TJPB - 0836949-07.2023.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0836949-07.2023.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE JOAO PESSOA-SEMOB RECORRIDO: ANA MARIA MEIRELES DE PONTES MENDES DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Ementa: RECURSO INOMINADO.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

VISÃO MONOCULAR.

CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO EM VAGA RESERVADA.

EXIGÊNCIA INDEVIDA DE COMPROVAÇÃO DE MOBILIDADE REDUZIDA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa – SEMOB/JP, contra sentença proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa/PB, que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Ana Maria Meireles de Pontes Mendes.

Na origem, a autora alegou ser portadora de visão monocular, tendo seu pedido de emissão de credencial de estacionamento para vaga de pessoa com deficiência indeferido pela SEMOB/JP, requerendo judicialmente a emissão da credencial e indenização por danos morais.

O juízo de primeiro grau confirmou a tutela de urgência e condenou a SEMOB/JP a emitir a credencial de estacionamento à autora, entendendo que o laudo médico comprovou sua condição de pessoa com deficiência e que, à luz da legislação aplicável, é impositiva a concessão do benefício.

Por outro lado, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de ato capaz de gerar abalo à dignidade da autora.

Inconformada, a recorrente SEMOB/JP interpôs recurso inominado, alegando, em síntese, a ausência de requisito de dificuldade de locomoção para a concessão da credencial de estacionamento, apontando que a Resolução CONTRAN nº 965/2022 exige comprovação de mobilidade reduzida além da visão monocular, defendendo a reforma da sentença e a improcedência do pedido.

Em sede de contrarrazões, a recorrida requereu a manutenção integral da sentença, sustentando que a visão monocular é considerada deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais (Lei nº 14.126/2021), sendo incompatível exigir requisitos adicionais previstos em ato normativo infralegal, o que afrontaria normas superiores, defendendo a impossibilidade de restrição ao direito assegurado por lei federal e tratados internacionais sobre os direitos das pessoas com deficiência. É o relatório.

DECIDO.

Do Juízo de admissibilidade Conforme fixado no Conflito de Competência 0818703-83.2022.8.15.0000, compete ao Relator proceder com o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado interposto.

Com efeito, considerando a apresentação do recurso de forma tempestiva, bem como a dispensa do preparo para a Fazenda Pública, isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/90, RECEBO o Recurso Inominado em seu efeito devolutivo.

Do Julgamento Monocrático Inicialmente, necessário observar que, nos termos do que dispõem os incisos VI e VII do artigo 4º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais no âmbito do Estado da Paraíba, é atribuição do relator, por decisão monocrática: VI – negar seguimento [...] a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”; VII – dar provimento [...] a recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Recursal, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Ainda, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, aplicado subsidiariamente às Turmas Recursais, prevê como atribuição do Relator, no art. 127: XXXVI – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assegurando a uniformização da jurisprudência e o respeito aos precedentes obrigatórios, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Dessa forma, perfeitamente aplicável o Julgamento Monocrático no presente caso.

Do Mérito A controvérsia cinge-se ao direito de pessoa com visão monocular obter credencial de estacionamento em vaga reservada a pessoa com deficiência.

O laudo médico acostado aos autos comprova que a autora possui impedimento de longo prazo de natureza sensorial, consistente em visão monocular, apto a ensejar o reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência para fins legais.

A legislação federal aplicável, a saber, o Estatuto da Pessoa com deficiência, assegura à pessoa com deficiência o direito à mobilidade em igualdade de condições com as demais pessoas, devendo-se eliminar barreiras e obstáculos que restrinjam o acesso a serviços e espaços, incluindo o direito ao uso de vaga de estacionamento reservada.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCESSÃO.

REEXAME NECESSÁRIO.

RENOVAÇÃO DE CREDENCIAL.

VAGA RESERVADA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.

VISÃO MONOCULAR.

COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO IDÔNEO.

RESOLUÇÃO Nº 304/2008 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO.

ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO. 1.

A Lei Federal nº 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Resolução nº 304/2008 do Conselho Nacional de Trânsito dispõem que o direito às vagas reservadas se constitui em aspecto do direito à mobilidade da pessoa com deficiência, operacionalizada com a concessão de credencial específica que será concedida ao “portador de deficiência”, sem realizar escalonamento apriorístico. 2.

No caso concreto, o impetrante logrou êxito em demonstrar, através de laudos médicos idôneos (ID. 9217256), que possui deficiência visual (cegueira no olho direito - CID H 54.4 / H 31.0), enquadrando-se no inc.

II do art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999. 3.

Registre-se que o mesmo órgão de trânsito municipal já havia deferido o benefício no ano anterior, tendo avaliado e concluído, naquela oportunidade, pela concessão da credencial que, nesse momento, buscou renovar, restando evidenciado que o direito à renovação da credencial se encontra em seu patrimônio jurídico, merecendo a tutela jurisdicional. (TJ-PB - APL: 08266170620198150001, Relator: Des.

José Aurélio da Cruz (aposentado), 2ª Câmara Cível).

Ademais, a Lei Ordinária nº 13.380/2017, do Município de João pessoa, estabelece que toda pessoa com visão monocular é considerada deficiente visual.

Assim, não cabe ao gestor público restringir tal direito mediante exigências não previstas em lei, a exemplo de demonstração de dificuldade de locomoção, quando a condição de deficiência já se encontra comprovada de forma idônea.

A interpretação restritiva para negar o direito à credencial de estacionamento, fundada em atos infralegais, configura indevida limitação a direito assegurado por norma de hierarquia superior, contrariando os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade.

O reconhecimento da condição de deficiência com apresentação de documentação idônea é suficiente para a obtenção do benefício, inexistindo fundamento jurídico para o indeferimento, tampouco para exigir comprovação adicional de mobilidade reduzida.

Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Considerando que a Lei nº 9.099/95 é aplicável subsidiariamente no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.153/09, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator