04/09/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2025 09:47

Juntada de Petição de diligência
20/08/2025 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2025 09:45

Juntada de Petição de diligência
20/08/2025 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2025 09:42

Juntada de Petição de diligência
06/08/2025 09:09

Juntada de Petição de informação
01/08/2025 14:46

Juntada de Petição de cota
01/08/2025 01:03

Publicado Expediente em 31/07/2025.
01/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 09:14

Juntada de Petição de informação
30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE QUEIMADAS.

Telefone: 83-99143-9913 (WhatsApp do Balcão Virtual).

Email: [email protected] Processo nº 0801705-07.2022.8.15.0981.

AUTORIDADE: DELEGACIA DE QUEIMADAS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA ADOLESCENTE: GABRIELA PRISCILA SILVA ANDRADE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO VIA SISTEMA Pelo presente, fica(m) o(s) destinatário(s) intimado(s)/notificado(s) via sistema, para ciência da audiência designada nestes autos.

Tipo: Audiência de Apresentação de Adolescente Sala: Híbrida (presencial/online) Data: 27/08/2025 Hora: 10:40 A audiência será realizada por videoconferência através do aplicativo Zoom, compatível com smartphones e computadores.

Cientifique a parte que, para participar da audiência, é necessário a utilização de aparelho celular (smartphone) ou computador com câmera, microfone, e com acesso à internet.

LINK E ID da Audiência: http://bit.ly/02queimadas ID: 582 556 1336 (Senha: NwDA7D) Quaisquer problemas de acesso deverão ser relatados pelos seguintes meios: 83-99143-9913 (WhatsApp do Balcão Virtual); [email protected] (e-mail institucional).

Caso a parte/advogado não tenha como participar da videoconferência por meios próprios (celular ou computador), deverá comparecer ao Fórum da Comarca a fim de que possa participar do ato em sala destinada para tanto.

DESTINATÁRIO(S): ADVOGADO Queimadas - PB, 29 de julho de 2025.

De ordem, HEYDE DAYZZYANNE LEAL MEDEIROS.
29/07/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:23

Expedição de Mandado.
29/07/2025 12:23

Expedição de Mandado.
29/07/2025 12:23

Expedição de Mandado.
29/07/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:22

Juntada de Informações
24/07/2025 09:56

Audiência de Apresentação de Adolescente designada conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2025 10:40, 2ª Vara Mista de Queimadas.
14/07/2025 13:53

Juntada de Petição de informação
09/07/2025 00:30

Publicado Expediente em 09/07/2025.
09/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES (1462) 0801705-07.2022.8.15.0981 DESPACHO

Vistos.

Trata-se de pedido de revogação de internação provisória formulado pela defesa da adolescente GABRIELA PRISCILA SILVA ANDRADE.

Ocorre que, ao contrário do alegado pela defesa, não houve decreto de internação provisória em desfavor da adolescente.

O que ocorreu, de fato, foi a expedição de mandado de busca e apreensão, em razão da não localização da adolescente para a audiência de apresentação anteriormente designada, conforme id 75913643. É fundamental distinguir a medida de internação provisória, prevista no artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da simples determinação de busca e apreensão.

A internação provisória é uma medida cautelar de caráter excepcionalíssimo, que somente pode ser decretada em casos de ato infracional cometido com grave ameaça ou violência à pessoa, ou em situações de reiteração de infrações graves, devidamente fundamentada na necessidade imperiosa da medida para a garantia da ordem pública ou para a instrução processual.

Por outro lado, o mandado de busca e apreensão, no contexto do processo infracional, é uma ferramenta processual utilizada para garantir a efetividade da citação ou intimação do adolescente que não foi localizado em seu endereço.

Não se confunde com a internação provisória e não implica, por si só, em restrição de liberdade com caráter de medida socioeducativa ou cautelar de internação.

No presente caso, a determinação de busca e apreensão teve como único objetivo a apresentação do adolescente em juízo para a realização da audiência de apresentação, momento processual crucial para que o adolescente seja ouvido, exerça seu direito de defesa e para que o Ministério Público e o Juízo possam avaliar a situação e definir os próximos passos do processo.

A ausência da adolescente inviabilizou a continuidade do feito, justificando a medida de busca e apreensão.

Assim, não existindo decreto de internação provisória a ser revogado, o pedido da defesa carece de objeto.

Contudo, a fim de regularizar a situação processual e garantir o devido processo legal, faz-se necessário que a adolescente seja devidamente localizada e apresentada em juízo.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de revogação de internação provisória, uma vez que não há internação provisória decretada nos autos.

Por outro lado, determino a intimação da defesa para que, no prazo 5 dias, informe o endereço atualizado da adolescente.

