09/09/2025 14:13

Publicado Expediente em 09/09/2025.
09/09/2025 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0805799-25.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DE FATIMA DUARTE DE OLIVEIRA Endereço: RUA ANTONIO HENRIQUE DE BRITO, SN, PADRE PEDRO SERRAO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) AUTOR: ERALDO LEITE SOBRINHO - PB27180 PARTE PROMOVIDA: Nome: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: AV EUSEBIO MATOSO, 690, conjunt0 89, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05423-050 Advogado do(a) REU: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 SENTENÇA EMENTA: CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

SERVIÇO.

SEM CONTRATO.

COBRANÇA INDEVIDA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

PEQUENO VALOR DOS DESCONTOS.

FATO OCORRIDO DURANTE ANOS.

SEM OPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

MEDIDA QUE PUNE E REPARA SUFICIENTEMENTE.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DUARTE DE OLIVEIRA em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ambos devidamente qualificados.

A autora alegou, em síntese, que constatou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, referentes a um serviço da promovida.

Sustentou que nunca contratou o referido serviço, sendo esse o motivo pelo qual pugnou pela declaração de nulidade do débito, bem como por indenização a título de danos morais e repetição do indébito.

Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (ID 106712548), sustentando a validade dos descontos.

Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos postulados na inicial.

Durante a audiência de conciliação, não houve acordo (ID 108547467). É o relatório, decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Consoante as regras de distribuição do ônus da prova insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6o, VIII).

Tal constatação, todavia, não retira do consumidor a produção do mínimo do arcabouço probatório para conferir segurança ao que postula, conforme dispõe o art. 373, I do CPC, quando da comprovação de fato constitutivo do seu direito, respeitadas as demais regras processuais.

De início, a promovente não reconhece as cobranças realizadas pela promovida, referentes a uma contribuição pela prestação de um serviço.

Nesse passo, entendo que a promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade da cobrança, haja vista que sequer juntou aos autos o instrumento contratual que a ratifique, descumprindo o preceito delineado pela inteligência do art. 373, II, do CPC.

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 14, que a responsabilidade dos fornecedores na prestação de serviço é objetiva em relação aos danos causados por defeitos em sua execução, independendo, assim, da demonstração de dolo ou culpa.

Neste caso, o fornecedor só poderia se eximir de sua responsabilidade quando demonstrado que a) o dano não ocorreu; ou b) o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

O defeito do serviço se perfaz na frustração da segurança mínima esperada pelo consumidor, quando da prestação do serviço, apresentando falhas que ensejam a ocorrência de danos.

Logo, tenho como incorreta e ilegal a conduta da parte ré em efetuar cobranças indevidas e sem nenhuma justificativa ou comprovação de condição de validade, à parte autora.

A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, disciplina: Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

O STJ definiu no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé.

Frise-se, que, inobstante o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada no julgado, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, somente valerá para os processos ajuizados a partir de 21 de outubro de 2020.

Assim, considerando que esta demanda foi ajuizada após a referida data, DEFIRO a restituição em dobro do indébito.

Por outro lado, relativamente ao dano moral, compreendo que para concessão de uma reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove o reflexo do abalo moral em sua vida, integridade física, honra, nome ou imagem.

Contudo, nenhuma prova foi carreada ao feito nesse sentido.

Partindo dessa premissa, observo que a parte autora não conseguiu demonstrar a ocorrência de maiores constrangimentos, dissabores ou transtornos decorrentes dos descontos mensais que ocorreram em sua conta.

Acrescento que não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima, a fim de se evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado.

Além disso, a parte demandada já está sendo penalizada pelos descontos que realizou indevidamente na conta da parte autora, pois está sendo condenada à restituição em dobro.

Ora, segundo consta na inicial, a cobrança estava sendo efetuada desde meados de fevereiro de 2024, no montante médio de R$ 35,00, sem que tenha havido qualquer oposição administrativa da autora por meses.

Em casos semelhantes, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que cabe à parte autora demonstrar a existência do abalo extrapatrimonial capaz de ensejar a reparação mediante indenização pecuniária.

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA.

CONSUMIDOR.

BANCO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

RETORNO AO STATUS QUO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

INOCORRÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*59-32, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 14-05-2021) Destarte, concluo que os fatos relatados na exordial não ensejam a indenização por dano moral pleiteada.

III - DISPOSITIVO Isso posto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS postulados na inicial, para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança intitulada como “CONTRIB.

CEBAP 0800 715 8056”, efetuada pela promovida junto ao benefício previdenciário da requerente; b) CONDENAR a promovida a restituir as parcelas indevidamente pagas, em dobro, com correção monetária pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, devidos desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até 30/08/2024, quando passa a incidir, em relação aos juros de mora, a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual azero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil).

Custas e honorários às expensas da requerida, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.

IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Se interposto recurso por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E.

