02/08/2025 02:25

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/07/2025 23:59.
21/07/2025 08:37

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 08:36

Transitado em Julgado em 18/07/2025
19/07/2025 01:41

Decorrido prazo de JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA em 18/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:25

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

[Honorários Advocatícios] 0800300-64.2025.8.15.0581 AUTOR: JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS - DECISÃO DO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A) - ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo(a) juiz(íza) leigo(a) das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(íza) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos dos art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95).

A decisão do(a) juiz(íza) leigo(a), na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas, impõe ser homologada pelo(a) juiz(íza) togado(a).

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos, o(a) juiz(íza) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo, assim, os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isso posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A), para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9.099/95).

Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se os autos.

Publique.

Registre.

Intime.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(íza) de Direito
02/07/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:30

Julgada procedente a impugnação à execução de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (REU)
30/06/2025 11:06

Conclusos para despacho
30/06/2025 11:06

Juntada de Projeto de sentença
06/06/2025 16:39

Conclusos ao Juiz Leigo
04/06/2025 05:46

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 10:23

Juntada de Petição de informações prestadas
12/05/2025 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 15:27

Juntada de Petição de diligência
10/05/2025 23:59

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 09:33

Expedição de Mandado.
14/04/2025 15:20

Determinada diligência
14/04/2025 15:20

Determinada a citação de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (REU)
27/03/2025 05:43

Decorrido prazo de JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
06/03/2025 11:55

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/03/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:24

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
27/02/2025 02:41

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
24/02/2025 21:52

Conclusos para despacho
23/02/2025 13:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/02/2025 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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