29/08/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 08:05

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 29/07/2025 23:59.
18/07/2025 12:14

Juntada de Petição de recurso inominado
07/07/2025 11:16

Publicado Expediente em 07/07/2025.
05/07/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0867164-63.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
03/07/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:40

Determinado o arquivamento
26/06/2025 15:40

Julgado improcedente o pedido
25/06/2025 21:24

Conclusos para despacho
25/06/2025 21:24

Juntada de Projeto de sentença
11/03/2025 11:46

Conclusos ao Juiz Leigo
27/11/2024 09:42

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/11/2024 08:44

Juntada de Decisão
27/11/2024 08:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 28/11/2024 09:15 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
26/11/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 08:22

Juntada de Decisão
16/09/2024 08:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/11/2024 09:15 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
16/09/2024 08:20

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
17/07/2024 11:12

Conclusos ao Juiz Leigo
16/07/2024 02:23

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 15/07/2024 23:59.
01/07/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 15:24

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 09:26

Conclusos para despacho
30/01/2024 17:43

Juntada de Petição de informações prestadas
06/12/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 12:19

Determinada a emenda à inicial
01/12/2023 09:14

Conclusos para despacho
30/11/2023 16:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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