26/08/2025 07:55

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 00:54

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 17:55

Juntada de Petição de cota
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0801847-27.2024.8.15.0371 Assunto [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Parte autora FRANCISCA EMILIA ALVES e outros (3) Parte ré Estado da Paraiba SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas nem honorários sucumbenciais.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Considerando a ausência de interesse recursal, arquivem-se após o lançamento de expediente de intimação.

Cumpra-se.

Sousa/PB, data do protocolo eletrônico.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
22/08/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 08:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/08/2025 11:50

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:50

Juntada de Projeto de sentença
21/08/2025 10:30

Conclusos ao Juiz Leigo
01/08/2025 08:10

Decorrido prazo de FRANCISCA ANACLETO ALVES PEREIRA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 08:10

Decorrido prazo de JARES KENNEDY ANACLETO ALVES em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 08:10

Decorrido prazo de MARIA KLEBIA ANACLETO ALVES em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 08:10

Decorrido prazo de FRANCISCA EMILIA ALVES em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 01:00

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0801847-27.2024.8.15.0371 Assunto [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Parte autora FRANCISCA EMILIA ALVES e outros (3) Parte ré Estado da Paraiba DECISÃO Intimada sobre o cumprimento de sentença requerido, a Fazenda Pública concordou com os cálculos apresentados.

Esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, a Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, em seu artigo 46, a respeito da responsabilidade da pessoa física ou jurídica de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos seguintes termos: “Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”.

Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora.

Dito isso, determino: 1.

Expeçam-se RPV(s) em nome de cada um dos Exequentes, no valor total de R$ 6.782,14, que deverá ser rateado em partes iguais.

A executada deve realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário. 2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido, conclusos para extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). 3.

Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
22/07/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:30

Juntada de documento de comprovação
17/07/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
12/07/2025 00:58

Decorrido prazo de DEBORA ALINE SANTOS ALVES em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:45

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juizado Especial Misto de Sousa Rua: Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, Sousa - PB Whatsapp: (83) 99142-3848 ; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3522-6601 Nº do processo: 0801847-27.2024.8.15.0371 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: FRANCISCA EMILIA ALVES, MARIA KLEBIA ANACLETO ALVES, JARES KENNEDY ANACLETO ALVES, FRANCISCA ANACLETO ALVES PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA INTIMAÇÃO VIA DJEN De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 02-2020, art.23, fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE: FRANCISCA EMILIA ALVES, MARIA KLEBIA ANACLETO ALVES, JARES KENNEDY ANACLETO ALVES, FRANCISCA ANACLETO ALVES PEREIRA , INTIMADAS através do DJEN, por seus advogados, regularmente habilitados perante o sistema de processo eletrônico - PJe, para que, em dois dias, informe seus dados bancários (agência, conta-corrente,CPF e nome do titular da conta), caso ainda não tenham sido fornecidos.

Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas.

PECKSON SARMENTO PORDEUS Analista/Técnico(a) Judiciário
04/07/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:13

Juntada de RPV
14/05/2025 10:38

Juntada de RPV
14/05/2025 10:38

Juntada de RPV
14/05/2025 10:38

Juntada de RPV
14/05/2025 10:38

Juntada de RPV
22/04/2025 11:34

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
22/04/2025 11:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/03/2025 08:27

Conclusos para despacho
20/03/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:42

Decorrido prazo de DANIELLE CRISTINA OLIVEIRA FIGUEIREDO PRETE ALMEIDA em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 22:14

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:35

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/01/2025 23:59.
07/01/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
12/12/2024 00:47

Decorrido prazo de DEBORA ALINE SANTOS ALVES em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:44

Decorrido prazo de DANIELLE CRISTINA OLIVEIRA FIGUEIREDO PRETE ALMEIDA em 03/12/2024 23:59.
13/11/2024 08:35

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:26

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/11/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 08:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/11/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/10/2024 01:20

Decorrido prazo de FRANCISCA ANACLETO ALVES PEREIRA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 01:20

Decorrido prazo de JARES KENNEDY ANACLETO ALVES em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:54

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:54

Decorrido prazo de MARIA KLEBIA ANACLETO ALVES em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:54

Decorrido prazo de FRANCISCA EMILIA ALVES em 29/10/2024 23:59.
02/10/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 10:04

Julgado procedente em parte do pedido
27/09/2024 13:48

Conclusos para despacho
27/09/2024 13:48

Juntada de Projeto de sentença
12/07/2024 00:47

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/07/2024 23:59.
26/06/2024 01:09

Decorrido prazo de DANIELLE CRISTINA OLIVEIRA FIGUEIREDO PRETE ALMEIDA em 25/06/2024 23:59.
06/06/2024 07:29

Conclusos ao Juiz Leigo
05/06/2024 14:19

Juntada de Petição de réplica
22/05/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:59

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:26

Determinada a emenda à inicial
08/05/2024 01:41

Decorrido prazo de DANIELLE CRISTINA OLIVEIRA FIGUEIREDO PRETE ALMEIDA em 07/05/2024 23:59.
02/05/2024 07:58

Conclusos para despacho
29/04/2024 10:11

Juntada de Petição de outros documentos
05/04/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:22

Determinada a emenda à inicial
14/03/2024 08:07

Conclusos para despacho
04/03/2024 16:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/03/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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