09/07/2025 00:32

Publicado Sentença em 09/07/2025.
09/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800863-37.2024.8.15.0761 [Novação] AUTOR: FRANCISCA DA SILVA FERREIRA REU: PROGRAMA BRASILEIRO DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS - PROBASP SENTENÇA

Vistos.

Considerando que o presente feito encontra-se arquivado e tendo em vista a deflagração da Operação Retomada pelo Gaeco e pela Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa, que revelou a existência de indícios de fraude processual em casos semelhantes, determino o seu desarquivamento.

A presente operação trouxe novos fatos que demandam uma análise aprofundada dos autos, visto que este processo integra, juntamente com outras ações, um conjunto de autos processuais que foram alvo da investigação.

Assim, faz-se necessário promover a dignidade da Justiça, garantindo uma revisão minuciosa dos elementos constantes nos autos.

A presente ação integra um conjunto de ações com pedido de homologação de suposto acordo extrajudicial proposto pela Programa Brasileiro de Assistência Aos Servidores Públicos e mais de uma centena de supostos associados desta, requerendo a expedição de Ofício aos órgãos pagadores, determinando que fosse implantado o desconto do pagamento mensal e por períodos diversos, nos contracheques dos Acordantes e em favor da Associação supracitada.

Foram juntados mais de uma centena de documentos, dentre eles autorização expressa, dos supostos associados, para o desconto mensal em folha de pagamento.

Guia de recolhimento de custas processuais devidamente paga.

Proferida sentença homologatória por entender, o Juízo, que o acordo apresentava objeto lícito, possível e não defeso em lei, determinando a expedição de ofício aos órgãos pagadores, para realização dos descontos, o que ocorreu, conforme os demais expedientes que foram juntados aos autos após isso.

Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

A nossa Constituição Federal prevê a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país direitos e garantias fundamentais.

Os direitos fundamentais são direitos entendidos como direitos inerentes ao ser humano e visam a limitação da atuação desgovernada do Estado.

Já as garantias fundamentais são mecanismos que asseguram os direitos fundamentais.

Têm por objetivo garantir seu exercício e sanar atos lesivos que desrespeitem os direitos fundamentais.

Dentre tais direitos, encontra-se o direito do livre acesso ao Judiciário, que está previsto no inciso XXXV, do artigo 5º, da Carta Magna.

O princípio do livre acesso à justiça também pode ser chamado de princípio do controle jurisdicional ou princípio do direito de ação.

A finalidade da prestação jurisdicional é a defesa da ordem social, por isso, o acesso à Justiça por parte de todos os cidadãos é um fim que deve ser almejado, de modo a representar um avanço social; contudo, esse direito não é absoluto, pois não pode ser permitido que, sob o manto do princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, a Justiça seja aviltada.

No caso em comento, ao analisar a vasta documentação colacionada ao caderno processual, iniciei verificando que os possíveis associados, em sua maioria, não têm vínculo algum com a comarca de Gurinhém, sequer com o Estado da Paraíba, pois residem em outros Estados da Federação.

Ato contínuo, percebi que, boa parte das assinaturas constantes nas declarações de anuência, é digital e feita pelo Gov.br.

Nesta toada, a Associação autora afirma ter sede no município de Caldas Brandão; no entanto, é desconhecida dos comarcandos, não tem escritura no Cartório correspondente.

Por outro lado, a entidade promovente, teve o cuidado de efetuar o pagamento das custas processuais, apesar de ter o feito em um valor bem inferior ao valor real desta causa.

Superados os questionamentos relativos a questões processuais e entrando no mérito do acordo homologado, pelo juiz titular da comarca, fiquei ainda mais reflexiva, uma vez que o direito à livre associação é constitucional, tendo sido criada a contribuição sindical que pode ser de natureza voluntária ou compulsória (aquela determinada em lei).

Na hipótese em apreciação, a contribuição é a associativa, ou seja, voluntária, cuja exigência apenas é devida daqueles que desejam associar-se, não havendo necessidade de regulamentação infraconstitucional para autorizar o mencionado desconto.

