26/08/2025 04:29

Decorrido prazo de FRANCISCO VITOR DOS SANTOS em 25/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/08/2025 23:59.
12/08/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 08:14

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 10:24

Publicado Sentença em 30/07/2025.
31/07/2025 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801799-82.2025.8.15.0161 [Defeito, nulidade ou anulação, Perdas e Danos] AUTOR: FRANCISCO VITOR DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposto por FRANCISCO VITOR DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S/A, postulando a declaração de inexistência de dívida, além da fixação em danos morais.

Em id. 116971936, as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo.

Decido.

Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.

Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos.

Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124).

In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio.

O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação, inclusive já havendo comprovação de seu adimplemento.

Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses dos menores, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no id. 116971936, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC.

Sem condenação em honorários.

Condeno ambas as partes nas custas processuais à razão de 50% para cada, incidindo a inexigibilidade em relação à autora dada a gratuidade de justiça.

Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 15 (dez) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 25 de julho de 2025.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
28/07/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:51

Homologada a Transação
25/07/2025 09:44

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 17:36

Juntada de Petição de réplica
22/07/2025 00:56

Publicado Despacho em 22/07/2025.
22/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 08:15

Conclusos para despacho
17/07/2025 14:48

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801799-82.2025.8.15.0161 DESPACHO Considerando que a parte autora emendou a inicial, esclarecendo a divergência existente, CITE-SE A PARTE PROMOVIDA, para responder ao processo no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá acostar toda a prova documental referente ao contrato guerreado, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

Cumpra-se.

CUITÉ, 2 de julho de 2025.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
02/07/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 08:20

Conclusos para despacho
01/07/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 10:15

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
26/06/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/06/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 11:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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