01/09/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:03

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Rescisão / Resolução] 0819917-18.2025.8.15.2001 Vistos, etc.

Em face da respeitável Decisão de id 116214386, chamo o feito à ordem para fins de retomar a apreciação do benefício da AJG. 1.) O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º do CPC/15), como se verifica no caso vertente.

Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

ADMISSIBILIDADE.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ. 1.

Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2.

Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296675 MG 2013/0037404-6.

Jurisprudência•Data de julgamento: 09/04/2013). (Grifei). 2.) Assim, intimem-se o(s) autor(es) para, em 15 (quinze) dias: 2.1 recolher(em) as custas processuais ou, alternativamente, 2.2 comprovar(em) a hipossuficiência financeira mediante a juntada, COM INDICAÇÃO DE SIGILO, da última Declaração de Renda (2023-2024), dos 3 últimos contracheques, além de outros documentos a critério da parte autora; 2.3 propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido; 2.4 informar a qualificação completa da parte autora, incluindo endereço eletrônico (art. 319, inc.

II, do CPC) e filiação (art. 2º, inc.

IV), do Provimento nº 61/2017 da CNJ.

João Pessoa (data/assinatura digital).

Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular da 12ª Vara Cível
06/08/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 09:14

Conclusos para decisão
02/08/2025 03:13

Decorrido prazo de MP COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 29/07/2025 23:59.
02/08/2025 03:13

Decorrido prazo de SHALON REPRESENTACOES LTDA em 29/07/2025 23:59.
14/07/2025 12:20

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
12/07/2025 01:22

Decorrido prazo de MP COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:22

Decorrido prazo de SHALON REPRESENTACOES LTDA em 11/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:37

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0819917-18.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

O CPC de 2015, quanto à gratuidade da justiça, densificou a garantia do acesso à Justiça, na medida em que determinou, no art. 99, §§2º e 3º, que se presuma verdadeira a simples alegação de hipossuficiência, só podendo ser o benefício indeferido quando o pedido for calcado em elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. É necessário, ainda, seja a parte devidamente intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos, antes de ser proferida decisão desfavorável.

Confira-se a redação dos citados dispositivos: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Percebe-se alteração legislativa na regra do ônus da prova, de vez que a parte requerente não mais precisa comprovar a miserabilidade para que lhe seja concedida a gratuidade judiciária, ao passo que a mera alegação é revestida de presunção de veracidade.

Assim, o Juízo só poderá indeferir o pedido de justiça gratuita, caso verifique a ausência dos pressupostos, e após intimar a parte para que comprove a necessidade do benefício.

Ademais, foram novidades no novo Código de Processo Civil os § § 5º e 6º do art. 98, que facultam ao Juízo deferir a gratuidade da justiça para determinados atos processuais, a redução percentual de despesas processuais e o parcelamento das custas.

Nota-se que a inovação viabiliza a adequação do instituto às necessidades específicas das partes no caso concreto.

No caso dos autos, as autoras coligiram aos autos documentos que evidenciam o exercício de atividade lucrativa, além de tratar-se de pessoas jurídicas que atuam com o escopo primordial da obtenção de ganhos monetários.

Assim sendo, DEFIRO o pedido de gratuidade apenas em parte.

Razão pela qual AUTORIZO a redução das custas iniciais em 50%, parcelado em 5 (cinco) vezes, na forma do art. 98, §§ 5º e 6º do CPC, devendo a primeira parcela ser recolhida em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC.

Recolhida a primeira parcela, conclusos para análise do pedido de tutela de urgência.

João Pessoa (data/assinatura digital).

Juiz MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Titular - 12ª Vara Cível
04/06/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:53

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SHALON REPRESENTACOES LTDA (30.***.***/0001-96) e outro.
04/06/2025 09:53

Gratuidade da justiça concedida em parte a SHALON REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-96 (AUTOR)
23/04/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 21:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 21:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0832649-56.2021.8.15.0001

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

Antonio Gomes Rocha

Advogado: Ana Rita Feitosa Torreao Braz Almeida

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/08/2025 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0802369-19.2024.8.15.0221

Maria Edylan Alexandre dos Ramos

Maria Iracema Alexandre Sousa

Advogado: Joao Bosco Dantas de Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/12/2024 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0002959-07.2000.8.15.0371

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Joao Francisco de Oliveira

Advogado: Francisco Magno Marcos Neri Dourado

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/08/2000 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800109-19.2025.8.15.0581

Carlos Antonio da Silva

Rcjh Fabricacao de Tijolos LTDA

Advogado: Cristiano Ribeiro Coutinho Suassuna Dutr...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/01/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0800202-79.2025.8.15.0581

Allarcon Dmiller dos Anjos da Paixao

Adriano Alexandre de Carvalho

Advogado: Cleyton Luis Souza Germano

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/02/2025 18:54

Exibir Processo