26/08/2025 19:31

Juntada de Petição de cota
12/08/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:26

Juntada de Certidão
15/07/2025 04:49

Decorrido prazo de JOSE EVANDRO ALVES DA TRINDADE em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 11:12

Publicado Expediente em 07/07/2025.
07/07/2025 11:12

Publicado Expediente em 07/07/2025.
05/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
05/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3363-3376; e-mail: Processo número - 0800878-96.2025.8.15.0461 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO(S): [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Decorrente de Violência Doméstica] AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE SOLÂNEA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA INDICIADO: JOAO BATISTA LEITE DE MELO DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação Penal Pública, em desfavor de JOÃO BATISTA LEITE DE MELO, pela suposta prática dos delitos previstos nos art. 147; 129, § 9º e 13º, ambos do CPB, à luz dos arts. 5º, inciso III e 7º, incisos I e II, da Lei nº 11.340/2006 c/c o art. 69, do CPB, fato ocorrido no dia 27 de abril de 2025.

A defesa técnica do investigado acostou pedido de revogação da prisão preventiva, aduzindo para tanto os argumentos fáticos e jurídicos elencados no ID 113560603, consta também termo de renúncia assinado pela vítima relativo ao crime de ameaça, ID 113569813.

Instado a pronunciamento, o representante ministerial emitiu parecer opinando pelo indeferimento do pedido (ID 114395276).

Vieram-me os autos conclusos para deliberação É o relatório.

Decido.

Em análise dos autos, verifica-se que o denunciado foi preso em flagrante, tendo sido convertida em prisão preventiva.

O Código de Processo Penal, faculta ao Juízo, de ofício, ou a pedido a revogação da prisão preventiva, se verificar que no curso da investigação, os motivos justificadores da prisão não mais subsistam, senão vejamos: Art. 316 – CPP.

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Além disso, com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011 e Lei 13.964/2019, resta clara a natureza excepcional da prisão preventiva, a qual somente deve ser aplicada quando outras medidas cautelares alternativas à segregação provisória se mostrarem ineficazes ou inadequadas.

Assim, constato que apesar de restar provada a existência de crimes, bem como indícios de autoria, não se constata a presença das demais circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a segurança da aplicação da pena.

Inclusive consta no ID 113569813, termo de renúncia assinado pela vítima, na qual consta que o acusado não representa perigo contra a vida da mesma.

Sendo assim, resta evidenciado que os fins acautelatórios almejados quando da conversão da prisão em flagrante em preventiva podem ser alcançados com a aplicação de medidas cautelares diversas, observado o binômio proporcionalidade e adequação, devida e suficiente, diante das particularidades do caso concreto, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública, evitando-se a reiteração delitiva, para assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.

O art. 319 do Código de Processo Penal, assim se expressa: São medidas cautelares diversas da prisão: I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII – fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX – monitoração eletrônica.

Com este entendimento, com base no art. 316 e 321, ambos do CPP, revogo o decreto de prisão preventiva de ID 0800801-87.2025.8.15.0461-ID 111626288 e concedo ao agente a liberdade provisória, mediante as seguintes condições do artigo 319 do CPP: 1.

Devendo o mesmo comparecer a todos os atos do processo; 2.

Se recolher no período noturno compreendido entre as 20h00min às 06h00min; 3.

Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 15 (quinze) dias, salvo com expressa autorização judicial, devendo comunicar ao Juízo qualquer mudança de endereço; 4.

Não frequentar bares, boates, botequins, casa de prostituição ou lugares semelhantes; 5.

Uso de tornozeleira eletrônica.

ANTE O EXPOSTO, e tudo mais que dos autos constam, revogo a prisão preventiva, APF nº. 0800801-87.2025.8.15.0461-ID 111626288 e concedo a liberdade provisória ao acusado JOÃO BATISTA LEITE DE MELO, qualificado nos presentes autos, devendo o mesmo prestar o compromisso de estilo, alertando-o das imposições do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal, mediante aplicação das medidas cautelares acima mencionadas, com fulcro no artigo 319 do CPP.

Expeça-se, incontinenti, ALVARÁ DE SOLTURA em favor do acusado, se por al não tiver que permanecer preso, encaminhando-o para prestar o compromisso de praxe.

Comunique-se esta decisão ao Diretor do Ergástulo Público, onde o preso encontra-se recolhido.

Serve a presente decisão como Termo de Compromisso/ofício e mandado.

Intime-se a defesa do acusado para que junte aos autos número de telefone e documento pessoal com foto do réu, no prazo de 05 (cinco) dias, com a juntada, encaminhe-se a Central de Monitoramento, para colocação da tornozeleira.

Tome-se o compromisso de estilo.

Com relação ao termo de renúncia, colha-se parecer do M.

Público.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se.

Cumpra-se.

Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente.

Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito
03/07/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:05

Juntada de Certidão
03/07/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:53

Juntada de Certidão
03/07/2025 11:15

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de monitoração eletrônica, proibição de ausentar da Comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga
03/07/2025 11:15

Revogada a Prisão
12/06/2025 12:41

Conclusos para decisão
11/06/2025 12:32

Juntada de Petição de cota
04/06/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:31

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:52

Juntada de Petição de denúncia
29/05/2025 12:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/05/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:22

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/05/2025 12:50

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
08/05/2025 12:50

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
07/05/2025 16:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 16:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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