29/08/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 08:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/08/2025 15:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/08/2025 01:44

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 29/07/2025 23:59.
04/07/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 01:35

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0869542-55.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
02/07/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 10:18

Determinada diligência
27/05/2025 10:18

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 14:29

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:29

Juntada de Projeto de sentença
28/04/2025 12:44

Conclusos ao Juiz Leigo
21/03/2025 10:14

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 20/03/2025 23:59.
28/02/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 21:32

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 20:10

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 01:35

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 09/12/2024 23:59.
14/11/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 07:24

Conclusos para decisão
30/10/2024 18:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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