07/08/2025 06:49

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 06:49

Transitado em Julgado em 30/07/2025
06/08/2025 18:29

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
02/08/2025 04:20

Decorrido prazo de DAMIAO BERNARDO MARINHO em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:15

Publicado Sentença em 09/07/2025.
09/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos 0805616-78.2025.8.15.0251 AUTOR: DAMIAO BERNARDO MARINHO REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos etc RELATÓRIO AUTOR: DAMIAO BERNARDO MARINHO propôs a presente ação em face de REU: BANCO BRADESCO SA, ambas devidamente qualificadas, e, após intimada a parte requerente para emendar a inicial em quinze dias, esta deixou decorrer o prazo sem atendimento, consoante se observa dos autos. É o relato.

Fundamento e DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Consoante a legislação vigente, a petição inicial será indeferida e o processo será extinto, sem análise meritória, quando a parte promovente, embora intimada (desnecessária a intimação pessoal), não emendar a inicial na forma determinada, no prazo legal (quinze dias – art. 485, I, art. 321, parágrafo único, e art. 330, IV, todos do NCPC).

Ainda, importa salientar que não há necessidade de intimação pessoal da parte em caso de silêncio do seu patrono.

Neste norte, vejamos: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO LEGAL.

REVISÃO DE BENEFÍCIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

VALOR DA CAUSA.

NÃO RETIFICAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O egrégio Superior Tribunal de justiça firmou entendimento no sentido de que a negativa da parte de emenda da petição inicial, para retificação do valor da causa, enseja o indeferimento da exordial. 2.

Quanto à necessidade de intimação pessoal do autor, esta torna-se desnecessária, visto que tal medida somente se impõe para as hipóteses delineadas no art. 267, II e III, do CPC, o que não é o caso.

Precedente do STJ. 3.

Agravo desprovido”. (TRF 03ª R.; AL-AC 0011266-88.2010.4.03.6183; SP; Décima Turma; Rel.

Des.

Fed.

Paulo Octávio Baptista Pereira; Julg. 07/05/2013; DEJF 16/05/2013; Pág. 1489).

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, do NCPC, indefiro a petição inicial e, assim, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito.

Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais (art. 82, §2º, do NCPC), suspenso o pagamento pelo prazo prescricional de cinco anos (art. 98 do Novel CPC).

Sem condenação em honorários.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, intime-se o réu para ciência da sentença e seu trânsito em julgado, nos moldes do art. 331, §3, do NCPC.

Ao final, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão.

P.

R.

I.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
07/07/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:00

Determinado o arquivamento
07/07/2025 08:00

Indeferida a petição inicial
05/07/2025 01:41

Decorrido prazo de DAMIAO BERNARDO MARINHO em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 07:41

Conclusos para julgamento
04/07/2025 07:40

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
04/07/2025 02:20

Decorrido prazo de DAMIAO BERNARDO MARINHO em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 04:42

Publicado Decisão em 06/06/2025.
10/06/2025 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
29/05/2025 06:57

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 06:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DAMIAO BERNARDO MARINHO (*53.***.*33-49).
29/05/2025 06:57

Gratuidade da justiça concedida em parte a DAMIAO BERNARDO MARINHO - CPF: *53.***.*33-49 (AUTOR)
29/05/2025 06:57

Determinada a emenda à inicial
26/05/2025 03:38

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/05/2025 15:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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