09/07/2025 00:23

Publicado Sentença em 09/07/2025.
09/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº.:0803001-49.2023.8.15.0231 Assunto:[Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: THIAGO DE CASTRO VASCONCELOS SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

ACORDO ENTRE AS PARTES.

OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL E NÃO DEFESO EM LEI.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Chegando os litigantes a uma composição extrajudicial sobre a questão jurídica discutida nos autos, impõe-se ao Juiz a homologação.

Vistos, etc.

BANCO VOTORANTIM S.A., qualificado(a) nos autos e por meio de Advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em Alienação Fiduciária, em face de THIAGO DE CASTRO VASCONCELOS, também qualificado(a), aduzindo que o demandado deixou de pagar prestações do contrato a partir de 24/03/2023.

Deferida a medida liminar de busca e apreensão (id 82002195), mas ainda não efetivada.

O feito tramitava regularmente quanto as partes apresentaram termo acordo firmado e requereram sua homologação (id 113173108). É o breve relato.

DECIDO.

As partes chegaram a um consenso quanto ao direito reivindicado na petição inicial, não havendo qualquer empecilho à homologação do pacto firmado, uma vez que se encontram os acordantes livres para externarem suas vontades e bem representados por seus procuradores constituídos.

No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei.

O acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei.

Infere-se que a transação envolve somente direitos patrimoniais de caráter privado, permitindo, desta feita, a sua homologação (art. 841 do Código Civil), sendo cediço que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840 do mesmo Diploma).

Observa-se que a minuta foi juntada pelo advogado da parte promovente e conta com assinatura eletrônica do advogado do demandado, que possui poderes para transigir (procuração de id 108490013), não deixando dúvidas da voluntariedade do pacto.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre os litigantes e julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, para que gere todos os efeitos nele referidos.

Defiro a dispensa do prazo recursal, conforme requerido.

Certifique-se o trânsito em julgado com a data da publicação eletrônica desta sentença.

Custas remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, §3º, do CPC e da jurisprudência do TJPB (AI: 08128430920198150000, Relator: Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível).

Honorários sucumbenciais conforme pactuados.

Intimem-se as partes eletronicamente, certifique o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos.

Publicada e assinada eletronicamente.

Mamanguape, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) de Direito
07/07/2025 14:58

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 09:08

Transitado em Julgado em 07/07/2025
07/07/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:45

Homologada a Transação
27/06/2025 13:54

Conclusos para julgamento
23/05/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:45

Determinada diligência
26/02/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:35

Conclusos para despacho
10/10/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:46

Indeferido o pedido de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (AUTOR)
09/09/2024 13:10

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 01:03

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 23/08/2024 23:59.
09/08/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:01

Deferido o pedido de
07/08/2024 14:01

Conclusos para despacho
02/08/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 20:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2024 20:04

Juntada de Petição de diligência
15/07/2024 12:29

Expedição de Mandado.
28/06/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2024 11:19

Juntada de Petição de diligência
13/05/2024 12:29

Expedição de Mandado.
10/05/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 10:37

Conclusos para despacho
30/04/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 01:43

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 16/04/2024 23:59.
22/03/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 07:47

Conclusos para despacho
23/02/2024 19:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2024 19:21

Juntada de Petição de diligência
05/02/2024 10:44

Expedição de Mandado.
22/11/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:03

Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2023 08:21

Conclusos para despacho
18/10/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 06:07

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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