15/08/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:22

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:22

Decorrido prazo de ANA RITA DOS REIS PETRAROLI em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:22

Decorrido prazo de NILZA MEDEIROS PEREIRA em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:41

Publicado Expediente em 09/07/2025.
09/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0813190-89.2024.8.15.0251 DECISÃO Embargos de Declaração Vistos etc...

Em face do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, tem-se como dispensável o relatório.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados contra Sentença proferida em fase de conhecimento na qual litigam as partes acima mencionadas.

Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo prestam-se a sanar a omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

Do simples exame da sentença embargada verifica-se que ao julgar a lide, não houve qualquer omissão, obscuridade ou contradição em sua decisão.

Isso porque a discussão se o julgador incorreu em omissão ao deixar de analisar provas apresentadas pela embargante, assim como contradição sob alegação de ausência de prova mínima produzida pelo embargado, remete a análise da valoração das provas e reanálise do mérito porquanto maneja a interpretação de circunstâncias múltiplas de elementos de convicção do julgador e tal matéria absolutamente inapropriada em sede de Embargos, porquanto a casuística infere que se deva render homenagens ao princípio do livre convencimento motivado, oportunidade em que o destinatário final das provas realiza o cotejamento analítico necessário para a decisão e neste mister exerce um juízo de valor acerca da prova oral ou documental produzida na instrução cuja correção deste manejo somente pode ser exercido pelo juízo ad quem.

EX POSITIS, por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, mantendo na íntegra todos os termos da decisão embargada.

Albergado pelo princípio de plena acessibilidade ao Juizado, inexiste condenação em custas ou despesas processuais ex vi o disposto no art. 54 da Lei n 9.099/95.

De forma símile e com espeque no art. 55 do mesmo diploma legal, não há condenação em honorários advocatícios de sucumbência.

P.R.I.

Patos/PB, data eletrônica.

JOSÉ MILTON BARROS DE ARAÚJO VITA JUIZ DE DIREITO
07/07/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 00:25

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI em 30/06/2025 23:59.
02/07/2025 00:25

Decorrido prazo de NILZA MEDEIROS PEREIRA em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 11:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2025 08:09

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 12:30

Publicado Expediente em 10/06/2025.
10/06/2025 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 12:30

Publicado Expediente em 10/06/2025.
10/06/2025 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 12:30

Publicado Expediente em 10/06/2025.
10/06/2025 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 12:30

Publicado Expediente em 10/06/2025.
10/06/2025 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:01

Julgado procedente em parte do pedido
03/06/2025 11:57

Juntada de Certidão
03/06/2025 10:11

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:11

Juntada de Projeto de sentença
03/06/2025 09:28

Conclusos ao Juiz Leigo
03/06/2025 09:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 03/06/2025 08:00 2º Juizado Especial Misto de Patos.
02/06/2025 21:05

Juntada de Petição de informações prestadas
08/05/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 07:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 07:06

Juntada de Petição de diligência
24/04/2025 07:57

Expedição de Mandado.
24/04/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 07:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 03/06/2025 08:00 2º Juizado Especial Misto de Patos.
18/03/2025 17:37

Determinada diligência
18/03/2025 16:21

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 07:57

Conclusos ao Juiz Leigo
12/03/2025 07:19

Juntada de Certidão
11/03/2025 22:51

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 09:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 11/03/2025 08:20 2º Juizado Especial Misto de Patos.
11/03/2025 08:55

Juntada de Petição de informações prestadas
10/03/2025 17:05

Juntada de Petição de outros documentos
10/03/2025 11:13

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 19:43

Juntada de Petição de diligência
29/01/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 09:03

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 11/03/2025 08:20 2º Juizado Especial Misto de Patos.
19/01/2025 14:31

Determinada diligência
13/01/2025 11:14

Conclusos para despacho
21/12/2024 09:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/12/2024 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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