02/08/2025 02:41

Decorrido prazo de GEIZEL RODRIGUES DE ARAUJO em 28/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:31

Decorrido prazo de JULIANO FERREIRA RODRIGUES em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:31

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 25/07/2025 23:59.
24/07/2025 11:52

Juntada de documento de comprovação
24/07/2025 11:41

Juntada de documento de comprovação
24/07/2025 11:18

Juntada de documento de comprovação
23/07/2025 15:09

Juntada de Petição de réplica
23/07/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 11:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 23/07/2025 09:00 Vara Única de Teixeira.
23/07/2025 11:10

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de ausentar da Comarca e proibição de manter contato com pessoa determinada
23/07/2025 11:10

Revogada a Prisão
22/07/2025 23:51

Juntada de Petição de resposta
22/07/2025 03:51

Decorrido prazo de GEIZEL RODRIGUES DE ARAUJO em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:44

Decorrido prazo de ELEUSON RAMALHO XAVIER BATISTA em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 20:02

Juntada de Petição de diligência
17/07/2025 17:14

Juntada de Petição de cota
17/07/2025 02:56

Decorrido prazo de GEIZEL RODRIGUES DE ARAUJO em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2025 15:27

Juntada de Petição de diligência
15/07/2025 04:43

Decorrido prazo de ELEUSON RAMALHO XAVIER BATISTA em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 14:49

Juntada de Petição de diligência
08/07/2025 00:54

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TEIXEIRA NÚMERO DO PROCESSO: 0800408-81.2025.8.15.0391 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / ASSUNTO: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Leve] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA e outros RÉU / REPRESENTADO: ELEUSON RAMALHO XAVIER BATISTA DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA moveu a presente ação penal em desfavor de ELEUSON RAMALHO XAVIER BATISTA, acusando-o de praticar os crimes de violência psicológica contra a mulher e lesão corporal, conduta capitulada nos art. 147-B do Código Penal, com a incidência da Lei nº 11.340/2006, e art. 129, §9º, do Código Penal.

Alegou o Ministério Público que, no dia 08 de março de 2025, por volta das 20h30min, na Rua Cônego Serrão, na cidade de Teixeira/PB, o denunciado, de forma livre e consciente, causou danos emocionais à sua genitora, a Sra.

Maria de Lourdes, prejudicando e perturbando seu pleno desenvolvimento mediante ameaça, constrangimento, humilhação e ridicularização, violando sua integridade psicológica por razões da condição do sexo feminino.

Asseverou também a acusação que, no mesmo contexto, o denunciado ofendeu a integridade corporal de seu cunhado, a vítima Geizel Rodrigues de Araújo.

Narrou ainda a peça acusatória que o acusado teria exigido, através de gritos, de sua genitora dinheiro para comprar drogas e que insatisfeito não aceitara R$ 20,00 recebidos, rasgando esse valor e passando a danificar vários objetos da residência.

Aduziu que o denunciado ainda solicitou dinheiro à vítima GEIZEL e, em virtude de sua negativa, o acusado o agrediu com um pedaço de madeira.

Sustentou, por fim, que a materialidade e os indícios de autoria delitiva estão comprovados por meio das declarações colhidas na fase inquisitorial e pelo laudo pericial acostado aos autos, requerendo a condenação do réu nos termos da denúncia.

A denúncia foi recebida em 8 de abril de 2025 (id.110564202).

O réu foi devidamente citado em 09 de abril de 2025, conforme certidão do oficial de justiça (id. 110864114).

Apresentou manifestação defensiva (id. 111883298), afirmando que o conflito ocorreu exclusivamente com a vítima Geizel Rodrigues, tratando-se de agressões mútuas e que não houve agressões físicas ou psicológicas dirigidas à mãe do requerente, a Sra.

Maria de Lourdes.

Assim, sustentou a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha ao caso e a desproporcionalidade da prisão, juntando declaração da genitora que corrobora sua versão (id. 111884599).

Requereu, por fim, a revogação da prisão preventiva.

Instado a se manifestar, o MP opinou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. É o relatório.

Decide-se.

Da Prisão Preventiva.

