02/08/2025 01:41

Decorrido prazo de SANDRA COSTA TOLEDO em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 12:03

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 12:02

Transitado em Julgado em 14/07/2025
14/07/2025 12:01

Juntada de documento de comprovação
07/07/2025 11:38

Publicado Decisão em 07/07/2025.
06/07/2025 10:59

Extinto o processo por desistência
05/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 07:59

Conclusos para despacho
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0834597-28.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de execução de título extrajudicial entre as partes acima identificadas.

Determinado o bloqueio de ativos financeiros via SisbaJud, a executada Rosineide de Sousa informou que teve parte do seu salário como auxiliar administrativo atingido, ao passo em que requereu o imediato desbloqueio, sob o argumento da impossibilidade de impenhorabilidade salarial (Id. 111420589).

O exequente afirmou que não houve comprovação da natureza salarial ou alimentar da quantia bloqueada, ao passo em que pugnou pela manutenção do bloqueio (Id. 112162831).

Decido.

Não há controvérsia sobre a natureza do ativo financeiro bloqueado, tendo em vista as informações constantes no contracheque de Id. 111420591.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu para possibilitar que a regra da impenhorabilidade de salários seja excepcionada quando for preservado percentual capaz de garantir a dignidade do devedor e de sua família.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE 15% DE VERBA ALIMENTAR PERCEBIDA PELO EXECUTADO.

MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.

ALEGAÇÕES DE NATUREZA FÁTICA DEDUZIDAS EM RECURSO ESPECIAL INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Mantendo decisão do Juízo de primeiro grau em cumprimento de sentença condenatória, proferida em Ação por Improbidade Administrativa, o Tribunal de origem manteve a penhora de 15% (quinze por cento) sobre o benefício do executado junto ao INSS, até a satisfação do débito de R$ 33.392,52 (trinta e três mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos). 2.

Em sua mais recente decisão sobre o tema, a Corte Especial do STJ entendeu: "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16.10.2018). 3.

A alegação feita nas razões recursais, de que "o provento de aposentadoria percebido pelo agravante é para sustento próprio e de sua família" (fl. 271, e-STJ), não pode ser examinada na via do Recurso Especial em decorrência do óbice da Súmula 7/STJ.

Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.566.623/RJ, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.5.2020; REsp 1705872/RJ, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29.5.2019. 4.

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.” (STJ - AREsp 1747007/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 03/08/2021).

No caso em tela, a execução é no valor de R$ 18.715,26 (dezoito mil, setecentos e quinze reais e vinte e seis centavos).

Por outro lado, da análise do contracheque de Id. 111420591, a remuneração líquida mensal da executada é de um pouco mais de R$ 1.000,00 (mil reais), demonstrando que a penhora de 30% pretendida não é razoável/proporcional, inexistindo prova pré-constituída de que, caso deferida, a penhora não trará prejuízo ao sustento da devedora.

Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de manutenção da penhora formulado no Id. 112162831.

Proceda-se imediato desbloqueio da quantia atingida pela ordem de Id. 109775519 pertencente a executada Rosineide de Sousa.

Após, junte-se aos autos o resultado da ordem de bloqueio de ativos financeiros determinada no Id. 109775519.

Intime-se a executada Sandra Costa Toledo para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos que atestem a impenhorabilidade de eventuais quantias bloqueadas, nos termos requeridos no Id. 110357865.

Publicação eletrônica.

Campina Grande/PB, (data do sistema).

Juiz de Direito
03/07/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 20:45

Outras Decisões
08/05/2025 11:40

Conclusos para despacho
07/05/2025 23:01

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 15:17

Publicado Despacho em 05/05/2025.
01/05/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:30

Conclusos para decisão
23/04/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 18:01

Publicado Despacho em 09/04/2025.
10/04/2025 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
03/04/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:16

Conclusos para decisão
02/04/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:03

Juntada de documento de comprovação
21/03/2025 11:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/01/2025 09:25

Conclusos para despacho
23/01/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 09:46

Juntada de Petição de certidão
02/12/2024 16:04

Juntada de Petição de certidão
23/11/2024 15:28

Juntada de Petição de contestação
15/11/2024 00:32

Decorrido prazo de ROSINEIDE DE SOUSA em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 14:15

Juntada de Petição de certidão
31/10/2024 09:26

Expedição de Carta.
31/10/2024 09:26

Expedição de Carta.
31/10/2024 09:26

Expedição de Carta.
30/10/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 08:24

Conclusos para despacho
21/10/2024 20:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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