10/09/2025 13:31

Decorrido prazo de LUCIANO JAIR SANTOS DE FRANCA em 08/09/2025 23:59.
25/08/2025 01:44

Publicado Expediente em 25/08/2025.
23/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

[Adicional por Tempo de Serviço] 0800376-71.2025.8.15.0231 AUTOR: LUCIANO JAIR SANTOS DE FRANCA REU: MUNICIPIO DE CAPIM SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS - DECISÃO DO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A) - ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo(a) juiz(íza) leigo(a) das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(íza) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos dos art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Dispensado relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95).

A decisão do(a) juiz(íza) leigo(a) na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo(a) juiz(íza) togado(a).

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(íza) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isso posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A), para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado.

Publique.

Registre.

Intime.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(íza) de Direito
21/08/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:41

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
12/08/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 11:16

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:16

Juntada de Projeto de sentença
12/08/2025 11:16

Conclusos ao Juiz Leigo
12/08/2025 11:16

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 12/08/2025 11:00 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
11/08/2025 10:17

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 03:09

Juntada de entregue (ecarta)
08/07/2025 01:10

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

[Adicional por Tempo de Serviço] 0800376-71.2025.8.15.0231 AUTOR: LUCIANO JAIR SANTOS DE FRANCA REU: MUNICIPIO DE CAPIM DESPACHO REDESIGNO o dia 12/08/2025, às 11 horas e 00 minuto(s), para ter lugar a AUDIÊNCIA UNA de conciliação, instrução e julgamento.

Cite a parte promovida, por carta com aviso de recebimento, com a advertência de que deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça.

Intime(m)-se a(s) parte(s) e seu(suas)(s) advogado(a)(s), se for o caso, para a audiência, advertindo-o(a)(s) das cominações dos arts. 20, 33, 34 e 51, I, todos da Lei nº 9.099/95[1], constando no expediente que poderá(ão) optar em comparecer ao ato na forma virtual ou presencial (no prédio do Fórum local, onde serão disponibilizados os meios digitais adequados).

Devem as partes trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação dessas, no mínimo 10 (dez) dias antes da audiência.

Na oportunidade, também, deve(m) trazer as provas que deseja(m) produzir ou requerer o que entender(em) de direito no mesmo prazo.

Frise-se que, por se tratar de audiência una, inicialmente será dada às partes a oportunidade de entrarem em acordo.

Não sendo possível a conciliação, deve se proceder à fase de levantamento de provas e, após, ao proferimento da sentença.

ATENÇÃO: A audiência ocorrerá de forma semipresencial, com a possibilidade de participação virtual ao(à)(s) advogado(a)(s), Ministério Público, Defensoria Pública, às partes, declarantes e testemunhas.

A responsabilidade técnica da participação ao ato de forma virtual é do próprio interessado, não sendo causa de adiamento ou suspensão da audiência por dificuldade de conexão ou habilitação de som e áudio.

Em caso de dificuldade, o participante deve se dirigir até o Fórum, no prazo máximo de 10 (dez) minutos após o início da audiência, incidindo as consequências legais de sua não participação.

O sistema virtual utilizado por esta Unidade Jurisdicional será o ZOOM, o qual pode ser acessado por qualquer pessoa de forma gratuita por meio da rede mundial de computadores ou celular.

Para acesso à sala de audiências, a parte deverá acessar o seguinte link de acesso: Link da audiência: https://us02web.zoom.us/j/4661639828 Endereço: Rua Presidente Kennedy, S/N, Satélite, Mamanguape/PB, CEP: 58287-000 Telefone de contato Juizado Especial Misto: (083) 99145-3816 E-mail: [email protected] Senha: 013678.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(íza) de Direito ____________________________ [1] Lei nº 9.099/95: Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. [...] Art. 33.

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Art. 34.

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. § 1º O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 2º Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública. [...] Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.
04/07/2025 10:56

Expedição de Carta.
04/07/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:50

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 12/08/2025 11:00 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
03/07/2025 12:04

Pedido de inclusão em pauta
03/06/2025 11:44

Conclusos para despacho
30/05/2025 11:33

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 30/05/2025 11:00 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
05/05/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 20:55

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 30/05/2025 11:00 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
05/05/2025 17:06

Pedido de inclusão em pauta
22/04/2025 11:07

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:02

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:55

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 22/04/2025 11:30 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
27/03/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:42

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/04/2025 11:30 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
26/03/2025 14:47

Determinada diligência
26/03/2025 14:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/03/2025 14:47

Determinada a citação de MUNICIPIO DE CAPIM - CNPJ: 01.***.***/0001-72 (REU)
14/03/2025 09:32

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:50

Determinada a emenda à inicial
10/02/2025 08:39

Conclusos para despacho
07/02/2025 18:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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