TJPB, sem necessidade de nova conclusão.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da presente sentença, no prazo de 15 dias, com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, efetuadas as devidas compensações, se for o caso.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 12.630,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
04/09/2025 06:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 05:34

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 02/09/2025 23:59.
04/09/2025 05:34

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DUARTE DE OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 02:04

Publicado Sentença em 12/08/2025.
09/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0805799-25.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DE FATIMA DUARTE DE OLIVEIRA Endereço: RUA ANTONIO HENRIQUE DE BRITO, SN, PADRE PEDRO SERRAO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) AUTOR: ERALDO LEITE SOBRINHO - PB27180 PARTE PROMOVIDA: Nome: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: AV EUSEBIO MATOSO, 690, conjunt0 89, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05423-050 Advogado do(a) REU: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 SENTENÇA EMENTA: CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

SERVIÇO.

SEM CONTRATO.

COBRANÇA INDEVIDA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

PEQUENO VALOR DOS DESCONTOS.

FATO OCORRIDO DURANTE ANOS.

SEM OPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

MEDIDA QUE PUNE E REPARA SUFICIENTEMENTE.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DUARTE DE OLIVEIRA em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ambos devidamente qualificados.

A autora alegou, em síntese, que constatou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, referentes a um serviço da promovida.

Sustentou que nunca contratou o referido serviço, sendo esse o motivo pelo qual pugnou pela declaração de nulidade do débito, bem como por indenização a título de danos morais e repetição do indébito.

Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (ID 106712548), sustentando a validade dos descontos.

Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos postulados na inicial.

Durante a audiência de conciliação, não houve acordo (ID 108547467). É o relatório, decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Consoante as regras de distribuição do ônus da prova insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6o, VIII).

Tal constatação, todavia, não retira do consumidor a produção do mínimo do arcabouço probatório para conferir segurança ao que postula, conforme dispõe o art. 373, I do CPC, quando da comprovação de fato constitutivo do seu direito, respeitadas as demais regras processuais.

De início, a promovente não reconhece as cobranças realizadas pela promovida, referentes a uma contribuição pela prestação de um serviço.

Nesse passo, entendo que a promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade da cobrança, haja vista que sequer juntou aos autos o instrumento contratual que a ratifique, descumprindo o preceito delineado pela inteligência do art. 373, II, do CPC.

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 14, que a responsabilidade dos fornecedores na prestação de serviço é objetiva em relação aos danos causados por defeitos em sua execução, independendo, assim, da demonstração de dolo ou culpa.

Neste caso, o fornecedor só poderia se eximir de sua responsabilidade quando demonstrado que a) o dano não ocorreu; ou b) o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

O defeito do serviço se perfaz na frustração da segurança mínima esperada pelo consumidor, quando da prestação do serviço, apresentando falhas que ensejam a ocorrência de danos.

Logo, tenho como incorreta e ilegal a conduta da parte ré em efetuar cobranças indevidas e sem nenhuma justificativa ou comprovação de condição de validade, à parte autora.

A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, disciplina: Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

O STJ definiu no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé.

Frise-se, que, inobstante o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada no julgado, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, somente valerá para os processos ajuizados a partir de 21 de outubro de 2020.

Assim, considerando que esta demanda foi ajuizada após a referida data, DEFIRO a restituição em dobro do indébito.

Por outro lado, relativamente ao dano moral, compreendo que para concessão de uma reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove o reflexo do abalo moral em sua vida, integridade física, honra, nome ou imagem.

Contudo, nenhuma prova foi carreada ao feito nesse sentido.

Partindo dessa premissa, observo que a parte autora não conseguiu demonstrar a ocorrência de maiores constrangimentos, dissabores ou transtornos decorrentes dos descontos mensais que ocorreram em sua conta.

Acrescento que não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima, a fim de se evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado.

Além disso, a parte demandada já está sendo penalizada pelos descontos que realizou indevidamente na conta da parte autora, pois está sendo condenada à restituição em dobro.

Ora, segundo consta na inicial, a cobrança estava sendo efetuada desde meados de fevereiro de 2024, no montante médio de R$ 35,00, sem que tenha havido qualquer oposição administrativa da autora por meses.

Em casos semelhantes, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que cabe à parte autora demonstrar a existência do abalo extrapatrimonial capaz de ensejar a reparação mediante indenização pecuniária.

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA.

CONSUMIDOR.

BANCO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

RETORNO AO STATUS QUO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

INOCORRÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*59-32, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 14-05-2021) Destarte, concluo que os fatos relatados na exordial não ensejam a indenização por dano moral pleiteada.

III - DISPOSITIVO Isso posto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS postulados na inicial, para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança intitulada como “CONTRIB.

CEBAP 0800 715 8056”, efetuada pela promovida junto ao benefício previdenciário da requerente; b) CONDENAR a promovida a restituir as parcelas indevidamente pagas, em dobro, com correção monetária pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, devidos desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até 30/08/2024, quando passa a incidir, em relação aos juros de mora, a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual azero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil).

Custas e honorários às expensas da requerida, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.

IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Se interposto recurso por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E.

TJPB, sem necessidade de nova conclusão.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da presente sentença, no prazo de 15 dias, com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, efetuadas as devidas compensações, se for o caso.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 12.630,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
07/08/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 19:30

Determinada diligência
07/08/2025 19:30

Julgado procedente em parte do pedido
04/08/2025 07:59

Conclusos para despacho
02/08/2025 06:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/08/2025 02:07

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 28/07/2025 23:59.
02/08/2025 02:07

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DUARTE DE OLIVEIRA em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 11:53

Publicado Sentença em 07/07/2025.
05/07/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0805799-25.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DE FATIMA DUARTE DE OLIVEIRA Endereço: RUA ANTONIO HENRIQUE DE BRITO, SN, PADRE PEDRO SERRAO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) AUTOR: ERALDO LEITE SOBRINHO - PB27180 PARTE PROMOVIDA: Nome: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: AV EUSEBIO MATOSO, 690, conjunt0 89, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05423-050 Advogado do(a) REU: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARIA DE FATIMA DUARTE DE OLIVEIRA, representada pela genitora em desfavor de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, todos devidamente qualificados à inicial.

Na petição inicial, a parte autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

A ação foi distribuída em 31/12/2024.

Ao consultar o sistema PJe, percebi que a autora propôs uma outra demanda contra o mesmo réu, sendo que a primeira ação, a de registro 0804628-33.2024.8.15.0141, foi proposta em 15/10/2024, e distribuída para 3ª Vara Mista desta Comarca de Catolé do Rocha/PB.

Ocorre que, pouco tempo após a distribuição, o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Relatado, decido.

Estabelece o Art. 286 do CPC que “Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”.

No caso em comento, da leitura desta petição inicial e da de registro 0804628-33.2024.8.15.0141 percebo a reiteração do pedido.

Para as ações em curso, há clara conexão a ensejar a modificação da competência com base no art. 286, III do CPC.

De modo outro, sendo o primeiro processo extinto sem resolução do mérito, é caso de aplicação do art. 286, II do CPC.

Outro não foi o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o CC 97.576, tendo assentado que: “PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DESISTÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

REITERAÇÃO DO PEDIDO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO.

ART. 253, II, DO CPC.

PREVENÇÃO.

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1.

A Lei n. 11.280, publicada em 17/2/2006, deu nova redação ao inciso II do art. 253 do CPC, para fixar duas hipóteses de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: quando houver desistência da ação e quando houver alguma forma de extinção do processo sem julgamento do mérito. 2.

No caso dos autos, ajuizada nova demanda quando já vigorava a nova redação do inciso II do art. 253 do CPC, e tendo havido extinção do anterior processo - no qual se veiculara pedido idêntico - sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações.

Precedentes da Primeira Seção”.

Assim sendo, por todo o exposto, com base no art. 286, III do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa do presente feito ao juízo da 3ª Vara Mista desta Comarca de Catolé do Rocha/PB.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito em substituição cumulativa
03/07/2025 22:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:35

Determinação de redistribuição por prevenção
03/07/2025 16:35

Declarada incompetência
01/07/2025 20:03

Juntada de Petição de réplica
23/05/2025 15:15

Conclusos para julgamento
23/05/2025 15:01

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:01

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DUARTE DE OLIVEIRA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:01

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:01

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DUARTE DE OLIVEIRA em 22/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:23

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 08:18

Conclusos para despacho
28/03/2025 02:25

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DUARTE DE OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 01:48

Publicado Intimação em 06/03/2025.
05/03/2025 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 09:13

Recebidos os autos do CEJUSC
27/02/2025 09:13

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 27/02/2025 09:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
05/02/2025 01:11

Decorrido prazo de ERALDO LEITE SOBRINHO em 04/02/2025 23:59.
27/01/2025 14:11

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:51

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 27/02/2025 09:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
02/01/2025 02:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
01/01/2025 18:21

Recebidos os autos.
01/01/2025 18:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
01/01/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
01/01/2025 14:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/01/2025 14:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE FATIMA DUARTE DE OLIVEIRA - CPF: *23.***.*31-01 (AUTOR).
31/12/2024 18:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/12/2024 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806141-60.2025.8.15.0251

Severina Gomes de Oliveira

Banco Bmg SA

Advogado: Felipe da Paz Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/06/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0806144-15.2025.8.15.0251

Severina Gomes de Oliveira

Banco Bmg SA

Advogado: Felipe da Paz Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/06/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0837031-67.2025.8.15.2001

Geap Fundacao de Seguridade Social

Andre Luiz de Azevedo Pontes

Advogado: Wanessa Aldrigues Candido

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/06/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0801937-12.2025.8.15.0141

Ed Wilson Mesquita de Oliveira

Banco Bradesco

Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/04/2025 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0806221-24.2025.8.15.0251

Ana Maria de Souza Alves

Banco do Brasil

Advogado: Gefferson da Silva Miguel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/06/2025 09:27

Exibir Processo