27/08/2025 02:36

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0847348-32.2022.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSE RICARDO DE MEDEIROS SALLES REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 51/2008.

OMISSÃO ADMINISTRATIVA QUANTO À REGULAMENTAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE DIREITO SUBJETIVO.

PROCEDÊNCIA.

Vistos etc.

Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por JOSÉ RICARDO DE MEDEIROS SALES, servidor público do Município de João Pessoa, em face do Município de João Pessoa, na qual requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como o reconhecimento de seu direito à progressão funcional por titulação, prevista na Lei Complementar Municipal nº 51/2008, em razão da conclusão de curso de pós-graduação em Farmacologia Clínica.

Alega que, não obstante o cumprimento dos requisitos legais, a Administração Municipal indeferiu seu pleito administrativo sob o argumento de inexistência de calendário e regulamentação específica, em descompasso com o disposto na legislação de regência.

Sustenta que a omissão viola direito líquido e certo, razão pela qual busca a condenação do promovido a proceder à progressão funcional, com efeitos financeiros retroativos a partir do protocolo do requerimento administrativo (18/07/2022).

Diante de tais fatos, requer a procedência do pedido para a procedência da ação, para que seja determinada a análise de seu pedido, com o reconhecimento do direito à progressão funcional e ao pagamento dos valores retroativos.

A inicial veio devidamente instruída com documentos.

Citado o Município de João Pessoa apresentou contestação (ID n.70540795).

Impugnação apresentada.

Decisão de saneamento do processo, conforme IRDR 10. É o relatório, passo a decidir.

O processo comporta julgamento antecipado nos termos do art.355, I, do CPC.

DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento do direito do autor à progressão funcional por titulação, prevista nos arts. 13 a 16 da Lei Complementar Municipal nº 51/2008 (PCCR da Saúde).

O atual Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores municipais da saúde foi instituído por meio da Lei Complementar Municipal n 51/2008.

A progressão funcional por titulação, prevista no art. 14 e ss. da referida lei complementar, se sujeita à avaliação de seus critérios, por meio de procedimento administrativo, nos termos do art. 17, como se observa: “Art. 17.

A Avaliação Curricular será aferida através de fatores ponderados com base na importância global, conforme discriminado no Anexo IX desta Lei”.

No caso dos autos o autor protocolizou requerimento administrativo instruído com certificado de pós-graduação em Farmacologia Clínica, mas a Administração indeferiu sob o argumento de ausência de regulamentação.

Tal fundamento não se sustenta, uma vez que instituído o direito, a ausência de ato regulamentador não pode servir de óbice ao exercício de prerrogativa já conferida ao servidor, do contrário, a progressão estaria sob total conveniência da Administração Pública, o que retiraria sua natureza jurídica de direito funcional.

Veja-se, nesse sentido, a jurisprudência do TJPB: “APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROFESSORA MUNICIPAL.

REENQUADRAMENTO EM RAZÃO DE PLANO DE CARGOS E CARREIRAS (LC 036/ 2008).

PROGRESSÃO HORIZONTAL.

EXIGÊNCIA NORMATIVA DE TRÊS REQUISITOS (TEMPO DE SERVIÇO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CAPACITAÇÃO).

PREENCHIMENTO APENAS DO PRESSUPOSTO TEMPORAL.

LEI QUE ATRIBUI À ADMINISTRAÇÃO ESTIPULAR OS CRITÉRIOS PARA A AFERIÇÃO DAS DEMAIS EXIGÊNCIAS.

NÃO EXPEDIÇÃO DO REGRAMENTO NO PRAZO FIXADO PELA NORMA.

OMISSÃO DO ADMINISTRADOR.

DIREITO DA SERVIDORA EM DESLOCAR-SE NA CARREIRA PELO CRITÉRIO EXCLUSIVO DE TEMPO DE SERVIÇO.

IMPOSSIBILIDADE DO ENTE PÚBLICO UTILIZAR-SE DE SUA PRÓPRIA TORPEZA PARA NEGAR A ASCENSÃO FUNCIONAL.

RETROATIVO DEVIDO COM REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

PROVIMENTO NEGADO. 1.

Diante da inércia do Poder Público em não promover a regulamentação da avaliação de desempenho, nos termos dos art. 56 e 60, da LC 36/2008, cessa para ele a discricionariedade e passa a ser direito dos servidores a progressão pelo requisito exclusivo do tempo de serviço, em observância ao princípio do “non venire contra factum proprium”. 2.

Reconhecido o direito ao reenquadramento requestado, é devido o pagamento do retroativo com base no vencimento básico inerente à nova posição na carreira, devendo incidir, inclusive, sobre os reflexos nas demais verbas remuneratórias, observada a prescrição quinquenal das prestações de trato sucessivo.” (TJPB; APL 0017217-44.2014.815.0011; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 25/06/2018; Pág. 14). “Considerando que o preenchimento dos requisitos exigidos para progressão por titulação deve ser verificado por meio de procedimento instaurado para esse fim, deve ser reformada a sentença para determinar que a Administração proceda à avaliação curricular da servidora para efeito de verificar a existência ou não do direito à progressão por titulação. (0806477-67.2016.8.15.2001, Rel.

Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/09/2020)" (TJPB - Agravo Interno 0817897-06.2015.8.15.2001, 3ª Câmara Cível, rel.

Des.

Maria das Graças Morais Guedes, j. em 09/08/2021).

Porquanto, o Município possui o dever de instaurar o procedimento próprio para analisar o preenchimento dos requisitos necessários à progressão por titulação, e comprovado os requisitos a efetiva progressão funcional..

Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Município de João Pessoa na obrigação de fazer de realizar a análise da progressão por titulação da parte autora, e comprovado os requisitos a efetiva progressão funcional.

Sem custas, porquanto a Fazenda Pública é isenta.

Tendo em vista que a sentença é ilíquida, Condeno o vencido ao pagamento de Honorários sucumbenciais, os quais terão os seus percentuais arbitrados em fase de liquidação do julgado, tudo nos termos do art.85, §4º, II do CPC.

Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para fins de reexame necessário, nos termos do art.496 do CPC.

JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.

Juiz(a) de Direito
25/08/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:36

Julgado procedente o pedido
24/07/2025 06:42

Conclusos para julgamento
19/07/2025 01:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 18/07/2025 23:59.
07/07/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 01:30

Publicado Despacho em 04/07/2025.
04/07/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0847348-32.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para especificarem eventuais provas que pretendam produzir no prazo de 10 dias.

JOÃO PESSOA, 2 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
02/07/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 07:31

Conclusos para decisão
04/06/2025 07:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
30/04/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2025 12:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/04/2025 20:02

Conclusos para despacho
18/04/2025 20:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/04/2025 20:02

Conclusos para despacho
18/04/2025 20:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/05/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 08:02

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
19/04/2023 19:50

Conclusos para despacho
06/04/2023 09:36

Juntada de Petição de réplica
17/03/2023 22:30

Juntada de Petição de contestação
17/03/2023 11:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/03/2023 11:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/03/2023 10:27

Determinada a redistribuição dos autos
17/03/2023 07:47

Conclusos para despacho
16/03/2023 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/03/2023 13:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
16/03/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 08:16

Declarada incompetência
09/03/2023 12:50

Conclusos para despacho
02/03/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 11:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/09/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 08:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/09/2022 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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