Após a informação do endereço, designe-se nova audiência de apresentação, conforme id 69220731 e id 75913643.

Em caso de inércia, cumpra-se de acordo com os itens 3 e 4 do despacho de id 106968204.

Ciência ao MP.

Cumpra-se.

Data e assinatura pelo sistema. am
07/07/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 16:41

Evoluída a classe de RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES (1462) para PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464)
30/06/2025 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 10:13

Juntada de Petição de diligência
19/06/2025 18:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2025 18:21

Juntada de Petição de diligência
16/06/2025 12:14

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 23:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/05/2025 08:36

Conclusos para despacho
13/05/2025 18:05

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
29/04/2025 10:57

Expedição de Mandado.
29/04/2025 10:56

Expedição de Mandado.
28/04/2025 11:17

Juntada de Mandado
28/04/2025 11:16

Juntada de Mandado
05/02/2025 09:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/01/2025 12:03

Conclusos para despacho
14/01/2025 11:57

Juntada de Petição de manifestação
14/01/2025 11:57

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:59

Juntada de Certidão
18/12/2024 10:21

Juntada de documento de comprovação
18/12/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 08:28

Evoluída a classe de PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) para RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES (1462)
11/12/2024 11:42

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:55

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 10:37

Conclusos para decisão
13/11/2024 10:06

Juntada de Certidão
13/11/2024 10:04

Desentranhado o documento
13/11/2024 10:04

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
17/05/2024 18:37

Juntada de diligência
17/05/2024 18:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2024 18:27

Juntada de Petição de diligência
15/05/2024 12:09

Expedição de Mandado.
10/05/2024 10:07

Juntada de Mandado
18/04/2024 23:46

Determinada a busca e apreensão de adolescente
01/04/2024 13:11

Conclusos para despacho
01/04/2024 11:04

Juntada de Petição de cota
15/03/2024 22:24

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 12:41

Conclusos para despacho
14/03/2024 12:41

Juntada de Certidão de decurso de prazo
23/01/2024 08:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2024 08:25

Juntada de Petição de diligência
06/09/2023 10:59

Expedição de Mandado.
06/09/2023 10:15

Juntada de Mandado
26/07/2023 12:50

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) realizada para 26/06/2023 08:00 2ª Vara Mista de Queimadas.
26/07/2023 12:50

Determinada a busca e apreensão de adolescente
26/06/2023 09:17

Retificado o movimento Conclusos para despacho
21/06/2023 10:04

Conclusos para despacho
17/06/2023 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2023 17:06

Juntada de Petição de diligência
05/06/2023 19:04

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2023 19:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2023 19:33

Juntada de Petição de diligência
24/05/2023 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2023 15:17

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/05/2023 09:23

Expedição de Mandado.
24/05/2023 09:23

Expedição de Mandado.
24/05/2023 09:23

Expedição de Mandado.
24/05/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 09:08

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) designada para 26/06/2023 08:00 2ª Vara Mista de Queimadas.
08/05/2023 13:38

Juntada de Petição de cota
27/04/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 10:54

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) realizada para 25/04/2023 09:30 2ª Vara Mista de Queimadas.
26/04/2023 20:29

Juntada de Petição de cota
26/04/2023 10:36

Retificado o movimento Conclusos para despacho
26/04/2023 09:05

Conclusos para despacho
25/04/2023 23:02

Juntada de Petição de cota
05/04/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2023 16:33

Juntada de Petição de diligência
04/04/2023 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2023 16:31

Juntada de Petição de diligência
04/04/2023 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2023 16:27

Juntada de Petição de diligência
28/03/2023 10:47

Expedição de Mandado.
28/03/2023 10:47

Expedição de Mandado.
28/03/2023 10:47

Expedição de Mandado.
28/03/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 11:28

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) designada para 25/04/2023 09:30 2ª Vara Mista de Queimadas.
23/02/2023 09:50

Recebida a representação contra GABRIELA PRISCILA SILVA ANDRADE (ADOLESCENTE)
16/02/2023 08:19

Evoluída a classe de BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA (1463) para PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464)
16/02/2023 07:19

Conclusos para despacho
15/02/2023 23:10

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2023 23:50

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 17:40

Juntada de Petição de diligência
25/11/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 11:35

Conclusos para despacho
23/11/2022 08:42

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 11:06

Juntada de Certidão
27/10/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 08:26

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA (1463)
27/10/2022 08:13

Conclusos para despacho
26/10/2022 12:12

Juntada de Petição de cota
14/10/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 22:37

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 12:26

Conclusos para despacho
22/09/2022 10:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/09/2022 10:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/09/2022 10:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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