TJPB - 0804492-57.2024.8.15.0231
1ª instância - Juizado Especial Misto de Mamanguape
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 14:27
Arquivado Definitivamente
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21/08/2025 14:27
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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21/08/2025 14:27
Transitado em Julgado em 21/08/2025
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19/08/2025 18:51
Não recebido o recurso de JOSE BATISTA SERAFIM DA SILVA FILHO - CPF: *16.***.*36-20 (AUTOR).
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15/07/2025 18:02
Conclusos para despacho
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11/07/2025 02:21
Decorrido prazo de JOSE BATISTA SERAFIM DA SILVA FILHO em 10/07/2025 23:59.
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08/07/2025 01:10
Publicado Expediente em 08/07/2025.
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08/07/2025 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
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07/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Mamanguape PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0804492-57.2024.8.15.0231 DECISÃO Como é cediço, dentro dos Juizados Especiais, em prol do Princípio da Especialidade, utiliza-se a Lei nº 9.099/95, a qual salienta no art. 42, §§1º e 2º, de maneira cristalina, o seguinte: Art. 42.
O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
Portanto, caso seja indeferida a gratuidade judicial, é indispensável para o recebimento do recurso o pagamento do preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.
Dito isto, a parte autora requereu a reconsideração do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, porém, não acostou sequer uma única prova da alegada hipossuficiência financeira, de sorte que mantenho a decisão de id. 112264310 por seus próprios termos.
Reitere-se a intimação para recolhimento das custas, no prazo de 48 horas.
Em caso de inércia, faça-se conclusão para decisão de deserção.
MAMANGUAPE/PB, data e assinatura digitais.
Juiz(a) de Direito -
04/07/2025 10:11
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2025 12:04
Indeferido o pedido de JOSE BATISTA SERAFIM DA SILVA FILHO - CPF: *16.***.*36-20 (AUTOR)
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03/06/2025 11:38
Conclusos para despacho
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26/05/2025 20:57
Juntada de Petição de petição
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25/05/2025 00:54
Decorrido prazo de JOSE BATISTA SERAFIM DA SILVA FILHO em 24/05/2025 23:59.
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12/05/2025 15:06
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 14:51
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE BATISTA SERAFIM DA SILVA FILHO - CPF: *16.***.*36-20 (AUTOR).
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06/05/2025 16:17
Conclusos para decisão
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06/05/2025 16:16
Ato ordinatório praticado
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05/05/2025 22:38
Juntada de Petição de contrarrazões
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08/04/2025 09:46
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2025 09:45
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 22:54
Juntada de Petição de recurso inominado
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24/03/2025 21:50
Juntada de Petição de petição
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12/03/2025 16:09
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2025 12:17
Julgado improcedente o pedido
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11/03/2025 09:43
Conclusos para despacho
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11/03/2025 09:43
Juntada de Projeto de sentença
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13/02/2025 07:46
Conclusos ao Juiz Leigo
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13/02/2025 07:46
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/02/2025 07:40 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
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12/02/2025 09:27
Juntada de Petição de contestação
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03/01/2025 10:32
Expedição de Outros documentos.
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03/01/2025 10:32
Expedição de Outros documentos.
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03/01/2025 10:30
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/02/2025 07:40 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
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17/12/2024 09:39
Determinada diligência
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17/12/2024 09:39
Pedido de inclusão em pauta virtual
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17/12/2024 09:39
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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17/12/2024 07:48
Conclusos para despacho
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16/12/2024 16:16
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/12/2024 16:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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