/2009 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 13112009
13/11/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13112009
13/11/2009 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 13112009
07/10/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07102009
03/09/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03092009
27/08/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26082009
27/08/2009 00:00

Mov. [1271] - RENOVE-SE 26082009
19/08/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19082009
14/07/2009 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 13072009
14/07/2009 00:00

Mov. [1401] - PARECER FAVORAVEL 13072009
06/07/2009 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 06072009
26/06/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26062009
26/06/2009 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 26062009
18/03/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18032009
13/03/2009 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 27022009
26/02/2009 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 25022009
26/02/2009 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 30032009
14/02/2009 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 05032009
29/01/2009 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 29012009
05/12/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04122008
05/12/2008 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 04122008
22/08/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22082008
19/06/2008 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 17062008
19/06/2008 00:00

Mov. [1324] - REQUERIDO(A) 17062008
16/06/2008 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 16062008
16/06/2008 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 16062008
30/05/2008 00:00

Mov. [154] - MP AUTOS DEVOLVIDOS S: FALA 30052008
28/04/2008 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 28042008
25/04/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24042008
13/03/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13032008
09/01/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17122007
04/12/2007 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 29112007
04/12/2007 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 29112007
04/06/2001 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2019

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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