TJPB - 0817643-38.2023.8.15.0001
1ª instância - 2Juizado Especial Civel de Campina Grande
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 00:42
Publicado Expediente em 13/08/2025.
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13/08/2025 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
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12/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0817643-38.2023.8.15.0001 DECISÃO
Vistos.
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais fixados no acórdão Id 97990570, que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido autoral (Id 82298183).
Embora aquele que, no âmbito do juizado, teve o recurso inominado improvido deva suportar os ônus da sucumbência, neste caso, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme decisão Id 84832341 e ressalva contida no acórdão Id .97990570, restando, assim, mantido o benefício concedido nos autos.
Neste contexto, para que fosse possível a cobrança dos honorários sucumbenciais, o exequente teria que comprovar que “deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade” (§3º, do art. 98, do CPC), fato que não restou demonstrado nos autos.
Dessa forma, indefiro o requerimento de cumprimento de sentença apresentado pelo exequente e determino o retorno dos autos ao arquivo.
Intime-se.
Campina Grande, data e assinatura digitais. -
11/08/2025 10:23
Arquivado Definitivamente
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11/08/2025 10:23
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 11:46
Indeferido o pedido de CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-40 (REU)
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07/08/2025 08:26
Conclusos para despacho
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01/08/2025 07:59
Decorrido prazo de CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA em 30/07/2025 23:59.
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09/07/2025 00:59
Publicado Expediente em 09/07/2025.
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09/07/2025 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
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08/07/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, 4º ANDAR, LIBERDADE, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Nº DO PROCESSO: 0817643-38.2023.8.15.0001 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA REU: CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).
ELY JORGE TRINDADE, MM Juiz(a) de Direito deste 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande, e em cumprimento ao disposto na sentença transitada em julgado, publicada nos autos da ação acima referenciada (número identificador informado abaixo), fica(m) a(s) partes(s) REU: CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para o cumprimento voluntário, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que a sua inércia ensejará no acréscimo à condenação do percentual de 10% (dez por cento), além de penhora nos termos pleiteados pela parte promovente, independentemente de nova intimação, na forma do art. 523 e §§ do CPC.
Advogado do(a) REU: JOSE LAFAYETTE PIRES BENEVIDES GADELHA - PB22790 Prazo: 15 (quinze) dias.
De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006.
Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ.
CAMPINA GRANDE-PB, em 7 de julho de 2025 De ordem, MARIA ELIETE NUNES DA COSTA Analista Judiciário PARA VISUALIZAR A SENTENÇA/DECISÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX -
07/07/2025 11:45
Juntada de Petição de substabelecimento
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07/07/2025 11:42
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 11:41
Processo Desarquivado
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07/07/2025 11:40
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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07/07/2025 11:12
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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08/08/2024 07:40
Arquivado Definitivamente
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07/08/2024 14:27
Proferido despacho de mero expediente
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07/08/2024 14:26
Conclusos para despacho
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07/08/2024 13:28
Recebidos os autos
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07/08/2024 13:28
Juntada de Certidão de prevenção
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27/02/2024 21:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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27/02/2024 21:06
Juntada de Certidão
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22/02/2024 01:04
Decorrido prazo de CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA em 21/02/2024 23:59.
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20/02/2024 23:01
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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29/01/2024 09:48
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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29/01/2024 09:28
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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28/01/2024 23:40
Conclusos para despacho
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26/01/2024 09:14
Juntada de Petição de petição
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26/01/2024 07:15
Expedição de Outros documentos.
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25/01/2024 10:05
Proferido despacho de mero expediente
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24/01/2024 20:09
Conclusos para despacho
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24/01/2024 20:09
Juntada de Certidão
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29/11/2023 13:50
Juntada de Petição de recurso inominado
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17/11/2023 11:01
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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17/11/2023 09:55
Julgado improcedente o pedido
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17/11/2023 00:25
Conclusos para despacho
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17/11/2023 00:25
Juntada de Projeto de sentença
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10/08/2023 10:24
Conclusos ao Juiz Leigo
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10/08/2023 10:24
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 10/08/2023 09:30 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
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10/08/2023 10:21
Juntada de Termo de audiência
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28/07/2023 07:41
Juntada de Certidão
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30/06/2023 12:50
Juntada de aviso de recebimento
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21/06/2023 06:38
Juntada de Certidão
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13/06/2023 20:01
Juntada de Certidão
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31/05/2023 17:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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31/05/2023 17:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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31/05/2023 17:51
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 17:49
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 10/08/2023 09:30 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
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31/05/2023 10:37
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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31/05/2023 10:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2023
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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