Dispõe o Código de Processo Penal (CPP), em seu art. 316, que o magistrado “poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista”.

Destarte, a contrario sensu, enquanto se verificarem os motivos dessa prisão cautelar ela deve ser mantida.

Assim, não há a necessidade de fundamentação exaustiva para a manutenção da prisão preventiva, até para não haver tautologia.

A materialidade e os indícios suficientes de autoria são demonstrados pelos depoimentos colhidos na delegacia e pelo laudo de exame traumatológico da vítima, que atestou haver ofensa física (id. 109321838, f. 5, 6, 7, 8 e 9).

Da análise desses elementos indiciários, aparentemente se depreende que o denunciado estaria pedindo dinheiro e, ao receber R$ 20,00 da genitora, teria a constrangido fazendo pouco caso do valor, rasgando a cédula e danificando objetos da casa.

Ao ser repreendido por seu cunhado, a vítima Geizel Rodrigues de Araújo, o denunciado teria o agredido no rosto com um pedaço de madeira.

Nesse cenário, se fazem presentes os fundamentos para a prisão preventiva.

Isso posto, MANTÉM-SE A PRISÃO DO DENUNCIADO.

Da Ratificação do Recebimento da Denúncia.

Ao se analisar a peça acusatória, os elementos probatórios colhidos na investigação e a manifestação defensiva, entende-se não estarem presentes as causas para a absolvição sumária, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal (CPP).

Vale registrar que, neste momento processual, a absolvição sumária só seria reconhecida se suas causas estivessem evidentes, sem margens para dúvidas, o que não é o caso.

Ademais, o recebimento da denúncia não está condicionado ao esgotamento da colheita de todas as provas nem acarreta presunção de culpa.

No caso posto, a partir de uma análise perfunctória, a acusação apresenta os requisitos do art. 41 do CPP, que está lastreada em investigação criminal prévia.

Logo, vê-se preenchida a justa causa para a ação penal, pois há respaldo probatório mínimo decorrente da investigação criminal.

Assim, ratifica-se o recebimento da denúncia na sua integralidade.

Providências: (i) Intimem-se as partes desta decisão; (ii) Na forma do art. 399 do CPP, designe-se audiência de instrução e julgamento; (iii) Intimem-se as testemunhas arroladas e as partes sobre a data agendada.

Teixeira, PB, data da assinatura eletrônica.

Mário Guilherme Leite de Moura Juiz de Direito em substituição
04/07/2025 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 12:27

Juntada de Petição de diligência
04/07/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:25

Juntada de Ofício
04/07/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:20

Juntada de Ofício
04/07/2025 10:05

Mandado devolvido para redistribuição
04/07/2025 10:05

Juntada de Petição de diligência
04/07/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:56

Expedição de Mandado.
04/07/2025 09:54

Expedição de Mandado.
04/07/2025 09:51

Expedição de Mandado.
04/07/2025 09:48

Expedição de Mandado.
04/07/2025 09:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 23/07/2025 09:00 Vara Única de Teixeira.
04/07/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:05

Determinada diligência
04/07/2025 09:05

Mantida a prisão preventida
29/05/2025 05:06

Decorrido prazo de ELEUSON RAMALHO XAVIER BATISTA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:06

Decorrido prazo de NEIDE LUIZA VINAGRE NOBRE em 28/05/2025 23:59.
20/05/2025 08:31

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:43

Juntada de Petição de parecer
05/05/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 15:58

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/04/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 16:04

Decorrido prazo de ELEUSON RAMALHO XAVIER BATISTA em 23/04/2025 23:59.
11/04/2025 06:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 06:51

Juntada de Petição de diligência
09/04/2025 12:08

Expedição de Mandado.
08/04/2025 08:06

Recebida a denúncia contra ELEUSON RAMALHO XAVIER BATISTA - CPF: *07.***.*98-28 (REU)
07/04/2025 11:33

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/04/2025 07:42

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:09

Juntada de Petição de denúncia
18/03/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 11:26

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
18/03/2025 11:26

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
18/03/2025 11:11

Juntada de Certidão
17/03/2025 09:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 09:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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