31/07/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:50

Publicado Despacho em 08/07/2025.
08/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape Processo: 0800824-25.2017.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., 1) Considerando que não fora requerido o cumprimento de sentença, CALCULEM-SE as custas processuais finais, conforme condenação imposta na sentença e, nos termos do § 1º do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPB, INTIME-SE A PARTE PROMOVIDA para, em um prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento de sua quota parte. 2) Decorrido o prazo para quitação das custas processuais sem que a parte autora o faça, configurada estará a inadimplência, adotem-se as seguintes providências: 2.1) Sendo o valor da guia inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n.º 9.170/2010 e seus atos regulamentares (seis salários-mínimos)1, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional, devendo, portanto, vir-me os autos conclusos para a inscrição da dívida junto ao SerasaJUD e posterior arquivamento; 2.2) Caso o valor das custas supere o limite de seis salários-mínimos, nos termos do art. 3932 do Código Normais Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba, promova o protesto do débito relativo às custas judiciais, por meio do portal do TJPB (https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais); 2.3) Em seguida, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o efetivo protesto, e ainda não havendo o pagamento, expeça-se ofício encaminhando cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e certidão de débito das custas judiciais: 2.3.1) à Procuradoria do Estado da Paraíba, através de seu escritório localizado nesta comarca, para fins de inscrição do débito em dívida ativa estadual; e, 2.3.2) ao Serasa, através do sistema SerasaJud, para anotação no cadastro de inadimplentes, advertindo-o de que o prazo máximo de permanência dos dados do devedor naquele órgão é de 05 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 3233). 3) Desde já, determino que, sobrevindo quitação, no caso de protesto, independente de conclusão, dê-se baixa no sistema.

Em seguida, advirta-se a parte que deverá comparecer ao cartório de protesto de títulos para quitar as despesas referentes a emolumentos e taxas bancárias.

No caso da Procuradoria do Estado da Paraíba, comunique-se o pagamento; e, do Serasa, requisite-se a imediata exclusão do registro.

Cumpra-se.

Mamanguape/PB, data e assinatura eletrônicas.

CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito 1 Art. 1º A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a não ajuizar, e, bem assim, a requerer a cessação da cobrança judicial sem resolução do mérito, nos créditos da Fazenda Estadual, cujo valor monetariamente atualizado seja inferior ao limite de alçada. [...] § 3º Enquanto não sobrevier o ato normativo referido no § 2º, o limite de alçada será o equivalente a 6 (seis) salários mínimos. 2 Art. 393.

A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto no tabelionato da comarca do juízo processante, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, conforme dispõe o artigo 517 do CPC. 3 A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
04/07/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 09:15

Conclusos para despacho
02/07/2025 09:15

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/05/2025 01:12

Decorrido prazo de JOSE RAFAEL DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.
22/04/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:15

Recebidos os autos
22/04/2025 12:15

Juntada de despacho
02/09/2024 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
02/09/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:00

Juntada de Petição de contra-razões
02/08/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 09:31

Embargos de Declaração Acolhidos
29/07/2024 12:53

Juntada de Petição de apelação
23/07/2024 11:22

Conclusos para julgamento
22/07/2024 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 11:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:29

Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2024 10:11

Conclusos para julgamento
20/06/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 11:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/05/2024 11:48

Juntada de diligência
07/05/2024 02:46

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS em 06/05/2024 23:59.
02/04/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:50

Juntada de comunicações
07/03/2024 09:44

Juntada de Ofício
24/10/2023 12:04

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
09/08/2023 03:33

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS em 04/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:12

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS em 04/08/2023 23:59.
11/07/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:05

Outras Decisões
10/07/2023 15:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/06/2023 08:45

Conclusos para julgamento
05/06/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 12:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/04/2023 09:00

Conclusos para despacho
03/04/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 20:03

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/12/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 00:44

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022 00:52

Decorrido prazo de LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA em 23/09/2022 23:59.
16/09/2022 01:06

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS em 15/09/2022 23:59.
14/09/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 10:13

Juntada de Certidão
24/08/2022 15:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/08/2022 11:52

Juntada de comunicações
22/08/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 23:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/05/2022 14:01

Juntada de comunicações
09/05/2022 06:53

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
17/09/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 13:24

Deferido o pedido de
30/08/2021 21:14

Conclusos para despacho
30/08/2021 19:54

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 16:37

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 09:47

Conclusos para despacho
23/06/2021 12:29

Recebidos os autos
23/06/2021 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2020 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/05/2020 00:48

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 25/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 00:48

Decorrido prazo de LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA em 25/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 00:48

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 25/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 00:48

Decorrido prazo de LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA em 25/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 00:28

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 25/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 00:28

Decorrido prazo de LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:52

Decorrido prazo de Antônio Braz da Silva em 22/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:50

Decorrido prazo de Antônio Braz da Silva em 22/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 15:00

Juntada de Petição de petição
30/04/2020 12:14

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 12:13

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 16:09

Juntada de Petição de apelação
23/03/2020 09:14

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 09:14

Expedição de Outros documentos.
21/03/2020 12:52

Julgado improcedente o pedido
18/03/2020 12:21

Conclusos para julgamento
02/12/2019 00:06

Decorrido prazo de LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA em 22/11/2019 23:59:59.
02/12/2019 00:06

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 22/11/2019 23:59:59.
27/11/2019 19:22

Juntada de Petição de petição
07/11/2019 07:55

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 18:30

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019 10:28

Conclusos para despacho
05/06/2019 19:53

Juntada de Petição de petição
23/04/2019 11:03

Expedição de Outros documentos.
23/04/2019 11:02

Juntada de Certidão de intimação
07/03/2019 00:07

Decorrido prazo de LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA em 14/02/2019 23:59:59.
15/02/2019 02:23

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 14/02/2019 23:59:59.
15/02/2019 00:12

Decorrido prazo de LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA em 14/02/2019 23:59:59.
05/12/2018 08:53

Juntada de comunicações
04/09/2018 06:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2018 06:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
18/08/2017 14:49

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2017 10:17

Conclusos para despacho
08/06/2017 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2017

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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