07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape Processo: 0800824-25.2017.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., 1) Considerando que não fora requerido o cumprimento de sentença, CALCULEM-SE as custas processuais finais, conforme condenação imposta na sentença e, nos termos do § 1º do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPB, INTIME-SE A PARTE PROMOVIDA para, em um prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento de sua quota parte. 2) Decorrido o prazo para quitação das custas processuais sem que a parte autora o faça, configurada estará a inadimplência, adotem-se as seguintes providências: 2.1) Sendo o valor da guia inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n.º 9.170/2010 e seus atos regulamentares (seis salários-mínimos)1, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional, devendo, portanto, vir-me os autos conclusos para a inscrição da dívida junto ao SerasaJUD e posterior arquivamento; 2.2) Caso o valor das custas supere o limite de seis salários-mínimos, nos termos do art. 3932 do Código Normais Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba, promova o protesto do débito relativo às custas judiciais, por meio do portal do TJPB (https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais); 2.3) Em seguida, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o efetivo protesto, e ainda não havendo o pagamento, expeça-se ofício encaminhando cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e certidão de débito das custas judiciais: 2.3.1) à Procuradoria do Estado da Paraíba, através de seu escritório localizado nesta comarca, para fins de inscrição do débito em dívida ativa estadual; e, 2.3.2) ao Serasa, através do sistema SerasaJud, para anotação no cadastro de inadimplentes, advertindo-o de que o prazo máximo de permanência dos dados do devedor naquele órgão é de 05 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 3233). 3) Desde já, determino que, sobrevindo quitação, no caso de protesto, independente de conclusão, dê-se baixa no sistema.

Em seguida, advirta-se a parte que deverá comparecer ao cartório de protesto de títulos para quitar as despesas referentes a emolumentos e taxas bancárias.

No caso da Procuradoria do Estado da Paraíba, comunique-se o pagamento; e, do Serasa, requisite-se a imediata exclusão do registro.

Cumpra-se.

Mamanguape/PB, data e assinatura eletrônicas.

CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito 1 Art. 1º A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a não ajuizar, e, bem assim, a requerer a cessação da cobrança judicial sem resolução do mérito, nos créditos da Fazenda Estadual, cujo valor monetariamente atualizado seja inferior ao limite de alçada. [...] § 3º Enquanto não sobrevier o ato normativo referido no § 2º, o limite de alçada será o equivalente a 6 (seis) salários mínimos. 2 Art. 393.

A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto no tabelionato da comarca do juízo processante, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, conforme dispõe o artigo 517 do CPC. 3 A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
22/04/2025 12:16

Baixa Definitiva
22/04/2025 12:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
16/04/2025 08:57

Transitado em Julgado em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Decorrido prazo de JOSE RAFAEL DOS SANTOS em 15/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA em 02/04/2025 23:59.
11/03/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 14:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/02/2025 12:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 24/02/2025 23:59.
13/02/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 16:25

Conclusos para despacho
22/01/2025 09:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/12/2024 16:32

Conclusos para despacho
12/12/2024 00:19

Decorrido prazo de LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:06

Decorrido prazo de LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA em 11/12/2024 23:59.
09/12/2024 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2024 00:02

Decorrido prazo de LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:02

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 22/11/2024 23:59.
19/11/2024 13:36

Conclusos para despacho
14/11/2024 14:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/10/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 10:06

Conhecido o recurso de JOSE RAFAEL DOS SANTOS - CPF: *19.***.*18-47 (APELANTE) e não-provido
23/10/2024 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/10/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 12:12

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/09/2024 11:36

Conclusos para despacho
26/09/2024 11:34

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2024 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 09:59

Conclusos para despacho
02/09/2024 10:23

Recebidos os autos
02/09/2024 10:23

Juntada de despacho
23/06/2021 12:29

Baixa Definitiva
23/06/2021 12:29

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
23/06/2021 12:27

Transitado em Julgado em 10/06/2021
11/06/2021 00:03

Decorrido prazo de JOSE RAFAEL DOS SANTOS em 10/06/2021 23:59:59.
03/06/2021 00:02

Decorrido prazo de LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA em 02/06/2021 23:59:59.
03/06/2021 00:02

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 02/06/2021 23:59:59.
14/05/2021 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 10:43

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 08:35

Conhecido o recurso de JOSE RAFAEL DOS SANTOS - CPF: *19.***.*18-47 (APELANTE) e provido
10/05/2021 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 11:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/04/2021 11:35

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 19:29

Conclusos para despacho
22/04/2021 18:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/07/2020 11:17

Conclusos para despacho
06/07/2020 13:29

Juntada de Petição de parecer
08/06/2020 22:50

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
08/06/2020 22:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2020 11:24

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 12:57

Conclusos para despacho
29/05/2020 12:57

Juntada de Certidão
29/05/2020 12:57

Juntada de Certidão
29/05/2020 12:45

Recebidos os autos
29/05/2020 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2020

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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