Havendo a anuência prévia do associado, mediante documento apropriado, é o suficiente para que haja a operacionalização do desconto em folha de pagamento relativo à taxa associativa ou sindical, nos termos do art. 545, da CLT.

O desconto em folha pode ser feito por meio de autorização, com assinatura devidamente reconhecida em cartório, que deverá ser encaminhada ao órgão pagador, sem maiores necessidades.

Nesse contexto, firmo convencimento de que uma demanda como esta foge da lógica do razoável, pois não há necessidade da participação do Poder Judiciário em uma situação em que, a mera declaração de vontade junto aos órgãos pagadores, já ensejaria os descontos pretendidos.

De outra banda, já convencida da desnecessidade da interferência do Poder Judiciário nesta demanda, tornou-se público e notório que o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) e a Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (CCrimp), órgãos do Ministério Público da Paraíba, com o apoio da Polícia Civil da Paraíba, deflagraram, no dia 11/12/2024, a Operação Retomada.

A ação teve como objetivo cumprir mandados de busca e apreensão expedidos pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, no contexto de uma investigação que apura graves indícios de manipulação de atos em prejuízo de instituições financeiras e, principalmente, de idosos.

De acordo com as notícias veiculadas, associações fraudulentas, a exemplo da requerente, ajuizaram ações coletivas nesta Comarca, que não possui nenhum vínculo com os supostos associados, residentes em diferentes Estados do país, com o escopo de obter vantagens ilícitas, manipulando o sistema judicial e causando prejuízo significativo tanto aos idosos quanto ao sistema financeiro.

Faz-se mister ressaltar que a declaração de vontade é elemento do negócio jurídico. É seu pressuposto.

A vontade, sua declaração, além de condição de validade, constitui elemento do próprio conceito e, portanto, da própria existência do negócio jurídico.

Desta feita, está cristalino que estamos diante de uma possível fraude processual, uma vez que há a possibilidade das declarações de vontade acostadas aos autos estarem viciadas.

Neste diapasão considero como inexistente o negócio jurídico guerreado, não podendo este ter validade e, consequentemente, gerar efeitos.

Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos constam, anulo todo o processo em questão e, em consequência, os efeitos dele existentes, o que faço com baldrame no artigo 104 e seguintes do Código Civil.

Ato contínuo, extinguo o presente processo, sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 485, IV, do CPC.

Oficie-se às entidades pagadoras, com urgência, a fim de que suspendam os descontos outrora autorizados pelo juízo.

Extraiam-se cópias deste processo e remetam-nas ao Gaeco, Corregedoria Geral de Justiça e à OAB para, querendo, tomarem as providências que entenderem cabíveis.

Custas pagas.

Condeno, a associação autora, em honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Gurinhém, data e assinatura digitais.

AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito
21/03/2025 23:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/03/2025 13:20

Conclusos para decisão
20/03/2025 13:19

Processo Desarquivado
12/03/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:50

Decorrido prazo de Sulpício Moreira Pimentel Neto em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:50

Decorrido prazo de HADASSA BRITO PIMENTEL em 27/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:42

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:33

Decorrido prazo de HADASSA BRITO PIMENTEL em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:33

Decorrido prazo de Sulpício Moreira Pimentel Neto em 14/11/2024 23:59.
22/10/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 14:49

Juntada de Informações prestadas
22/10/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 13:52

Juntada de Ofício
22/10/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/10/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
15/09/2024 10:11

Conclusos para despacho
04/09/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 01:04

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2024 23:59.
14/08/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:41

Juntada de Ofício
14/08/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:11

Conclusos para despacho
14/08/2024 09:55

Processo Desarquivado
13/08/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 12:42

Juntada de aviso de recebimento
10/07/2024 01:19

Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA FERREIRA em 09/07/2024 23:59.
28/06/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 13:22

Transitado em Julgado em 28/06/2024
28/06/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 13:03

Conclusos para despacho
27/06/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 10:53

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/06/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 09:46

Juntada de Ofício
06/06/2024 09:32

Expedição de Mandado.
06/06/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:58

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCA DA SILVA FERREIRA (*97.***.*05-87).
05/06/2024 17:58

Homologado o pedido
05/06/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 17:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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