01/09/2025 00:33

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0873640-83.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Contratos Bancários] AUTOR: NORMA REGINA SVENDSEN MACIEL Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007 REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título extrajudicial promovido contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e constrição de bens diversos, restando infrutíferos todas os meios dispostos para esse fim.

Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte.

Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial, que assim dispõe o § 4º do aludido artigo: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE BENS.

FASE QUE TRAMITA HÁ 4 ANOS SEM ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

POSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95.

SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*21-99, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 26-02-2019) Isto posto, julgo extinto o processo de execução de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
28/08/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:00

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
06/08/2025 09:58

Conclusos para julgamento
02/08/2025 01:52

Decorrido prazo de NORMA REGINA SVENDSEN MACIEL em 28/07/2025 23:59.
21/07/2025 15:39

Publicado Expediente em 21/07/2025.
19/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0873640-83.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Contratos Bancários] AUTOR: NORMA REGINA SVENDSEN MACIEL Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007 REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO DESPACHO Em pesquisa ao RENAJUD, não foram encontrados veículos em nome do executado: Em pesquisa ao SNIPER, foram localizados os seguintes resultados: Em pesquisa ao INFOJUD, foram localizados os resultados abaixo e em anexo, os quais junto sob sigilo, em razão do sigilo fiscal.

Intime-se a exequente para, no prazo de 05 dias, indicar meios de prosseguimento da execução,sob pena de extinção.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
17/07/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 13:11

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:39

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0873640-83.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Contratos Bancários] AUTOR: NORMA REGINA SVENDSEN MACIEL Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007 REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO DESPACHO Quedou-se infrutífera a tentativa de bloqueio, haja vista que a parte executada, no CNPJ contido nos autos, não tem relações bancárias.

Intime-se a exequente para, no prazo de 05 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de extinção.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
04/07/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 23:35

Determinada diligência
03/07/2025 07:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/07/2025 07:20

Conclusos para despacho
02/07/2025 03:17

Decorrido prazo de AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO em 01/07/2025 23:59.
15/06/2025 04:20

Juntada de entregue (ecarta)
29/05/2025 09:12

Expedição de Carta.
28/05/2025 18:44

Processo Desarquivado
28/05/2025 08:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/02/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 07:19

Transitado em Julgado em 13/02/2025
15/02/2025 01:11

Decorrido prazo de NORMA REGINA SVENDSEN MACIEL em 12/02/2025 23:59.
28/01/2025 07:16

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:18

Julgado procedente o pedido
22/01/2025 12:19

Conclusos para despacho
22/01/2025 12:19

Juntada de Projeto de sentença
22/01/2025 12:10

Conclusos ao Juiz Leigo
22/01/2025 12:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 22/01/2025 12:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
14/01/2025 16:56

Juntada de Petição de substabelecimento
14/12/2024 03:18

Juntada de entregue (ecarta)
02/12/2024 10:42

Expedição de Carta.
02/12/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 08:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/01/2025 12:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
22/11/2024 19:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2024 15:20

Conclusos para decisão
22/11/2024 15:20

Distribuído por sorteio
22/11/2024 15:19

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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